Regulamentação da pesca
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Avanços para a regulamentação da pesca no Brasil
Opinião: Avanços para a regulamentação da pesca no Brasil
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XX – Ministério das Mulheres; ... XXI – Ministério da Pesca e Aquicultura; ... XXII – Ministério do Planejamento e Orçamento; ... IV – políticas de comércio exterior; ... V – regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio ...
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Breves comentários ao caso da caça às baleias perante a Corte Internacional de Justiça
... no Artigo VIII da Convenção Internacional para Regulamentação da Pesca à Baleia, e de que maneira a Corte lidou com as provas técnicas que conduziam às conclusões sobre a atividade do Japão. Por fim, este trabalho discute e reflete criticamente sobre os elementos oferecidos pela decisão quanto a relação entre Ciência e Direito. Sustenta-se que o caso Whaling constitui um avanço nos procedimentos da CIJ no que se refere a casos de alta...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... XIX - os barcos de pesca produzidos ou adquiridos pelas Colônias ou Cooperativas de Pescadores, ... ARTIGO 123 ... Na regulamentação ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ências voltados à quantificação, caracterização e regulamentação das ocupações e atividades, no âmbito gerencial e operacional, do setor ... IV - marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva; ... V - casas de espetáculos e equipamentos de ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... VI - a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca ... § 1o Integram a Presidência da República, como órgãos de ... IV - políticas de comércio exterior; ... V - regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... de processo ou de produção em plataformas aplica-se a regulamentação ambiental específica ... § 2º VETADO ... § 3º Não será ... tipo de plástico, inclusive cabos sintéticos, redes sintéticas de pesca e sacos plásticos ... ARTIGO 18 ... Exceto nos casos ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 09 DE MARÇO DE 1950. Aprova a Convenção Internacional para Regulamentação da Pesca da Baleia e o Regimento que Lhe Vem Anexo Ambos Firmados em Washington Pelo Brasil e Outros Paises a 02/12/46.
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... SEÇÃO I Da sustentabilidade do uso dos recursos pesqueiros ... ARTIGO 3 ... Compete ao poder público a regulamentação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade Pesqueira, conciliando o equilíbrio entre o princípio da sustentabilidade dos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 69 ... Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, os ... , de navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca ... ARTIGO 248 ... Entre as horas 0 (zero) e 24 (vinte e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ável para o fim a que se destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda; ... III - mercadoria estrangeira ... ção em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1973. Aprova o Texto da Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia, Concluida em Washington, a 2 de Dezembro de 1946.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou utilizados na industrialização de outros produtos, na pesca e na agropecuária, na instalação e operação de indústrias e ... ano, o percentual mínimo fixado nos termos da regulamentação específica, a pessoa jurídica beneficiária do PADIS deverá aplicar o ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... -Lei n986, de 21 de outubro de 1969, poderá ser objeto de regulamentação pelo Ministério da Saúde e pela Agência visando a desburocratização e ... ítimo-fluvial ou marítimo-lacustre, e que desenvolvem atividades de pesca ... 5.14.1. 3 ... Mar aberto de longo curso, em trânsito ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV – a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca; ... V - a Secretaria Especial dos Direitos Humanos ... Das Competências ... d) políticas de comércio exterior; ... e) regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior; ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , as florestas plantadas, a heveicultura, a aquicultura e a pesca; ... III - política nacional pesqueira e aquícola, inclusive a gestão ... XXIV - políticas de comércio exterior; ... XXV - regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio ...
- DECRETO Nº 73497, DE 17 DE JANEIRO DE 1974. Promulga a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia.
- DECRETO Nº 28524, DE 18 DE AGOSTO DE 1950. Promulga a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia e o Regimento Anexo a Mesma, Assinados em Washington a 2 de Dezembro de 1946.
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... áveis pela obediência aos preceitos desta Lei e de sua regulamentação, bem como pelas eventuais conseqüências ou efeitos advindos de seu ... XI - Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República ... § 1º O CNBS reunir-se-á sempre ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pesca ... § 5º Será dispensada a oferta de trabalho de que trata o caput e ... de origem externa em empresa brasileira, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil; ... II - constituição de sociedade simples ...