Regulamentação da pesca
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
...SEÇÃO I Da sustentabilidade do uso dos recursos pesqueiros. ARTIGO 3. Compete ao poder público a regulamentação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade Pesqueira, conciliando o equilíbrio entre o princípio da sustentabilidade dos ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
..., as florestas plantadas, a heveicultura, a aquicultura e a pesca;. III - política nacional pesqueira e aquícola, inclusive a gestão do ...XXIV - políticas de comércio exterior;. XXV - regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...-Lei n986, de 21 de outubro de 1969, poderá ser objeto de regulamentação pelo Ministério da Saúde e pela Agência visando a desburocratização e ...ítimo-fluvial ou marítimo-lacustre, e que desenvolvem atividades de pesca . 1000 . --- . 5.14.1. 3 . Mar aberto de longo curso, em trânsito ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...IV – a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca;. V - a Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Seção II. Das ...d) políticas de comércio exterior;. e) regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior;. ...
- Decreto nº 46.873 de 16/09/1959. PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PESCA DA BALEIA, ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E OUTROS PAISES, ASSINADO EM WASHINGTON EM 4 DE DEZEMBRO DE 1956.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ável para o fim a que se destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda;. III - mercadoria estrangeira que ...I - do pescado capturado fora das águas territoriais do País, por empresa localizada no ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
...VI - a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca. § 1o Integram a Presidência da República, como órgãos de ...IV - políticas de comércio exterior;. V - regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1973. Aprova o Texto da Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia, Concluida em Washington, a 2 de Dezembro de 1946.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, de que trata o art. ...ção ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou ...
- DECRETO Nº 73497, DE 17 DE JANEIRO DE 1974. Promulga a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia.
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., manejo de florestas de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte realizadas por povos ... que deverá ser observada a Lei nº 13.019, de 2014, sua regulamentação e demais legislações aplicáveis; e. II - convênio ou outro instrumento ...
- DECRETO Nº 28524, DE 18 DE AGOSTO DE 1950. Promulga a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia e o Regimento Anexo a Mesma, Assinados em Washington a 2 de Dezembro de 1946.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...pesca. § 5º Será dispensada a oferta de trabalho de que trata o caput e ... de origem externa em empresa brasileira, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil;. II - constituição de sociedade simples ou ...
- Decreto Legislativo nº 14 de 19/12/1958. APROVA O PROTOCOLO A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A REGULAMENTAçÃO DA PESCA DA BALEIA.
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...áveis pela obediência aos preceitos desta Lei e de sua regulamentação, bem como pelas eventuais conseqüências ou efeitos advindos de seu ...XI - Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República. § 1º O CNBS reunir-se-á sempre que ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., manejo de florestas de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte realizadas por povos ... de convênios ou similares, permitirão, nos termos de regulamentação a ser promovida pelo Ministério da Saúde, a aquisição de veículo para ...
- Decreto nº 28.524 de 18/08/1950. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PESCA DA BALEIA E O REGIMENTO ANEXO A MESMA, ASSINADOS EM WASHINGTON A 2 DE DEZEMBRO DE 1946.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 09 DE MARÇO DE 1950. Aprova a Convenção Internacional para Regulamentação da Pesca da Baleia e o Regimento que Lhe Vem Anexo Ambos Firmados em Washington Pelo Brasil e Outros Paises a 02/12/46.
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem ... necessárias, principalmente as que, visem a melhorar a regulamentação do exercício da profissão de médico-veterinário;. h) deliberar ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou utilizados na industrialização de outros produtos, na pesca e na agropecuária, na instalação e operação de indústrias e ... ano, o percentual mínimo fixado nos termos da regulamentação específica, a pessoa jurídica beneficiária do PADIS deverá aplicar o ...
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...IV - recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do Codefat." (NR). "Art. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...162. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. I - Agricultura; pecuária; caça; pesca". II - Recursos naturais renováveis: flora, fauna e solo. III - Organizaç\xC3"...ções, organização e funcionamento serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo, passará a integrar, como órgão normativo, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...XIX - os barcos de pesca produzidos ou adquiridos pelas Colônias ou Cooperativas de Pescadores, ...ARTIGO 123. Na regulamentação...
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DECRETO Nº 70436, DE 18 DE ABRIL DE 1972. Regulamenta a Aquisição Pelos Portugueses, No Brasil, Dos Direitos e Obrigações Previstos No Estatuto da Igualdade e da Outras Providencias.
... II do parágrafo anterior não se aplica aos navios nacionais de pesca, sujeitos a regulamentação em lei federal. SEÇÃO III. Disposições ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
...d) políticas de comércio exterior;. e) regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior;. ... da Política do Café, o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca, a Comissão Especial de Recursos, a Comissão Executiva do Plano da ...