Regulamentação da pesca
- Decreto nº 46.873 de 16/09/1959. PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PESCA DA BALEIA, ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E OUTROS PAISES, ASSINADO EM WASHINGTON EM 4 DE DEZEMBRO DE 1956.
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...áveis pela obediência aos preceitos desta Lei e de sua regulamentação, bem como pelas eventuais conseqüências ou efeitos advindos de seu ...XI - Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República. § 1º O CNBS reunir-se-á sempre que ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., manejo de florestas de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte realizadas por povos ... de convênios ou similares, permitirão, nos termos de regulamentação a ser promovida pelo Ministério da Saúde, a aquisição de veículo para ...
- Decreto nº 28.524 de 18/08/1950. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PESCA DA BALEIA E O REGIMENTO ANEXO A MESMA, ASSINADOS EM WASHINGTON A 2 DE DEZEMBRO DE 1946.
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
...ção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca;. b) o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às ... necessárias, principalmente as que, visem a melhorar a regulamentação do exercício da profissão de médico-veterinário;. h) deliberar ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou utilizados na industrialização de outros produtos, na pesca e na agropecuária, na instalação e operação de indústrias e ... ano, o percentual mínimo fixado nos termos da regulamentação específica, a pessoa jurídica beneficiária do PADIS deverá aplicar o ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... legislação própria, desde que não colida com esta regulamentação. Parágrafo único - A inspeção industrial e sanitária em ... capturado e mantido convenientemente em frio nos próprios barcos de pesca e logo a seguir distribuído para consumo, é também considerado "pescado ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...VII - Ministério da Justiça;. VIII - Ministério da Pesca e Aqüicultura;. IX - Ministério da Previdência Social;. X - Ministério ...f)Estimular o debate sobre a regulamentação e efetividade dos instrumentos de participação social e consulta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
...d) mercadorias obtidas de caça, captura com armadilhas ou pesca realizada no território do país;. e) minerais e outros recursos naturais ...1º a 3º produzirão efeitos somente após a sua regulamentação...
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DECRETO Nº 2742, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Protocolo Ao Tratado da Antartida Sobre Proteção Ao Meio Ambiente, Assinado em Madri, em 4 de Outubro de 1991.
...I) "Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca a Baleia" significa a Convenção de Washington, de 2 de dezembro ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...162. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. I - Agricultura; pecuária; caça; pesca". II - Recursos naturais renováveis: flora, fauna e solo. III - Organizaç\xC3"...ções, organização e funcionamento serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo, passará a integrar, como órgão normativo, de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
..., manejo de florestas de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte realizadas por povos ... observado o disposto na Lei nº 13.019, de 2014, na sua regulamentação e nas demais legislações aplicáveis; e. II – convênio ou outro ...
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O problema da pesca não regulamentada: a extinção de espécies e a produção de lixo - como responsabilizar os agentes e reparar os danos
O estudo abordará como a atividade pesqueira tem sido praticada de forma insustentável ao redor do mundo, devido à falta de regulamentação, fiscalização e punição. Nesse sentido, serão demonstradas as principais causas de destruição do ambiente marinho pela pesca industrializada, e, especificamente, sobre o método da pesca de arrasto e normalização da pesca acidental (bycatch). Posteriormente,...
... : O estudo abordará como a atividade pesqueira tem sido praticada de forma insustentável ao redor do mundo, devido à falta de regulamentação, fiscalização e punição. Nesse sentido, serão demonstradas as principais causas de destruição do ambiente marinho pela pesca industrializada, ... -
O processo de reconhecimento jurídico do trabalho das pescadoras artesanais catarinenses e a indefinição de direitos trabalhistas e previdenciários
O Estado de Santa Catarina está localizado na região Sul do Brasil, tendo fronteira ao Leste com o Oceano Atlântico. Nessa região litorânea, uma das principais fontes de renda e de alimento da população provém da atividade pesqueira artesanal, realizada por meio de pequenas embarcações e em sistema de economia familiar. Apesar da relevância do trabalho das mulheres nessa modalidade pesqueira, o...
...Isso porque tal modalidade de pesca é regulamentada por normas caracterizadas pela desigualdade de gênero. O ...Com a regulamentação da atividade da pesca artesanal pela lei n. 11.959/2009, admitiuse ... -
Direito internacional e poluição sonora marinha: efeitos jurídicos do reconhecimento do som como fonte de poluição dos oceanos
Apesar da gravidade e da clara natureza internacional do problema, não existe, até este momento, nenhum acordo global ou regional que trate especificamente do combate aos efeitos deletérios da emissão de ruídos antropogênicos nos oceanos. O objetivo deste artigo é investigar em que medida essas emissões podem configurar poluição marinha, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do...
