Regulamentação da duração do trabalho
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DECRETO Nº 73626, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974. Aprova Regulamento da Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973.
... Regulamento, assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, disciplinando a ... ória, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 6 (seis) horas, a concessão de um ... 11, de 25 de maio de 1971, e sua regulamentação, não acarretará rescisão do respectivo ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - tipo II: trabalho com Raios X ou substâncias radioativas ... em decorrência de comissão de duração superior a seis meses, cuja natureza não lhe ... a cada Comando de Força a regulamentação específica ... Art. 85. A multa por ocupação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000293-14.2015.5.07.0037), 2015-05-19
... reconhecido aos empregados domésticos os direitos da duração normal do trabalho em jornada de oito horas diárias e quarenta e quatro ... regulamentação acerca da duração do trabalho dos empregados domésticos, INDEFIRO o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000159-84.2015.5.07.0037), 2015-04-20
... da categoria do doméstica, a outros direitos, como por exemplo, duração do trabalho ... Inobstante haver sido expressamente reconhecido aos ... Pelo exposto, ante a ausência de regulamentação acerca da duração do trabalho dos empregados domésticos, INDEFIRO o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1337/2002-029-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Abril de 2006
... 5º da aludida Lei preconiza que, no trabalho contínuo com duração superior a 6(seis) horas, será obrigatória a concessão de intervalo ... forma do Decreto nº 73.626, de 12.02.74, que aprovou a regulamentação da Lei 5.589/73 e que, em seu art. 5º, § 1º, assevera que é ...
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DECRETO Nº 6854, DE 25 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre o Regulamento da Reserva da Aeronautica.
... que trata do Serviço Militar e regulamentação derivada, incluindo este Regulamento, bem como ... à atividade funcional por intermédio do trabalho na respectiva área de atuação profissional; e ... § 2o A duração total do EAS ou do EAT é de doze meses ... § ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... possa ter acesso a outras áreas de trabalho, inclusive esportivas. Subseção IV Do Esporte ... úde dos atletas, nos termos da regulamentação; VI - contratar seguro de vida e de acidentes ... a 5 (cinco) anos e correspondente à duração fixada no respectivo contrato especial de ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... de itinerário, data, hora de início e duração dos ensaios e da prova; ... III - autorização ... I - de regulamentação; ... II - de advertência; ... III - de ... aquelas reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social como representantes das ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... Trabalho ... 1. Toda pessoa tem direito ao trabalho, o que ... trocar de emprego, de acordo com regulamentação nacional pertinente; ... c) o direito do ... As jornadas serão de menor duração quando se tratar de trabalhos perigosos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-871/2003-027-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... , devendo a indenização incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à aposentadoria. Entendimento em ...
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Legislação Complementar
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... direito a férias anuais remuneradas de duração mínima determinada. 2. Todo Membro que ... ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001457-03.2018.5.06.0242), 07-11-2019
INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. NR-31 DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT. A norma Regulamentadora n.º 31 do Ministério do Trabalho e Emprego prevê a concessão obrigatória de pausas para descanso ao empregado rural que trabalhe em pé ou com sobrecarga da musculatura. Porém, devido à ausência de regulamentação sobre a duração das pausas e a frequência de sua concessão, a...
... Porém, devido à ausência de regulamentação sobre a duração das pausas e a frequência de sua concessão, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001748-74.2016.5.06.0144), 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ALEGADA LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO. INDEVIDA. A restrição para o uso de banheiro, na forma delineada nos presentes autos, não se mostra abusiva, mormente quando se sabe que os clientes ficam esperando para serem atendidos, sendo necessária, portanto, a regulamentação desse uso pela empregadora, a fim de...
