regulamentação call center
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... a que se destinavam, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda;. III - bens ... de prestação de serviços das empresas de call center, telemarketing, telecobrança e de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... do § 1°, observada a regulamentação de que trata o § 2° do art. 24. § 3° O ... também a empresas que prestam serviços de call center e que exercem atividades de concepção, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ção do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. #Incluído pela ... de prestação de serviços das empresas de call center, telemarketing, telecobrança e de ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... do § 1°, observada a regulamentação de que trata o § 2° do art. 28. § 3° O ... também a empresas que prestam serviços de call center e àquelas que exercem atividades de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-623-12.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - SUMARÍSSIMO - NÃO CONHECIMENTO - APELO DESFUNDAMENTADO. Os argumentos da agravante não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão negativa de admissibilidade, consistente na ausência de demonstração dos requisitos do art. 896, § 6º, da CLT. Para que obtenha sucesso com o recurso interposto, a parte deve atacar individualmente...
... DE TELEFONIA - TOMADORA DOS SERVIÇOS - CALL CENTER - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal ..., por encontrar a matéria regulamentação em dispositivo infraconstitucional, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24900-28.2008.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974)- (Súmula n.º 331, I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior
...CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. "A contratação de ...ção do débito trabalhista por regulamentação própria, erigida no artigo 39 da Lei nº ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 759-71.2010.5.06.0017)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE...
..."CALL . CENTER". . . . ... estabelecida na referida regulamentação ministerial e aplicada analogicamente ao autor, . ... -
O compliance nas relações de consumo: mecanismos de efetivação de atendimento ao consumidor
...regulamentação do setor de relacionamento (call center, contact ...
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Nova Legislação trabalhista já está em vigor
... trabalhadores de teleatendimento, como call center, acredita que haverá mais segurança regulamentação da terceirização. O setor emprega 1,5 milhão ...
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Mudanças já em prática
... trabalhadores de teleatendimento, como call center, acredita que haverá mais segurança regulamentação da terceirização. O setor emprega 1,5 milhão ...
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Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
..., criando o chamado Mercy Virtual Care Center , conhecido como o “hospital sem . 13. DEGOS, ... sobre o panorama histórico e a regulamentação da Telemedicina no Brasil, seja consentido ... seus programas: Mercy SafeWatch , Nurse On Call , Telestroke e Home Monitoring. No Mercy ...
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Acórdãos nº AIRR-104/2012-0006-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. O serviço de...
... CALL CENTER. ...ão de serviços públicos, regulamentação conferida por lei, de. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1846-52.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do...
...EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE ...ão de serviços públicos, regulamentação conferida por lei, de caráter manifestamente ... -
Nota de pesquisa: projeto caminhos do trabalho
Este relatório apresenta uma síntese das atividades e dos resultados do projeto "Caminhos do Trabalho: tendências, dinâmicas e interfaces, do local ao global". O referido projeto é uma parceria entre a Universidade Federal da Bahia (UFBA) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) da 5ª Região, em vigor há mais de 4 anos, associando pesquisa e extensão acadêmica. As duas frentes se desenvolvem a...
... como (1) Mapeamento do Trabalho nos Call Centers e (2) Futuro do Trabalho. O primeiro ... do modelo de gestão nos chamados call center e a sua relação com a saúde e segurança do ... teleatendimento dez anos após a regulamentação do ministério do trabalho para o setor (anexo II ... -
Acórdão Nº 0304426-34.2017.8.24.0004 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). I) INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)....
...ção, que se deu através do sistema call center e em conformidade com a regulamentação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014812-54.2019.8.19.0203 (Cível), 19-12-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0014812-54.2019.8.19.0203 RECORRENTE/Auto: LEONARDO FERREIRA MIGUEL RECORRIDO/Réu: TIM CELULAR S/A VOTO O autor é assinante do serviço de telefonia fixo-móvel da empresa ré desde janeiro de 2017 pagando mensalidade o valor de R$ 42,49. Contudo, no mês de dezembro de 2018, o...
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O governo eletrônico e os global players
... . (resoluções) relativos à regulamentação das atividades na Internet ; a recomendação de ...údo dos portais e central de atendimento ou call center . As políticas e os procedimentos do ...
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Decisão monocrática Nº 0010091-70.2018.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 26-05-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010091-70.2018.8.16.0173 Recurso: 0010091-70.2018.8.16.0173 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Recorrente(s): OCEANAIR LINHAS AEREA SA - FALIDA Recorrido(s): VINÍCIUS FERNANDO MARCOLINO Relatório. Trata-se de ação indenizatória movida por VINÍCIUS FERNANDO...
...Em contato com o call center, o problema não foi resolvido, fez-se ...regulamentação da empresa. Por tal fato, os. pontos do autor ... -
A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
... psiquiatra James Gilligan, presidente do Center for The Study of Violence , vinculado à Harvard ... with more violence of our own, which we call “punishment” and “justice”. 33 James ...93 A regulamentação anterior deixava margem a dúvidas e, por isso, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000634-41.2016.5.06.0002), 14-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DOS E-ED-RR - 876-84.2011.5.01.0011 PELA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. E INTERVALOR COBRANÇA, GESTÃO DE CRÉDITO E CALL CENTER LTDA. CONTRATO EM VIGOR ANTES DA LEI N.º 13.429/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 331, III, IV E VI, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
... INTERVALOR COBRANÇA, GESTÃO DE CRÉDITO E CALL CENTER LTDA . Recorridas : OS MESMOS e BANCO ... essa razão, e na ausência de regulamentação legal para parte significativa dos serviços ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
..., outrossim, possível que haja a regulamentação de sua realização por meio eletrônico, nos ... DE EMPREGO – TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA – CALL CENTER – ATIVIDADE FIM. O art. 94, II, da Lei ...
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Capítulo III -Figura Jurídica do Empregador
... . Pela completa ausência de regulamentação" no Brasil até o ano de 2017, em que a terceiriza\xC3"..."CALL CENTER". ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO. ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
...(..) The growth of telephone call centres since the late 1980s, and the emergence ... techniques of administration are at the center of the political-governmental evolution. Indeed, ... quatro ‘modalidades de regulamentação’: (1) lei, (2) mercado, (3) arquitetura e (4) ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... os serviços de comunicação utilizados no call center obrigatoriamente mantido pela operadora de ... “Técnica racional de regulamentação parece sugerir que um mesmo texto expressa um ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 132001-33.2015.5.13.0002) 12-09-2018
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. RITO SUMARÍSSIMO. SERVIÇO DE CALL CENTER. BANCO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. PROVIMENTO.(MATÉRIA COMUM). Ante possível má aplicação da Súmula no 331, I, o provimento dos agravos de instrumento é medida que se impõe. Agravos de instrumento aos quais se dá provimento. RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. RITO SUMARÍSSIMO. SERVIÇO DE CALL CENTER. BANCO. TERCEIRIZAÇÃ
...RITO SUMARÍSSIMO. . SERVIÇO DE . CALL CENTER . BANCO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ...regulamentação pelo TST acerca deste requisito, estando ...