.... marítimas, incluindo a pesca e as outras utilizações legítimas do mar, alteração da . qualidade .... Um exemplo seria a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia, concluída em 1946. Esse tratado previu a criação da ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1638 de Tribunal de Contas da União, Plenário
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REQUERIMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO SOBRE O ORDENAMENTO PESQUEIRO. AUDITORIA OPERACIONAL. ESCASSEZ DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. NÃO APROVEITAMENTO DOS DADOS NO MAPA DE BORDO E NO PREPS. POUCA UTILIZAÇÃO DOS PLANOS DE GESTÃO. DEFICIÊNCIAS NAS MEDIDAS DE GESTÃO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO SOBRE A PESCA CONTINENTAL. DEFICIÊNCIAS NOS CONTROLES DO REGISTRO GERAL DA...
..., estão sob a responsabilidade da Secretária de Aquicultura e Pesca (SAP) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) . 2. ... sistema de gestão compartilhada, deixando uma lacuna na regulamentação dos planos de gestão. 117. Além disso, a referida Portaria trazia a ... -
ACÓRDÃO Nº 1638 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 07-07-2021
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REQUERIMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO SOBRE O ORDENAMENTO PESQUEIRO. AUDITORIA OPERACIONAL. ESCASSEZ DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. NÃO APROVEITAMENTO DOS DADOS NO MAPA DE BORDO E NO PREPS. POUCA UTILIZAÇÃO DOS PLANOS DE GESTÃO. DEFICIÊNCIAS NAS MEDIDAS DE GESTÃO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO SOBRE A PESCA CONTINENTAL. DEFICIÊNCIAS NOS CONTROLES DO REGISTRO GERAL DA...
... a fomentar as pesquisas essenciais em prol do desenvolvimento da pesca (Peça 73, p. 16) ; (ii) os dados do mapa de bordo e do Programa Nacional ...25) ; (v) a regulamentação para o permissionamento das embarcações pesqueiras atuantes na pesca ... -
DECRETO Nº 70436, DE 18 DE ABRIL DE 1972. Regulamenta a Aquisição Pelos Portugueses, No Brasil, Dos Direitos e Obrigações Previstos No Estatuto da Igualdade e da Outras Providencias.
... II do parágrafo anterior não se aplica aos navios nacionais de pesca, sujeitos a regulamentação em lei federal. SEÇÃO III. Disposições ...
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Parlamento e Tratados Internacionais: o modelo Constitucional do Brasil
... em vista, em cada lei, a parte deixada à execução e à regulamentação do Poder Executivo e, pois, parte sem fronteiras 'privativas' a depender ... da Câmara, pelo êxito brasileiro na assinatura do acordo de pesca" com Trinidad-Tobago, foi sustado pela unanimidade dos membros daquele órg\xC3"...
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Derecho internacional y poluición sonora marina: efectos jurídicos del reconocimiento del sonido como fuente de contaminación de los océanos
A pesar de la gravedad y de la clara naturaleza internacional del problema, no existe, hasta este momento, ningún acuerdo global o regional que trate específicamente del combate a los efectos deletéreos de la emisión de ruidos antropogénicos en los océanos. El objetivo de este artículo es investigar en qué medida esas emisiones pueden configurar la contaminación marina en virtud de la Convención...
... obstáculos a las actividades marítimas, incluida la pesca y otros usos legítimos del . mar, la modiicación de la calidad del ...Regulamentação da Pesca da Baleia, Washington, 1946, art. 4, 1, c. Disponível em: . ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a regulamentação da Declaração Anual das Operações de Venda – DAV. § 10. A falta da ...B – PESCA. 05 PESCA, AQÜICULTURA E ATIVIDADES DOS SERVIÇOS RELACIONADOS COM ESTAS ...
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Decisão Monocrática nº 5030463-89.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Junio de 2017
... a embarcação do Requerente, CARLOS FRANCISCO I, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ...Pondera que a regulamentação da atividade de pesca deve ser realizada de forma motivada, o que não ...
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International law and ocean noise pollution: legal effects of the recognition of sound as a source of ocean pollution
Despite the seriousness and clear international nature of the problem, there is no global or regional agreement which specifically addresses the deleterious effects of anthropogenic noise in the oceans. The purpose of this article is to investigate the extent to which such emissions may constitute marine pollution under the United Nations Convention on the Law of the Sea (UNCLOS), and what...
... Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia , Washington, 1946, art. 4, 1, c. Disponível em: . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XV - organizar a guarda portuária, em conformidade com a regulamentação expedida pelo poder concedente. . § 2° A autoridade portuária ...b) no transporte de gêneros de pequena lavoura e da pesca, para abastecer mercados de âmbito municipal;. c) na navegação interior ...
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Decisão Monocrática nº 5032594-37.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Junio de 2017
... a embarcação do Requerente, denominada DRAGÃO F, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ...ão sustentável da pesca da tainha (aspecto material) e a regulamentação das medidas de ordenamento propostas no Plano de Gestão por ato conjunto ...