Regulamentação da duração do trabalho
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Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
... de aula, as bibliotecas, os recintos de trabalho coletivo e as salas de teatro e cinema ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... O objetivo do presente trabalho é analisar aspectos político-jurídicos ... veículos) conquistaram sua regulamentação profissional, por meio da Lei n. 12.619/2012. A ... , seguem dispondo de normas sobre a duração e controle do trabalho, embora seriamente ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... legalmente constituídas, com prazo de duração máxima de doze meses e quantidade de viagens ... és de norma complementar, a regulamentação dos serviços de que trata este artigo, bem como ... ão, controle de saúde e o regime de trabalho" dos motoristas, observado o disposto na legislaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... ção de curso de formação, com duração e regras gerais definidas em ato do Diretor-Geral ... ão ou promoção até a data de regulamentação a que se refere o art. 232 desta Lei ... § 4o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; ... c) orçamento-programa anual; ... ARTIGO 14 ... O trabalho administrativo será racionalizado mediante ... e funcionamento serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo, passará a integrar, como ...
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Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
... de teletrabalho, que obteve regulamentação específica no ordenamento brasileiro a partir da ... para o contrato, ao regime de duração de jornada do teletrabalhador, às condições de ... pelos instrumentos e meio ambiente de trabalho e à autonomia negocial. Contudo, muitas dessas ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... f)Estimular o debate sobre a regulamentação e efetividade dos instrumentos de participação ... ainda políticas permanentes, de longa duração", para que se verifique a plena proteção e promo\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... sobre o início de investimentos com duração" superior a um exercício financeiro ou cuja execu\xC3" ... Lei nº 13.019, de 2014, na sua regulamentação" e nas demais legislações aplicáveis; e ... II \xE2" ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... sobre o início de investimento com duração" superior a um exercício financeiro ou cuja execu\xC3" ... Lei nº 13.019, de 2014, na sua regulamentação" e nas demais legislações aplicáveis; e ... II \xE2" ...
- Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
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LEI 13189 de 19/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - PPE.
... IV - estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo ... dispositivo desta Lei ou de sua regulamentação; ... II - cometer fraude no âmbito do PPE; ou ...
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A MP 905/19 e nova jornada de trabalho dos bancários
Opinião: A MP 905/19 e nova jornada de trabalho dos bancários
... A regulamentação da duração do trabalho dos bancários passou incólume pelas ... -
DECRETO Nº 5622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... deverão ser projetados com a mesma duração definida para os respectivos cursos na modalidade ... preferencialmente, com formação para o trabalho com educação a distância; ... ... por prazo determinado conforme regulamentação ... § 2o Caberá à ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... o exercício de emprego em atividade disciplinada por regulamentação própria, bem como a do menor de que trata a Seção Ill, do Capitulo IV, ... a meio salário-mínimo regional durante a primeira metade da duração máxima prevista para o aprendizado do respectivo ofício. Na segunda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos ... que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho ... § 2º Também será ... dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... ambiental, gesto ambiental, gerao de trabalho e renda, sade, educao, desportos, cultura, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-406-55.2010.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO CONTÍNUO COM UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDO. OPERADOR DE -TELEMARKETING-. Indevido o adicional de insalubridade, na medida em que a atividade desenvolvida pelo reclamante, operador de telemarketing, com a utilização de fones de ouvido, não está classificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho, conforme determina o art. 190 da CLT....
... 200, "caput", da CLT. Acresça-se que a regra de duração máxima do trabalho de seis horas, estabelecida na referida ... A referida regulamentação ministerial, ao estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das ... -
Lei nº 13.456 de 26/06/2017. Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
... do PSE cabem ao Ministério do Trabalho, observada a regulamentação por meio de ato do ... da jornada de trabalho, que deve ter duração de até seis meses, podendo ser prorrogado por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... , de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de que trata o parágrafo único do artigo anterior ... § 1º - Os ... § 3º - O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição ... § 4º - O disposto no ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do ... a compatibilidade entre o conteúdo e a duração do programa de aprendizagem, com vistas a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1125-91.2011.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... , para os empregados que trabalham em minas e subsolo, a regulamentação encontra-se disciplinada nos artigos 293 a 301 da CLT. É que o caráter ... Dessa forma, a duração normal de trabalho efetivo para esses empregados é de 6 horas diárias e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88040-07.2005.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho de nos 3.393, de ... , devendo a indenização incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à aposentadoria. Entendimento em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-863-47.2011.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho de nos 3.393, de ... ao provimento jurisdicional e contribui com a celeridade e duração razoável do processo, evitando, assim, que o autor ingresse novamente em ...
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CN109 - Convenção sobre os Salários, a Duração do Trabalho a Bordo e as Lotações (Revista em 1958)
... coletivas celebradas entre as associações de armadores e de marítimos interessadas poderão prever modalidades especiais para a regulamentação da duração do trabalho do pessoal que efetue assistência noturna ... 1. O presente artigo aplica-se aos oficiais e aos membros do pessoal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43000-35.2007.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, o de auto-regulamentação de seus interesses através do estabelecimento de normas coletivas de ... de se reconhecer a validade de norma coletiva que prevê a duração de 60 minutos para a hora noturna e, em contrapartida, estabelece o ...