Regulamentação da duração do trabalho
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... de trabalho, a reforma instiga a “manifesta exacerbação da duração do trabalho em todo o mercado laborativo”, além de descaracterizar a ...âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, uma Comissão de Regulamentação da Lei n. 13.467/2017 propôs a edição de uma Instrução Normativa para ...
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Acórdão Nº 0020271-78.2020.5.04.0006 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-10-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
...ão ao período anterior à sua vigência, ante a falta de regulamentação da matéria à época. Examino. O art. 62, I, da CLT, exclui do regime e duração do trabalho aqueles empregados que exercem atividade externa incompatível ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10076-82.2016.5.03.0012)
...Além do mais, a matéria carece de regulamentação pelo C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001258-82.2016.5.07.0028), 2018-09-23
... Art. 224 - A duração" normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econ\xC3"... sentido de que a duração do trabalho do bancário tem regulamentação específica na CLT, que a distingue da jornada comum dos demais ...
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Dos Pressupostos Recursais
... os pressupostos recursais no Processo do Trabalho da seguinte forma:. a) intrínsecos: cabimento, ...a) duração razoável: com o processo eletrônico, muitos ...CONSIDERANDO a regulamentação do PJe-JT pelo Conselho Nacional de Justiça por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 694-02.2016.5.17.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 370 e 371 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser...
.... 200, "caput", da CLT. Acresça-se que a regra de duração máxima do trabalho de seis horas, . estabelecida na referida ... regulamentação específica para as atividades de operador de telemarketing por meio da . ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... em si, dos recursos admissíveis, e não a toda a regulamentação da matéria. Assim incidem no Processo Trabalhista as demais normas do ...duração razoável do processo; III – prevenir ou reprimir qualquer ato ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001451-97.2016.5.07.0028), 2018-06-24
... Art. 224 - A duração" normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econ\xC3"... sentido de que a duração do trabalho do bancário tem regulamentação específica na CLT, que a distingue da jornada comum dos demais ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000998-34.2018.5.07.0028), 2019-10-28
... Art. 224 - A duração" normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econ\xC3"... sentido de que a duração do trabalho do bancário tem regulamentação específica na CLT, que a distingue da jornada comum dos demais ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001234-91.2015.5.07.0027), 2018-05-01
... Art. 224 - A duração" normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econ\xC3"... sentido de que a duração do trabalho do bancário tem regulamentação específica na CLT, que a distingue da jornada comum dos demais ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...II - velar pela duração razoável do processo;. III - prevenir ou ... a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal. § 2º Os tribunais determinarão o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000814-83.2015.5.07.0028), 2016-04-27
... . Art. 224 - A duração" normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econ\xC3"... sentido de que a duração do trabalho do bancário tem regulamentação específica na CLT, que a distingue da jornada comum dos demais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116948720194050000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0811694-87.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ARIANA PACHECO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: Thaís Sales Alencar Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809004-17.2019.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR...
... coatora proceda ao ajuste da jornada de trabalho da autora, fixando-a em 6h diárias (30h ..., estabelecidas nas leis de regulamentação das profissões, de regra não se aplicam ao .../78, constando em seu inciso II, que a duração normal de trabalho será de "6 (seis) horas para ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001190-33.2019.5.07.0027), 2019-12-16
... Art. 224 - A duração" normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econ\xC3"... sentido de que a duração do trabalho do bancário tem regulamentação específica na CLT, que a distingue da jornada comum dos demais ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...regulamentação específica após a promulgação da Carta de ... Vossa Excelência, pela profundidade do trabalho e por. ter sido também exposto de forma ...duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000966-40.2015.5.07.0026), 2016-05-24
...224 da CLT o seguinte: . . "Art. 224 - A duração" normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econ\xC3"... sentido de que a duração do trabalho do bancário tem regulamentação específica na CLT, que a distingue da jornada comum dos demais ...
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Do Direito Processual do Trabalho
...ão dos princípios da subsidiariedade, do acesso à justiça, da duração razoável do processo, pode se aproveitar dos benefícios obtidos pelo ...No Regimento, há também regulamentação das leis e resoluções, para cobrir-lhes as lacunas, completar os ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001393-63.2017.5.07.0027), 2018-06-12
.... É pacífico o entendimento no sentido de que a duração do trabalho do bancário tem regulamentação específica na CLT, que a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000137-86.2021.5.02.0441)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMÉRCIO VAREJISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FERIADOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA . Consoante o entendimento desta Corte superior, o funcionamento do comércio, no caso de supermercados, em...
...regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime do Capítulo . elativo à duração do trabalho, os municípios atenderão aos preceitos nele estabelecidos e ... -
Legislação Complementar
... a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem . A ... . Art. 12. A duração da jornada de trabalho do aprendiz não excederá ... § 1º A regulamentação das situações previstas nos incisos I e II ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001932-26.2017.5.07.0028), 2018-02-14
.... É pacífico o entendimento no sentido de que a duração do trabalho do bancário tem regulamentação específica na CLT, que a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 676-26.2016.5.19.0262)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA GPS PREDIAL . RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 .
... . . . . . . 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. HORAS EXTRAS. SÚMULAS 126 E 366 DO TST. ... regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua . ... -
Decreto nº 10.623 de 09/02/2021. Institui o Programa Adote um Parque, com a finalidade de promover a conservação, a recuperação e a melhoria das unidades de conservação federais por pessoas físicas e jurídicas privadas, nacionais e estrangeiras.
... encargos, conforme previsto em plano de trabalho" acordado. Art. 3º O Programa Adote um Parque ser\xC3"... para a realização de eventos de curta duração de publicidade ou de promoção, precedido de ..., que não tenham sido objeto de regulamentação...
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Sentença nº 1000541-91.2021.5.02.0036 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-02-2023
...-se atender, via de regra, a dois requisitos: a) a prévia regulamentação pela pasta competente, a qual se encontra nas Normas Regulamentadoras da ... DURAÇÃO DO TRABALHO. PRÉ-CONTRATAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS Afirma o ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
...-se por escopo o delineamento da regulamentação jurídica da web . Em outros termos, como ...érmino de uma conexão à Internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o .... Restringindo-se ao objeto deste trabalho, a responsabilidade civil no âmbito das redes ...