Regulamentação da pesca
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...ável para o fim a que se destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda;. III – mercadoria estrangeira que ...ção em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer ...
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Decisão Monocrática nº 5031161-95.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Junio de 2017
... ato administrativo por meio do qual restou indeferida a licença de pesca pleiteada pelo autor, notadamente em relação à redução de 20% da ...Pondera que a regulamentação da atividade de pesca deve ser realizada de forma motivada, o que não ...
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Decisão Monocrática nº 5031161-95.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Junio de 2017
... ato administrativo por meio do qual restou indeferida a licença de pesca pleiteada pelo autor, notadamente em relação à redução de 20% da ...Pondera que a regulamentação da atividade de pesca deve ser realizada de forma motivada, o que não ...
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Decisão Monocrática nº 5031161-95.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Junio de 2017
... ato administrativo por meio do qual restou indeferida a licença de pesca pleiteada pelo autor, notadamente em relação à redução de 20% da ...Pondera que a regulamentação da atividade de pesca deve ser realizada de forma motivada, o que não ...
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Decisão Monocrática nº 5030181-51.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Junio de 2017
... tiram seu sustendo e de sua família nesta época da temporada de pesca da TAINHA-é criterioso que a embarcação do Autor tenha o direito à ...Pondera que a regulamentação da atividade de pesca deve ser realizada de forma motivada, o que não ...
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Decisão Monocrática nº 5029575-23.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
... a embarcação do Requerente, denominada RIOPESCA V, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ...Pondera que a regulamentação da atividade de pesca deve ser realizada de forma motivada, o que não ...
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Decisão Monocrática nº 5029741-55.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
...) Autorizar a embarcação do Requerente, PRIMAVERA XIX, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ...Pondera que a regulamentação da atividade de pesca deve ser realizada de forma motivada, o que não ...
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Decisão Monocrática nº 5029741-55.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
...) Autorizar a embarcação do Requerente, PRIMAVERA XIX, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ...Pondera que a regulamentação da atividade de pesca deve ser realizada de forma motivada, o que não ...
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Decisão Monocrática nº 5029741-55.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
...) Autorizar a embarcação do Requerente, PRIMAVERA XIX, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ...Pondera que a regulamentação da atividade de pesca deve ser realizada de forma motivada, o que não ...
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Decisão Monocrática nº 5028969-92.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
... embarcação do Requerente, denominada PRIMAVERA XVIII, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ...Pondera que a regulamentação da atividade de pesca deve ser realizada de forma motivada, o que não ...
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Decisão Monocrática nº 5029444-48.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
... a embarcação do Requerente, denominada SONI C, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ...Pondera que a regulamentação da atividade de pesca deve ser realizada de forma motivada, o que não ...
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Decisão Monocrática nº 5029065-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
... a embarcação do Requerente, denominada IPÊ IIIA, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ...Pondera que a regulamentação da atividade de pesca deve ser realizada de forma motivada, o que não ...
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Decisão Monocrática nº 5028969-92.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
... embarcação do Requerente, denominada PRIMAVERA XVIII, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ...Pondera que a regulamentação da atividade de pesca deve ser realizada de forma motivada, o que não ...
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Decisão Monocrática nº 5028969-92.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
... embarcação do Requerente, denominada PRIMAVERA XVIII, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ...Pondera que a regulamentação da atividade de pesca deve ser realizada de forma motivada, o que não ...
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DECRETO Nº 6972, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Pesca e Aquicultura, e da Outras Providencias.
...IX - analisar documentos e emitir pareceres técnicos em assuntos de regulamentação e fomento da aquicultura em águas de domínio da União;. X - implementar e supervisionar as Plataformas Tecnológicas das cadeias produtivas ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... complementações de pensões especiais, que obedecem a regulamentação própria. . Capítulo XXIII. Disposições diversas . Art. 103 Nenhuma ... navegação marítima, fluvial ou lacustre, de portos e canais, e de pesca, com as exceções do § 1º. III - Cr$0,000105 (cento e cinco ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... estadual em discussão, ao estender seus efeitos a toda atividade de pesca exercida no Estado do Rio Grande do Sul, e incluir a faixa marítima da ... Art. 3º Compete ao poder público a regulamentação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... respecto de los extranjeros la propiedad minera, la de buques de pesca y cabotaje, las industrias en el mar territorial y en la zona marítima y ... e enumeração das servidões legaes, bem como á regulamentação não convencional das aguas, passagens, meações, luz e vista, escoamento ...
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Decisão Monocrática nº 5032174-32.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 30 de Junio de 2017
..., que a Requerida emita a competente autorização complementar de pesca no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária a ...Art. 3o Compete ao poder público a regulamentação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade ...
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Decisão da Presidência nº 3810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2015
... a Lei estadual nº 3.886, de 28 de abril de 2010, a qual regulava a pesca e aquicultura, estabelecendo medidas de proteção e controle da ... possíveis prejuízos ambientais resultantes da falta de regulamentação" da pesca no Estado. Nas razões recursais, a ora ré assevera ter o acórd\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 3810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
... a Lei estadual nº 3.886, de 28 de abril de 2010, a qual regulava a pesca e aquicultura, estabelecendo medidas de proteção e controle da ... possíveis prejuízos ambientais resultantes da falta de regulamentação" da pesca no Estado. Nas razões recursais, a ora ré assevera ter o acórd\xC3"...
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Decisões Monocráticas nº 3810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
... a Lei estadual nº 3.886, de 28 de abril de 2010, a qual regulava a pesca e aquicultura, estabelecendo medidas de proteção e controle da ... possíveis prejuízos ambientais resultantes da falta de regulamentação" da pesca no Estado. Nas razões recursais, a ora ré assevera ter o acórd\xC3"...
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Decisões Monocráticas nº 3810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2015
... a Lei estadual nº 3.886, de 28 de abril de 2010, a qual regulava a pesca e aquicultura, estabelecendo medidas de proteção e controle da ... possíveis prejuízos ambientais resultantes da falta de regulamentação" da pesca no Estado. Nas razões recursais, a ora ré assevera ter o acórd\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 5033715-03.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 6 de Julio de 2017
... para autorizar os autores, pescadores artesanais, a participarem da pesca" da tainha na safra de 2017, utilizando rede de cerco. Postula a antecipaç\xC3"... a grave situação econômica oriunda da imprudente regulamentação da pesca da tainha, que não diferencia se a chamada "modalidade de cerco" ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
..., as florestas plantadas, a heveicultura, a aquicultura e a pesca; III - política nacional pesqueira e aquícola, abrangida a gestão do ... 2000; XXII - apoiar, no âmbito de suas competências, a regulamentação e a implementação da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dos demais ...