Regras Gerais
- Em vigor Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
- Em vigor Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, ...ório nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras" de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal;. XXXVIII – concorr\xC3"...
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Em vigor
Código Penal
...-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras" de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. #Reda\xC3"...#Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO 12. As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...c) pelos usos e costumes militares;. d) pelos princípios gerais de Direito;. e) pela analogia. Aplicação no espaço e no tempo. ARTIGO . Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código:. Tempo de ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
...DECRETA:. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Este Decreto estabelece as normas e as diretrizes para o ...ção de políticas públicas, cujo mecanismo de compartilhamento e regras sejam simplificados e estabelecidos pelo Comitê Central de Governança de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...§ 1º A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto. § 2º A prática desportiva ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem ...§ 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras" de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
...I - condições gerais e processos de contratação regulada;. II - condições de contratação ...IV - instituição da convenção de comercialização;. V - regras e procedimentos de comercialização, inclusive as relativas ao ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Da cooperação internacional. SEÇÃO I. Disposições Gerais. ARTIGO 26. A cooperação jurídica internacional será regida por ... dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais. ARTIGO 167. Os conciliadores, os mediadores e as câmaras ...
- Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...ípios do desenho universal, tendo como referências básicas as normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a legislação específica e as regras contidas neste Decreto. § 1o Caberá ao Poder Público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
...§ 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei ...ARTIGO 7. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...IV - instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público;. #Redação dada pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. V - elaborar e executar planos nacionais e ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 7. As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de ...VII - as regras procedimentais assegurarão adequada divulgação do instrumento ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...regras normais de distribuição, processos ou procedimentos que tenham por ...TÍTULO III Disposições gerais. ARTIGO 38. #Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015. ARTIGO 39. Da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, observadas as regras e princípios contidos na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, e na ... e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito ...ção das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei. SEÇÃO III Normas ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
...15. O texto da proposta de ato normativo observará as seguintes regras:. I - a unidade básica de articulação é o artigo, indicado pela ... ser subdivididos em Disposições Preliminares, Disposições Gerais, Disposições Finais e Disposições Transitórias;. XXII - ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ARTIGO 7. Compete ao Conselho Monetário Nacional fixar as normas gerais a serem observadas na constituição, organização e funcionamento das ...ções ativas e passivas sujeitas à correção monetária as mesmas regras ditadas no art. 28. § 3.Os bancos de que trata êste artigo ficarão ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...TÍTULO I. Disposições preliminares. CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 1. É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com ...ção trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor. CAPÍTULO I Disposições Gerais. ARTIGO 1. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do ...ímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;. IX- (Vetado);. X- a adequada e eficaz ...
- Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.