regulamentação da lei dos crimes ambientais
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações ... 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) ... f)Estimular o debate sobre a regulamentação e efetividade dos instrumentos de participação ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ... § 1º Na regulamentação dos PRAs, a União estabelecerá normas de ... 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR) ... “Art. 51. Transitada em julgado a ... ço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do ... § 1º-A. A regulamentação" deverá fazer constar garantias mínimas de prote\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... combate a delitos transfronteiriços e ambientais; ... XVII – logística de defesa; ... XVIII – ... V – regulamentação e execução dos programas e das atividades ... a) prevenção e repressão a crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e ... com deficiência, conforme regulamentação específica ... ARTIGO 66 ... Cabe ao ... TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas ... ARTIGO ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... combate a delitos transfronteiriços e ambientais; ... XVII - logística de defesa; ... XVIII - ... XXV - regulamentação e execução dos programas e das atividades ... a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... recebimento de recursos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares; ... VII – ... Lei nº 13.019, de 2014, na sua regulamentação" e nas demais legislações aplicáveis; e ... II \xE2" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado ... – descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos ... “CAPÍTULO II-B ... DOS CRIMES ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... recebimento de recursos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares; ... VII – ... Lei nº 13.019, de 2014, na sua regulamentação" e nas demais legislações aplicáveis; e ... II \xE2" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de recursos oriundos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e seus familiares; ... VII – ... Lei nº 13.019, de 2014, na sua regulamentação" e nas demais legislações aplicáveis; e ... II \xE2" ...
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Indeferido
Código Florestal
... os dispositivos sobre contravenes e crimes previstos no Cdigo Penal e nas demais leis, com ... que no tenham restries perante os rgos ambientais ... #(Includo pela Medida Provisria n ...
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Acórdão nº REsp 1137314 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... Poder Judiciário, porquanto difere dos crimes e contravenções ... 4. A Lei 9.605⁄1998, ... ção daquelas e destas para a regulamentação, por meio de Decreto ... 6. De forma legalmente ... a uma herança de externalidades ambientais negativas, rastros ecologicamente perversos de ...
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Acórdão nº 2009/0081174-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Poder Judiciário, porquanto difere dos crimes e contravenções ... 4. A Lei 9.605⁄1998, ... ção daquelas e destas para a regulamentação, por meio de Decreto ... 6. De forma legalmente ... a uma herança de externalidades ambientais negativas, rastros ecologicamente perversos de ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando ... de procedimentos penais referentes a crimes contra a Fazenda Nacional; ... VI - oficiar, no ... medidas de aperfeiçoamento e regulamentação da legislação tributária federal e outras de ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... em várias formulações jurídicas ambientais e penais voltadas à compreensão dos problemas ... ) quanto os fenômenos da explosão dos crimes de perigo abstrato, os bens jurídicos ... civilização por meio da regulamentação jurídica” 215 ... Exemplo da politização do ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... ção é a sustentabilidade dos bens ambientais, ganha relevância o desenvolvimento e o ... delitos de perigo abstrato como simples crimes de ação 797 ... Quando analisados os ... , pois a acessoriedade permite a regulamentação também por meio do Poder Público lato sensu ) ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , especialmente para as vítimas de crimes, a partir da visão da prática e da teoria ... ção das leis civis, a partir da regulamentação prevista no Código Civil. Portanto, observa-se ... Os crimes, os danos ambientais, as múltiplas violações de direitos praticados ...
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Capítulo V
@Seção I. Dos Crimes contra a Fauna ... Art. 29. Matar, perseguir, ... ) crimes de poluição e outros crimes ambientais; ... d) crimes contra o ordenamento urbano e o ... § 1º Na regulamentação dos PRAs, a União estabelecerá, em até 180 ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... do Seguro Social – INSS a regulamentação da Declaração Anual das Operações de Venda ... laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho correspondente à aplicação dos ... Das Infrações e das Penalidades ... Dos Crimes ... Art. 104. Os crimes contra a seguridade ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... índices gerais de delitos patrimoniais, de crimes" violentos e de homicídios ... 3. A seguran\xC3" ... Poucos dias depois, a regulamentação questionada sofreu nova modificação, por meio ... de autorização dos órgãos ambientais competentes. Atualmente, o único animal ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... presente, penetre nas contingências ambientais, analise a dinâmica de uma sociedade em ... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de cargo público; d) tenha ... tenha ocorrido antes da regulamentação desta profissão e da obrigatoriedade de sua ...