regras gerais nomenclatura
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... por intermédio de ambulantes, armazéns gerais ou outros depositários; ... #Redação dada ... ções correspondem aos usados pela nomenclatura aprovada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira ... far-se-á de conformidade com as seguintes regras: ... 1ª o texto dos Título s de cada ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pela Secretaria da ... CAPÍTULO I ... DAS NORMAS GERAIS ... Das Disposições Preliminares ... Art. 24. A ... em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I – o custo do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais ... Notas Complementares - NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, integrantes do seu texto ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pela Secretaria da ... CAPÍTULO I. Das normas gerais ... SEÇÃO I. Das disposições ... em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o custo do ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 7 ... As normas gerais de proteção à ordem econômica são ... Parágrafo único. A nomenclatura" dos serviços relacionados na Tabela vigorará at\xC3" ... VII - as regras procedimentais assegurarão adequada divulgação ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... com nova alocação e revisão da nomenclatura das Funções Comissionadas Técnicas ... ática, de recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e arquivos no âmbito do ... das ações e dos processos com as regras e os procedimentos internos exarados pelo Tesouro ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... , serão analisadas de acordo com as regras internacionais reconhecidas ... Art. 76. O ... Disposições gerais ... Art. 80. A produção e a certificação de ... , Pecuária e Abastecimento com nomenclatura da espécie ou da cultivar diferente da constante ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... hipótese em que se pode empregar a nomenclatura própria da área sobre a qual se está ... de ato normativo observará as seguintes regras: ... I - a unidade básica de articulação é o ... ções Preliminares, Disposições Gerais, Disposições Finais e Disposições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... dar-se-á em conformidade com as normas gerais desse imposto ... Art. 20. O Poder Executivo ... Executivo autorizado a instituir a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras ... 24 a 26 desta Lei ... Art. 28. As regras de origem de que trata o Acordo sobre Regras de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
... em Disposições Preliminares, Gerais, Finais ou Transitórias, conforme necessário ... , hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando; ... dispositivo novo, observadas as seguintes regras: ... a) revogado; ... #Redação dada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... Santo e dos Municípios do norte de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, ... no inciso IV do caput as seguintes regras: ... I - para as obras matriculadas no Cadastro ... , classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Disposições Gerais ... O tratamento aduaneiro decorrente de ato ... administrativa ou por inobservância das regras estabelecidas ... #Incluído pelo Decreto-Lei ... Aduaneira promoverá a conversão da nomenclatura da Tarifa Aduaneira à Nomenclatura Aduaneira de ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Das disposições gerais ... Art. 4º O Conselho de Gestão do ... à variedade ou à raça, e seguirá as regras de acesso ao conhecimento tradicional associado ... 112. Fica aprovada, com base na Nomenclatura ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais ... Notas Complementares (NC), todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), integrantes do seu texto ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais ... ) e Notas Complementares, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, integrantes do seu texto ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre bens, ... ção de benefícios de acordo com as regras previstas nesta Lei; ... XXIV - atividades ... ção de Benefícios, com base na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM ... § 10. (VETADO) ...
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Acórdão Nº 3201-010.474 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/04/2023
ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIASPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008Mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e as Regras Gerais Complementares (RGC) são o suporte legal para a classificação de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul/Tarifa Externa Comum (NCM/TEC/2007), aprovada pela Resolução Camex nº 43,
... classificada incorretamente na NCM/TEC As Regras Gerais para ... Interpretação ... do Sistema ... DComplementares ... na Nomenclatura Comum do Mercosul/Tarifa Externa Comum ... R ... -
Acórdão Nº 3201-007.797 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/02/2021
ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIASData do fato gerador: 21/02/2008, 26/02/2008PROCEDIMENTO FISCAL. CONSTATAÇÃO DE ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.Não configura contradição ou ofensa da proteção à confiança sobre fato gerador não averiguado em importações anteriores. O lançamento fiscal após regular procedimento que resulte em constatação de erro de...
... Nomenclatura Comum do Mercosul, pela aplicação das Regras ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Data do fato gerador: ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ... Art. 1º A partir do ano-calendário de 1995 ... ão o imposto de renda segundo as regras aplicáveis ao regime de tributação com base no ... e/ou nas posições indicadas da Nomenclatura" Brasileira de Mercadorias, aprovada pela Resoluç\xC3" ...
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Acórdão Nº 3201-008.925 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2021
ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIASPeríodo de apuração: 31/01/2013 a 31/12/2015CLASSIFICAÇÃO FISCAL.A classificação de mercadorias, no âmbito da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), é realizada com o emprego das seis Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), como também das Regras Gerais Complementares (RGC) e das Notas Complementares (NC).CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS....
... ção de mercadorias, no âmbito da Nomenclatura Comum do ... Mercosul (NCM), é realizada com o mprego das seis Regras Gerais para ... Interpretação do Sistema ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... finalidade precípua informar, estabelecer regras para a conduta dos integrantes da Força ou ... de controle, o símbolo do grupo e a nomenclatura do produto, constantes da relação de produtos ... munições, deverão ser anexados desenhos gerais e detalhados com as características balísticas ...
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Acórdão Nº 3201-008.926 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2021
ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIASPeríodo de apuração: 31/01/2013 a 31/12/2015CLASSIFICAÇÃO FISCAL.A classificação de mercadorias, no âmbito da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), é realizada com o emprego das seis Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), como também das Regras Gerais Complementares (RGC) e das Notas Complementares (NC).CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS....
... ção de mercadorias, no âmbito da Nomenclatura Comum do ... N Mercosul (NCM), é realizada com o emprego das seis Regras Gerais para ... Interpretação do Sistema ... -
Acórdão, Processo nº 0605829-53.1993.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... , sobre as Notas Explicativas da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas e Regras Gerais de ...
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Acórdão Nº 3201-010.473 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/04/2023
ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIASData do fato gerador: 27/08/2002CLASSIFICAÇÃO FISCAL.A classificação de mercadorias, no âmbito da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), é realizada com o emprego das seis Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), como também das Regras Gerais Complementares (RGC) e das Notas Complementares (NC).Assim, a classificação fiscal de...
... D de mercadorias, no âmbito da Nomenclatura Comum do ... A classificação ... , é realizada com o emprego das seis Regras Gerais para ... Interpretação ... NO do Sistema ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172900-76.2008.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar de negativa de prestação jurisdicional não se credencia contudo ao conhecimento desta Corte, considerando não ter a recorrente interposto embargos de declaração, a fim de sanar eventuais vícios do art. 535 do CPC, conforme se infere do item II da Súmula nº 297, não havendo lugar para deliberação desta Corte sobre a vulneraç
... a Corte de origem não se orientou pelas regras do ônus subjetivo da prova e sim pelo princípio ... evidenciado claramente que apesar da nomenclatura do cargo da reclamante ser -Assistente ... º 297 do TST), eles tratam de princípios gerais do direito, comportando, quando muito, violação ...