Regulamentação da pesca
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Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
Assunto: Pesca (lei Nº 5.197/67, Lei Nº 7.643/87, Lei 7.679/88, Dl 221/67) - Crimes ... , que pressupõe o conhecimento de regras extrapenais de regulamentação da pesca, consoante lição de Guilherme de Souza Nucci.[3] ... Nesse ...
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Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011
Assunto: Pesca (lei Nº 5.197/67, Lei Nº 7.643/87, Lei 7.679/88, Dl 221/67) - Crimes ... , que pressupõe o conhecimento de regras extrapenais de regulamentação da pesca, consoante lição de Guilherme de Souza Nucci.[3] ... Nesse ...
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