Regulamentação da duração do trabalho
-
Sentença nº 1000015-56.2023.5.02.0036 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-10-2023
... -se atender, via de regra, a dois requisitos: a) a prévia regulamentação pela pasta competente, a qual se encontra nas Normas Regulamentadoras da ... e sua regulamentação específica, o pedido é improcedente. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIASA parte autora alega que trabalhava em ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... e definidas em legislação ou regulamentação específicas ... Art. 25. Os cargos militares ... que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não são catalogadas como ... total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... , outrossim, possível que haja a regulamentação de sua realização por meio eletrônico, nos ... duração razoável do processo (inciso LXXVIII do art. 5 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001459-61.2016.5.06.0009), 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ALEGADA LIMITAÇÃO DE USO DE BANHEIRO. INDEVIDA. A restrição para o uso de banheiro, na forma delineada nos presentes autos, não se mostra abusiva, mormente quando se sabe que os clientes de uma empresa de telemarketing ficam esperando para serem atendidos, sendo necessária, portanto, a regulamentação desse uso pela empregadora, a fim de...
... para serem atendidos, sendo necessária, portanto, a regulamentação desse uso pela empregadora, a fim de evitar a ida de trabalhadores em ... de limitação da quantidade de pausas pessoais e da respectiva duração, ou de que a autora deu explicações a superior hierárquico ou foi ... -
Acórdão Nº 0021331-55.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-05-2021
... O art. 18 da Lei nº 6.615/78, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista estabelece duração normal do trabalho de 5 ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000377-98.2021.5.02.0401)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. Quanto ao tema, a SBDI-1 do TST, ao julgar o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, em 14/10/2021 (Relator Ministro Hugo Carlos...
... ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art ... 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em ... princípios da cooperação, da boa-fé objetiva e da razoável duração do processo. Agravo ... conhecido e desprovido, com aplicação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10665-97.2015.5.03.0145)
... Além do mais, a matéria carece de regulamentação pelo C. TST ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ... Duração do Trabalho / Horas Extras ... Duração do Trabalho / ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073831920204050000), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0807383-19.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira AGRAVADO: ISADORA FALCAO BARBOSA ADVOGADO: Jose Lafayette Pires Benevides Gadelha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA....
... sabe que "em consonância com a regulamentação do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, há a previsão ... ência estendido por todo o período de duração da residência médica". Regulamentando o art ... Trabalho e da Educação na Saúde, a Portaria Conjunta ... -
Decreto nº 7.423 de 31/12/2010. REGULAMENTA A LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA E AS FUNDAÇÕES DE APOIO, E REVOGA O DECRETO 5.205, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004.
... 2º da referida Lei e da regulamentação estabelecida por este Decreto ... Parágrafo ... de apoio devem ser baseados em plano de trabalho, no qual sejam precisamente definidos: ... I - ... baseados em prestação de serviço de duração indeterminada, bem como aqueles que, pela não ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11138-78.2016.5.15.0092) 11-04-2018
... 200, "caput", da CLT. Acresça-se que a regra de duração máxima do trabalho de seis horas, estabelecida na referida ... A referida regulamentação ministerial, ao estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das ...
-
Medida Provisória nº 1.046 de 27/04/2021. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... , a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências da ... ça e saúde no trabalho ou em regulamentação internacional ... § 2º Os exames a que se ... na modalidade não presencial e terá duração de, no mínimo, um mês e, no máximo, três ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10823-02.2015.5.03.0098) 04-04-2018
... 200, "caput", da CLT. Acresça-se que a regra de duração máxima do trabalho de seis horas, estabelecida na referida ... A referida regulamentação ministerial, ao estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11905-48.2015.5.18.0002) 11-04-2018
... EFEITO IMEDIATO E IMPERATIVO. DESNECESSIDADE ... DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, ... deles com impressionante caráter multidimensional (por exemplo: duração de trabalho; tutela à saúde e segurança no trabalho; seguro contra ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001234-91.2015.5.07.0027), 2016-11-23
... Art. 224 - A duração" normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econ\xC3" ... sentido de que a duração do trabalho do bancário tem regulamentação específica na CLT, que a distingue da jornada comum dos demais ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000952-45.2018.5.07.0028), 2019-03-26
... Art. 224 - A duração" normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econ\xC3" ... sentido de que a duração do trabalho do bancário tem regulamentação específica na CLT, que a distingue da jornada comum dos demais ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0001662-08.2017.5.07.0026), 2019-08-31
... Estabelece o art. 224 da CLT que "A duração" normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econ\xC3" ... sentido de que a duração do trabalho do bancário tem regulamentação específica na CLT, que a distingue da jornada comum dos demais ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 184-44.2015.5.04.0211)
ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. A agravante invoca nulidade por negativa de...
... ultrapassarem a duração semanal normal devem ser quitadas como horas extras e, quanto ... LEI Nº ... 12.740/2012. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA Nº 1.885/2013 DO MINISTÉRIO DO ... TRABALHO E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001393-63.2017.5.07.0027), 2018-11-20
... É pacífico o entendimento no sentido de que a duração do trabalho do bancário tem regulamentação específica na CLT, que a ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1185-59.2013.5.03.0018)
... Além do mais, a matéria carece de regulamentação pelo C. TST ... Duração do Trabalho / Horas Extras ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11227-50.2015.5.15.0088)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO . O entendimento sedimentado nesta Corte é no sentido de que o...
... FUNDAÇÃO CASA ... - ... DURAÇÃO DO TRABALHO ... - ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... situações de risco, a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 3/12/2013 ... data da entrada em ... -
Sentença nº 1001895-90.2021.5.02.0606 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-07-2023
... -se atender, via de regra, a dois requisitos: a) a prévia regulamentação pela pasta competente, a qual se encontra nas Normas Regulamentadoras da ... DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Afirma a reclamante que foi admitida ...
-
Acórdão Nº 0020570-71.2015.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-06-2018
EMENTA INTERVALOS INTRAJORNADA. TRABALHADOR AVULSO. Na esteira da Súmula 437, item II, do TST e da Súmula nº 38 deste Regional o ajuste da concessão dos intervalos intrajornada previstos no art. 71, § 1º, da CLT somente ao final da jornada de trabalho desvirtua a sua finalidade de preservação da saúde do trabalhador.
... Tal realidade torna evidente a necessidade de regulamentação da jornada de trabalho dos trabalhadores portuários, haja vista as regras de limitação da duração do trabalho têm como objetivo principal a preservação da saúde dos ... -
Sentença nº 1000479-17.2022.5.02.0036 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-07-2023
... -se atender, via de regra, a dois requisitos: a) a prévia regulamentação pela pasta competente, a qual se encontra nas Normas Regulamentadoras da ... e sua regulamentação específica, o pedido é improcedente. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIASA parte autora alega que trabalhava em ...
-
Sentença nº 1000137-11.2019.5.02.0036 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-02-2023
... -se atender, via de regra, a dois requisitos: a) a prévia regulamentação pela pasta competente, a qual se encontra nas Normas Regulamentadoras da ... DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Afirma o reclamante que, diante das ...
-
Sentença nº 1001291-30.2020.5.02.0036 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-07-2023
... -se atender, via de regra, a dois requisitos: a) a prévia regulamentação pela pasta competente, a qual se encontra nas Normas Regulamentadoras da ... DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Alega a parte autora que trabalhou, da ...