Regulamentação da caça
-
Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... poderá realizar seu treinamento em qualquer entidade de tiro ou de caça ... § 1º Fica assegurado aos atiradores o direito ao transporte de ... de munição e demais produtos controlados, nos termos da regulamentação do Comando do Exército: ...
-
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... 23 desta Lei e em regulamentação específica, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites ... § 6º São proibidas a exploração de recursos minerais e a caça amadorística ou profissional ... § 7º A exploração comercial de ...
-
Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca; ... b) o estudo e a aplicação de medidas de saúde ... necessárias, principalmente as que, visem a melhorar a regulamentação do exercício da profissão de médico-veterinário; ... h) ...
-
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de ... de serviços relacionados a armas de fogo, de acordo com regulamentação e procedimentos específicos estabelecidos em ato do Diretor-Geral da ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... 162 ... MINISTÉRIO DA AGRICULTURA ... I - Agricultura; pecuária; caça; pesca ... II - Recursos naturais renováveis: flora, fauna e solo ... ções, organização e funcionamento serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo, passará a integrar, como órgão normativo, de ...
- Indeferido Código Florestal
-
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... as operações de abate das diferentes espécies de açougue, de caça, de anfíbios e répteis nos estabelecimentos, nos termos do disposto no ... § 1º Na hipótese de inexistência de regras ou de regulamentação específica sobre os sistemas ou as características de produção de que ...
-
Os Direitos dos animais
O presente artigo defende uma posição particular sobre os direitos dos animais, uma posição que, como a de Bentham, coloca os holofotes sobre as questões do sofrimento e do bem-estar animal. Inicialmente questiona o monopólio da implementação das leis de proteção aos animais por parte dos funcionários públicos, o que permite a violação continuada das referidas leis. A seguir, defende a ampliação...
... Elas não proíbem a caça e, em geral, não a regulam de uma forma que proteja os animais contra o ... C. Aumento da regulamentação da caça, ciência, agropecuária e mais ... Mas eu acho que devemos ir ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... d) mercadorias obtidas de caça, captura com armadilhas ou pesca realizada no território do país; ... e) ... 1º a 3º produzirão efeitos somente após a sua regulamentação ...
-
A Evolução legislativa da fauna silvestre brasileira e os (des)caminhos de sua proteção jurídico-normativa
O presente artigo tem como objetivo tratar acerca da evolução legislativa no que tange à fauna silvestre brasileira e os rumos traçados em direção à sua real proteção jurídica. O tema perpassa desde os primórdios da previsão normativa dos animais silvestres no Brasil, abordando as principais Leis, Convenções, Decretos e sua garantia Constitucional, e quais seus respectivos avanços e retrocessos....
... ção enquanto bem de interesse difuso e a expressa proibição da caça" profissional, há também significativos retrocessos, sobretudo com relaç\xC3" ... ércio de espécimes de tais espécies esteja sujeito a regulamentação rigorosa”, conforme preceituam os artigos 7º e 8º ... Já o Anexo ... -
Os anos de formação na grande metrópole
... do tenente Artemis Karan, cujo objetivo principal era a regulamentação" da caça predatória em Caxias, de acordo com as determinações do novo C\xC3" ...
-
O papel do juiz ad hoc no processo perante a Corte Internacional de Justiça
... admissível a intervenção da Nova Zelândia no caso relativo à Caça de Baleias na Antártida (Austrália v. Japão), 3 sob os termos do art ... , vez que é parte da Convenção Internacional para a Regulamentação da Caça às Baleias, celebrada em Washington em 2 de dezembro de 1946. A ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 68 do ADCT que dizem com a regulamentação do comportamento do Estado na implementação do comando ... nunca deveria ter existido? É claro que não! Porventura a caça aos quilombos se encerrou após a lei de abolição? A caça por ...
-
DECRETO Nº 93935, DE 15 DE JANEIRO DE 1987. Promulga a Convenção Sobre a Conservação Dos Recursos Vivos Marinhos Antarticos.
... nos termos da Convenção Internacional para a Regulamentação a Caça a Baleia e da Convenção para a Conservação de Focas ...
-
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... Poucos dias depois, a regulamentação questionada sofreu nova modificação, por meio do Decreto nº 9.797, de ... Alana, (vi) a Confederação Brasileira de Tiro Defensivo e Caça, (vii) a Associação Brasileira de Atiradores Civis – ABATE, (viii) da ...
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XXXIV - caçador pessoa física praticamente de caça desportiva, devidamente registrada na associação competente, ambas ... Art. 4º Incumbe ao Exército baixar as normas de regulamentação técnica e administrativa para a fiscalização dos produtos controlados ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029975-77.2019.8.19.0202 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0029975-77.2019.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao público. Artigo 50, §3º, alínea "a", do Decreto-Lei 6.259/44
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... regulamentação específica após a promulgação da Carta de 1988. A ... necessidade de ...
-
Caça e preservação da vida selvagem na África colonial
... Luanda : Imprensa Nacional, 1958. Ainda sobre a regulamentação da caça tem-se uma bibliografia coligida em 8 páginas: Bibliografia sobre regulamento de caça ... Lisboa: Junta de Investigações Cientificas do ...
-
Acórdão Nº 0008958-56.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... (ARTIGOS 14 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) E CAÇA" PROIBIDA (ARTIGO 29 ... DA LEI Nº 9.605/98) – SENTENÇA CONDENATÓRIA \xE2\x80" ... REGULAMENTAÇÃO LEGAL DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – ERRO DE PROIBIÇÃO ... NÃO ...
-
Acórdão Nº 6801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. VI DO ART. 170 DA LEI COMPLEMENTAR N. 17/1997 DO AMAZONAS. LIMITES ETÁRIOS MÍNIMO E MÁXIMO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA ESTADUAL. INOVAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL – LOMAN. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR...
... 7. A regulamentação referente ao ingresso dos magistrados na ... carreira está assim disposta ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000261-69.2017.8.19.0064 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000261-69.2017.8.19.0064 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MARCELO BATISTA DA SILVA Apelados: MARCELO BATISTA DA SILVA e MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recursos...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006655-28.2022.8.19.0061 (Cível), 18-12-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 00006655-28.2022.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelada: MARCELA MATURANO DO CANTO Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público em face da sentença proferida
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002083-63.2021.8.19.0061 (Fazendária), 31-01-2024
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0002083-63.2021.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MAURO DE SOUZA SOARES Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso apresentado pelo Ministério Público em face da sentença proferida pelo Juizado...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005169-08.2022.8.19.0061 (Fazendária), 31-01-2024
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0005169-08.2022.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CARLOS MAURICIO DA SILVA COUTINHO Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso apresentado pelo Ministério Público em face da sentença proferida pelo...