Regulamentação da duração do trabalho
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...§ 1º A jornada de trabalho poderá ter duração superior a oito horas diárias na hipótese de a ...Este Capítulo dispõe sobre a regulamentação do PAT, de que trata a Lei nº 6.321, de 14 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...ência aos dispositivos de regulamentação do Padis; ou. IV - irregularidade em relação a ... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de vínculo ...III - o alcance e a duração da licença serão restritos ao objetivo para o ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e. ... da atividade empresarial, da razoável duração dos processos e da eficiência, e utilizados como ... projetos sociais, nos termos da regulamentação...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...§ 1º A duração dos contratos e instrumentos similares a que se ... a condições degradantes de trabalho ou análogas à de escravo ou explorar o trabalho ... jurídicas concessionárias, sob regulamentação ou fiscalização do SFB, inclusive controladas, ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. Art. 52. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro ...ção da bagagem, na forma da regulamentação desta Lei. ... da avaliação de desempenho terá a duração de 12 (doze) meses, excetuado o primeiro ciclo, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). § 8º O disposto neste artigo não se aplica ... da atividade empresarial, da razoável duração dos processos e da eficiência, e utilizados como ... projetos sociais, nos termos da regulamentação a que se refere a Lei nº 13.988, de 14 de abril ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... nas alíneas b, c, d, e eterá a duração de 4 (quatro) anos. #Partes mantidas pelo ... objeto da outorga, na forma da regulamentação. #Incluído pela Lei nº 14.173, de 2021. ARTIGO ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ça Eleitoral, que estabelecerá regulamentação para prestação de contas, fiscalização ... e origem dos recursos despendidos no trabalho;. III - metodologia e período de realização da ... da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... sobre o início de investimentos com duração" superior a um exercício financeiro ou cuja execu\xC3"... Lei nº 13.019, de 2014, na sua regulamentação e nas demais legislações aplicáveis; e. II – ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e. d) aptidão para ...VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em ...§ 1º-A. A regulamentação" deverá fazer constar garantias mínimas de prote\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... sobre o início de investimento com duração" superior a um exercício financeiro ou cuja execu\xC3"... Lei nº 13.019, de 2014, na sua regulamentação e nas demais legislações aplicáveis; e. II – ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
...ência de plano de carreira, o regime de trabalho e os procedimentos para substituição eventual ... específico, nos termos de regulamentação própria. . ...á o interventor e estabelecerá a duração" e as condições da intervenção. . \xC2"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - ... de período de apuração com prazo de duração inferior a doze meses, e de bem acrescido ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e. #Redação ... critérios complementares para a regulamentação deste Capítulo. CAPÍTULO XIII Da tributação ... 8h30m (oito horas e trinta minutos) de duração, facultado ao concessionário ou permissionário ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...II - velar pela duração razoável do processo;. III - prevenir ou ... a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal. § 2o Os tribunais determinarão o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... veículo na zona primária for de curta duração. ARTIGO 38. A Secretaria da Receita Federal do ... destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda;. III - ..., ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... do Brasil para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou ... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... em empresa brasileira, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil;. II - constituição ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... SEÇÃO I. Do Direito a Férias e da sua Duração. Art. 129. Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um ...regulamentação...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... depende de aprovação de plano de trabalho. #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016. § 2o A ... de base, contado a partir da regulamentação pela autoridade interna competente. #Redação ... e financeira, prorrogar seu prazo de duração ou elaborar relatório final dando-o por ...
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
... controle de um mesmo grupo, deverá ser mencionado na Carteira de Trabalho e Previdência Social o nome da emissora na qual será prestado o ...duração da mensagem e suas caracterfsticas. ARTIGO 13. Na hipótese de exercício ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios ... brasileira e de geração de postos de trabalho qualificados;. VI – aperfeiçoamento das ...II – a duração e o alcance da suspensão da incidência das ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ...V - um representante do Ministério do Trabalho;. VI - um representante do Ministério do ... a compatibilidade entre o conteúdo e a duração do programa de aprendizagem, com vistas a ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
..., na forma estabelecida na regulamentação desta Lei. Parágrafo único. A sociedade de ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... serviços técnicos comuns e de curta duração;. IV - empreitada integral, nos casos em que o ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado. Parágrafo único. A ANAC terá ...ário, conforme disposto em regulamentação;. #Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022. ... rescisão ou extinção do contrato de trabalho. #Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006. § 3º ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
...trabalho, dos procedimentos para substituição eventual ... prazo para que o órgão de regulamentação profissional, de âmbito nacional, possa ...ério da Educação, que estabelecerá a duração e as condições da intervenção. . § 5º A ...