... para serem atendidos, sendo necessária, portanto, a regulamentação desse uso pela empregadora, a fim de evitar a ida de trabalhadores em ... de limitação da quantidade de pausas pessoais e da respectiva duração, ou de que o autor deu explicações a superior hierárquico ou foi punido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79600-33.2006.5.14.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSCENDÊNCIA. O pressuposto de admissibilidade recursal relativo à transcendência das matérias trazidas em recurso de revista não é, ainda, aplicável aos apelos, uma vez que pendente de regulamentação por esta colenda Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA. DIVERGÊNCIA
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1761/2003-059-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2007
... desnecessário que um ato do mencionado TRT procedesse à regulamentação da suspensão dos prazos. Cumpre ressaltar que o referido Ato, juntado a ... 5º, LXXVIII, da Carta Política, que garante uma duração razoável do processo e exige a utilização dos meios para se alcançar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000187-03.2012.5.06.0161), 18-03-2015
EMENTA: TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71, DA CLT. É certo que ao trabalhador rural é aplicável o disposto no art. 71, da CLT, já que por não colidir com a previsão trazida no art. 5º da Lei nº 5.889/73, regulamentada pelo Decreto nº 73.626/74, especificamente no dispositivo do artigo 5º, § 1º. Essa regulamentação específica fixou a concessão de um intervalo para...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-656/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
INTERVALO INTRAJORNADA DURAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. Comungo com a posição regional, data venia do entendimento divergente, de ser nula a condição ínsita no instrumento particular do contrato de trabalho. A uma, porque, a hipótese é de pré-contratação, em desacordo à norma consolidada inserida no conceito de proteção à saúde do trabalhador. A duas, porque, a extrapolação do limite legal,...
... A C Ó R D Ã O ... INTERVALO INTRAJORNADA DURAÇÃO SUP E RIOR AO LIMITE LEGAL. Comungo com a p o sição regional, data venia ... categorias envolv i das e legitimadas à convergência na regulamentação da prestação de serviço - ... No sentido da ineficácia da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23079/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Mayo de 2003
HORAS EXTRAS. A divergência jurisprudencial ensejadora da do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (Inteligência do Enunciado 296 do c. TST). Revista não conhecida. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Não é devido o pagamento de horas extras...
... de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho ... Se ultrapassado o referido limite, como extra ... Assim, tendo o dispositivo Constitucional remetido a regulamentação da matéria para lei ordinária, continua a regular o assunto o art. 192 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza não são catalogadas como ... dispuser a legislação ou regulamentação específica ou peculiar ... § 1º A violação ... ção os rendimentos não provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres ...
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Leis
... a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos ... do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico e dá ... Capítulo III ... Da Duração do Trabalho ... Art. 41. A duração normal do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000477-05.2017.5.06.0141), 27-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ALEGADA LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO. INDEVIDA. A restrição para o uso de banheiro, na forma delineada nos presentes autos, não se mostra abusiva, mormente quando se sabe que os clientes ficam esperando para serem atendidos, sendo necessária, portanto, a regulamentação desse uso pela empregadora, a fim de...
... para serem atendidos, sendo necessária, portanto, a regulamentação desse uso pela empregadora, a fim de evitar a ida de trabalhadores em ... de limitação da quantidade de pausas pessoais e da respectiva duração, ou de que a autora deu explicações a superior hierárquico ou foi ... -
Legislação
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... direito a férias anuais remuneradas de duração mínima determinada. 2. Todo Membro que ... ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... , publicidade, periodicidade e dimensão/duração da ... matéria que a ensejou. Ao assim dispor, a ... trabalho, ofício, ou profissão. Somente depois é que se ... regulamentação legal como fez a legislação, como fez o ...
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, ... direito a férias anuais remuneradas de duração mínima determinada. 2. Todo Membro que ... ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 299-33.2015.5.09.0015) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. PRÊMIO INCENTIVO À APOSENTADORIA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do...
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... Duração" do Trabalho / Horas Extras / Cargo de confiança ... \xC2" ... empregado bancário, cabendo observar que a regulamentação sobre a duração do trabalho encontra-se prevista no ...