Regulamentação da pesca
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
...SEÇÃO I Da sustentabilidade do uso dos recursos pesqueiros. ARTIGO 3. Compete ao poder público a regulamentação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade Pesqueira, conciliando o equilíbrio entre o princípio da sustentabilidade dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XV - organizar a guarda portuária, em conformidade com a regulamentação expedida pelo poder concedente. . § 2° A autoridade portuária ...b) no transporte de gêneros de pequena lavoura e da pesca, para abastecer mercados de âmbito municipal;. c) na navegação interior ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...-Lei n986, de 21 de outubro de 1969, poderá ser objeto de regulamentação pelo Ministério da Saúde e pela Agência visando a desburocratização e ...ítimo-fluvial ou marítimo-lacustre, e que desenvolvem atividades de pesca . 1000 . --- . 5.14.1. 3 . Mar aberto de longo curso, em trânsito ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
..., as florestas plantadas, a heveicultura, a aquicultura e a pesca;. III - política nacional pesqueira e aquícola, inclusive a gestão do ...XXIV - políticas de comércio exterior;. XXV - regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...§ 2.Poderão ingressar nas cooperativas de pesca" e nas constituídas por produtores rurais ou extrativistas, as pessoas jur\xC3"...regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...XIX - os barcos de pesca produzidos ou adquiridos pelas Colônias ou Cooperativas de Pescadores, ...ARTIGO 123. Na regulamentação...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., manejo de florestas de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte realizadas por povos ... observado o disposto na Lei nº 13.019, de 2014, na sua regulamentação e nas demais legislações aplicáveis; e. II – convênio ou outro ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ável para o fim a que se destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda;. III - mercadoria estrangeira que ...I - do pescado capturado fora das águas territoriais do País, por empresa localizada no ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 09 DE MARÇO DE 1950. Aprova a Convenção Internacional para Regulamentação da Pesca da Baleia e o Regimento que Lhe Vem Anexo Ambos Firmados em Washington Pelo Brasil e Outros Paises a 02/12/46.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, de que trata o art. ...ção ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...IV – a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca;. V - a Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Seção II. Das ...d) políticas de comércio exterior;. e) regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior;. ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1973. Aprova o Texto da Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia, Concluida em Washington, a 2 de Dezembro de 1946.
- DECRETO Nº 73497, DE 17 DE JANEIRO DE 1974. Promulga a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia.
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Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... em finalidade diversa da prevista nesta Lei, na regulamentação aplicável ou no respectivo contrato;. III – o acesso indevido, pelo ...I – agrícola, pecuária, de floresta plantada e de pesca e aquicultura, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor ...
- DECRETO Nº 28524, DE 18 DE AGOSTO DE 1950. Promulga a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia e o Regimento Anexo a Mesma, Assinados em Washington a 2 de Dezembro de 1946.
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
...VI - a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca. § 1o Integram a Presidência da República, como órgãos de ...IV - políticas de comércio exterior;. V - regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio ...
- Decreto nº 46.873 de 16/09/1959. PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PESCA DA BALEIA, ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E OUTROS PAISES, ASSINADO EM WASHINGTON EM 4 DE DEZEMBRO DE 1956.
- Decreto Legislativo nº 14 de 19/12/1958. APROVA O PROTOCOLO A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A REGULAMENTAçÃO DA PESCA DA BALEIA.
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...áveis pela obediência aos preceitos desta Lei e de sua regulamentação, bem como pelas eventuais conseqüências ou efeitos advindos de seu ...XI - Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República. § 1º O CNBS reunir-se-á sempre que ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...pesca. § 5º Será dispensada a oferta de trabalho de que trata o caput e ... de origem externa em empresa brasileira, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil;. II - constituição de sociedade simples ou ...
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Medida Provisória nº 103 de 01/01/2003. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...IV – a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca";. V – a Secretaria Especial dos Direitos Humanos. SEÇÃO II. Das Compet\xC3"...b) regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de telecomunicações;. c) controle ...
- Decreto nº 28.524 de 18/08/1950. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PESCA DA BALEIA E O REGIMENTO ANEXO A MESMA, ASSINADOS EM WASHINGTON A 2 DE DEZEMBRO DE 1946.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou utilizados na industrialização de outros produtos, na pesca e na agropecuária, na instalação e operação de indústrias e ... ano, o percentual mínimo fixado nos termos da regulamentação específica, a pessoa jurídica beneficiária do PADIS deverá aplicar o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...162. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. I - Agricultura; pecuária; caça; pesca". II - Recursos naturais renováveis: flora, fauna e solo. III - Organizaç\xC3"...ções, organização e funcionamento serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo, passará a integrar, como órgão normativo, de ...
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...IV - recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do Codefat." (NR). "Art. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do ...