Regulamentação da duração do trabalho
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... do ADCT que dizem com a regulamentação" do comportamento do Estado na implementa\xC3" ... da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ndígenas e ... Distrito Federal, terá prazo de duração indeterminado." (4) Medida Prov isória n° 2 ...
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Legislação Complementar
CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração ... DECRETO N. 3.597, ... Art. 12. A duração da jornada de trabalho do aprendiz não excederá ... ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001187-47.2016.5.06.0242), 25-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT. A norma Regulamentadora n.º 31 do Ministério do Trabalho e Emprego - que trata da segurança e da saúde no trabalho na agricultura - prevê pausas para descanso para o empregado rural que trabalhe de pé ou com sobrecarga da musculatura. Porém, devido à ausência de...
... Porém, devido à ausência de regulamentação sobre a duração das pausas e sobre a forma de sua concessão, a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A duração do trabalho doméstico segue a regra geral dos demais empregados, qual ... doméstico, cuja atividade tenha ocorrido antes da regulamentação desta profissão e da obrigatoriedade de sua filiação à Previdência ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... X - do Trabalho e da Previdência Social; ... XI - da ... IX - fixar os currículos mínimos e a duração mínima dos cursos superiores correspondentes a ... medidas de aperfeiçoamento e regulamentação da legislação tributária federal e outras de ...
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Acórdão Nº 0021840-35.2020.5.04.0000 (AACC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 10-06-2021
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. A Constituição Federal não regulou a duração do intervalo entre uma jornada e outra. Apenas fixou, no inciso XIII, do art. 7º, "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a
... CONSTITUCIONALIDADE. A Constituição Federal não regulou a duração do intervalo entre uma jornada e outra. Apenas fixou, no inciso XIII, do ... 7º, XXII); deixando a inerente regulamentação para ser implementada através de leis complementares ou ordinárias. Não ... -
Legislação Complementar
... a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem ... A ... Art. 12. A duração da jornada de trabalho do aprendiz não excederá ... § 1º A regulamentação das situações previstas nos incisos I e II ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001240-28.2016.5.06.0242), 23-03-2017
INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. NR-31 DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT. A norma Regulamentadora n.º 31 do Ministério do Trabalho e Emprego prevê a concessão obrigatória de pausas para descanso ao empregado rural que trabalhe em pé ou com sobrecarga da musculatura. Porém, devido à ausência de regulamentação sobre a duração das pausas e a frequência de sua concessão, a...
... Porém, devido à ausência de regulamentação sobre a duração das pausas e a frequência de sua concessão, a ... -
Acórdão Nº 0021944-61.2019.5.04.0000 (AACC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 18-05-2020
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. A Constituição Federal não regulou a duração do intervalo entre uma jornada e outra. Apenas fixou, no inciso XIII, do art. 7º, "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e
... INCONSTITUCIONALIDADE. A Constituição Federal não regulou a duração do intervalo entre uma jornada e outra. Apenas fixou, no inciso XIII, do ... 7º, XXII); deixando a inerente regulamentação para ser implementada através de leis complementares ou ordinárias. Não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21665-93.2015.5.04.0007)
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VIGITEC SEGURANÇA LTDA . - TEMA ADMITIDO PELO TRT . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 193, CAPUT
... CAPUT ... E II, DA CLT. REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA Nº 1.885/2013 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO ... O ... A jornada de plantão de 12x36 horas, considerada a duração mensal do labor, já incluído o ... descanso semanal remunerado, ... -
Sentença nº 1001507-20.2022.5.02.0036 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-08-2023
... -se atender, via de regra, a dois requisitos: a) a prévia regulamentação pela pasta competente, a qual se encontra nas Normas Regulamentadoras da ... e sua regulamentação específica, o pedido é improcedente. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIASAfirma a reclamante que três vezes por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1399-57.2017.5.09.0660)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .
... Cabe observar que a regulamentação sobre a duração do ... trabalho encontra-se prevista no Título ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... ão dos princípios da subsidiariedade, do acesso à justiça, da duração razoável do processo, pode se aproveitar dos benefícios obtidos pelo ... No Regimento, há também regulamentação das leis e resoluções, para cobrir-lhes as lacunas, completar os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do Anexo ... Trabalho ... relacionadas com a regulamentação, fiscalização e controle dos setores de energia ...
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Sentença nº 1000177-41.2022.5.02.0083 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-07-2023
... 193 da CLT e sua regulamentação específica, o pedido é improcedente. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS ...
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Duração do Trabalho como Elemento de Segurança e Saúde do Trabalhador: a Inconstitucionalidade do Art. 611-B, Parágrafo Único, da Consolidação das Leis do Trabalho
... Nessa conjuntura, a insatisfação dos trabalhadores crescia por inexistência de regulamentação, quando surgiu, incipientemente, o Direito do Trabalho, que se consolidou ao longo do século XIX na Europa, impondo a necessidade de intervenção ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100639-59.2016.5.01.0342)
... turnos ininterruptos de revezamento na empresa passariam a ter duração de 08 (oito) horas, nele compreendido o intervalo alimentar de 30 (trinta) ... a empresa ré em 17/04/2000, denota-se a negociação da regulamentação de direitos e obrigações pertinentes ... à duração do trabalho em ...
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Decreto nº 11.310 de 26/12/2022. Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre as atividades de fiscalização e a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens, institui o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens e altera o Decreto nº 10.000, de 3 de setembro de 2019.
... , de 2010, conforme avaliação e regulamentação do órgão fiscalizador ... Art. 9º O órgão ... de Barragens poderá instituir grupos de trabalho, com duração limitada a um ano, com o objetivo ...
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Acórdão Nº 0020660-90.2016.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-11-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. O cargo de confiança a que alude o art. 62, II, da CLT deve conter poderes de gestão e o correspondente pagamento de gratificação de função. Não comprovados ambos os requisitos, são devidas as horas extras.
... ão há dúvidas que o reclamante está sujeito à toda a regulamentação positivada no capítulo II da CLT - "DA DURAÇÃO DO TRABALHO". Passo, ... -
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... números aproximados de trabalhadores atingidos por essa regulamentação, as taxas de salário mínimo fixadas, e, se fôr o caso, as outras ... dos carregadores não ultrapasse distância correspondente à duração média de um dia de trabalho de oito horas, ficando entendido que, para ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... o processo de execução, e dos princípios constitucionais da duração razoável do processo e efetividade, consagrados pela EC n. 45/04, ... da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... Art. 18. A composição de grupos de trabalho, comitês ou outras instâncias para as quais a sociedade civil tenha ... Capítulo III ... Da Duração do Trabalho ... Art. 41. A duração normal do trabalho dos músicos ...
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Sentença nº 1001317-57.2022.5.02.0036 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-11-2023
... regulamentação da terceirização pela Lei 13.429/17 não impede a análise de ... e sua regulamentação específica, o pedido é improcedente. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIASAfirma a reclamante que trabalhava nos ...
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Sentença nº 1000169-11.2022.5.02.0036 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-02-2023
... -se atender, via de regra, a dois requisitos: a) a prévia regulamentação pela pasta competente, a qual se encontra nas Normas Regulamentadoras da ... e sua regulamentação específica, o pedido é improcedente. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIASA parte autora afirma que trabalhou nos ...
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Sentença nº 1001697-85.2019.5.02.0036 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-08-2023
... -se atender, via de regra, a dois requisitos: a) a prévia regulamentação pela pasta competente, a qual se encontra nas Normas Regulamentadoras da ... e sua regulamentação específica, o pedido é improcedente. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIASO autor alega que trabalhava de segunda ...