Regulamentação da pesca
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Conflitos entre o Tribunal Internacional do Direito do Mar e a Corte Internacional de Justiça
... pelas Filipinas,19que se referem apenas a controvérsias relativas a pesca na zona econômica exclusiva e, respectivamente, aos recursos naturais do ... pelo Canadá em relação aos navios pesca na área de regulamentação da NAFO ... e a implementação destas medidas.21Em seu julgamento de 4 de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em favor de projetos culturais aprovados, na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), observado o disposto no ... ção ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou ...
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RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS. (76147)
... Participar de Audiência Pública sobre turismo e pesca esportiva; ... 6- Nome e Cargo: Raissa Andrade de Oliveira ... Tavares - ... regulamentação da pesca esportiva no Amazonas; ... 12-Nome e Cargo: Ian Henderson Carmo ...
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Desenvolvimento Sustentável Tambaqui em Cativeiro no Polo Regional de Ariquemes visando à Geração de Trabalho e Renda dos produtores: Estudo de caso sobre direitos humanos e sustentabilidade
Com a intenção de aprovar política pública relacionada ao desenvolvimento sustentável do segmento do mercado de tambaqui em cativeiro, bem como desenvolver a comercialização da produção, ocorreu, entre os dias 25 a 27 de abril de 2013, o I Encontro de Negócios de Piscicultura de Rondônia. Foi um evento promovido pelo Governo do Estado, organizado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econôm
... Acesso em: 15 jun. 2013 ... Quanto ao mercado consumidor da pesca in natura , defumada e processada, o consumo per capita do Estado de ... ção de tambaquis no Polo Regional de Ariquemes e sua regulamentação ... Conforme o Engenheiro de Pesca da EMATER, Vin í cius Pedroti, a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... doméstico, cuja atividade tenha ocorrido antes da regulamentação desta profissão e da obrigatoriedade de sua filiação à Previdência ... , de navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca ... • V. NR-29 e NR-30, Portaria n. 3.214/78 ... Art. 248. Entre as ...
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DECRETO Nº 92185, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Proibe as Atividades de Caça Comercial da Baleia No Brasil, a Partir de 1 de Janeiro de 1986, por Um Periodo de Cinco Anos.
... 10 (e) ao Regimento da Convenção Internacional para a regulamentação da Pesca da Baleia, as atividades de caça comercial da baleia no Brasil, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 112500-23.2008.5.04.0121)
... Todavia, a existência de tal regulamentação dá guarida a que as empresas do ramo da pesca, face às peculiaridades de ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... , ao beneficiamento e à comercialização do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura; ... t) organização e manutenção do Registro Geral da ... d) políticas de comércio exterior; ... e) regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior; ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... pesca marítima; b) os funcionários e empregados públicos, quando tais ... de licenciamento ou certificação ou com outra forma de regulamentação. Esse sistema será estabelecido, modificado ou alterado somente após ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... complementações de pensões especiais, que obedecem a regulamentação própria ... Capítulo XXIII ... Disposições diversas ... Art. 103 ... navegação marítima, fluvial ou lacustre, de portos e canais, e de pesca, com as exceções do § 1º ... III - Cr$0,000105 (cento e cinco ...
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Direito Constitucional
... apresenta contornos programáticos, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional para alcançar plenamente sua eficácia ... (D) ... 22 da CF. A competência para legislar sobre as florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0095985-59.2021.8.19.0000 (Cível), 07-08-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR Nº 2.510/21, DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE - CÃES E GATOS - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS". INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. NORMA LEGAL QUE ATRIBUI À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A TAREFA DE IMPLEMENTAR CADASTRO...
... MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, QUE “DISPÕE ... SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO DE ... ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE – CÃES ... E ... Agricultura e Pesca, por meio do denominado ... Programa de Saúde e Bem-Estar Animal – ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - regulamentação adequada do esquema de repasse interno dos recursos externos ... A política nacional da pesca volta-se basicamente para a modernização do setor, o aumento de suas ...
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O Processo de Industrialização do Setor Pesqueiro e a Desestruturação da Pesca Artesanal no Brasil a partir do Código de Pesca de 1967
O presente artigo pretende evidenciar a contradição entre o conceito jurídico-legal de pesca artesanal no Brasil e a prática social dessa atividade produtiva. A partir dessa contradição, pretende-se verificar seus efeitos sobre a pesca artesanal. A questão é que a ideologia do industrialismo persiste nas políticas estatais brasileiras, sem qualquer atenção a formas de comércio e de...
... A pesca artesanal por muito tempo permaneceu sem definição jurídica no Brasil. Foi objeto de regulamentação somente no ano de 2003 3 ... Antes disso, era prática sem regulamentação legal. Os pescadores, na condição artesanal, eram reconhecidos ... -
A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
... e atividades econômicas de elevado vulto pecuniário, tais como a pesca, o comércio marítimo, a exploração e produção de óleo e gás. A ... ção das zonas brasileiras de pesca, observada a regulamentação específica ... Art. 12. A embarcação pesqueira estrangeira arrendada ...
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A compreensão da OMC sobre a certificação ‘dolphin safe’ na pesca do atum: o Caso US Tuna II
O presente estudo tem como objetivo a análise do caso US Tuna II, julgado pelo Sistema de Solução de Controvérsias da OMC para identificar o papel da certificação (Dolphin safe) imposta pelos Estados Unidos na pesca de atum, visando à proteção dos golfinhos. Essa apreciação desenvolveu-se à luz do Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC, bem como sob a ótica da definição e da conceituação
... Assim, descreveu-se a posição da OMC diante da celeuma: a regulamentação estadunidense que condiciona o uso da certificação de proteção aos golfinhos enquadra-se no conceito de um regulamento técnico? A hipótese diz ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 112500-23.2008.5.04.0121) 21-11-2018
... Todavia, a existência de tal regulamentação dá guarida a ... que as empresas do ramo da pesca, face às ...
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Fauna
... ão, Estados e Distrito Federal para legislar inclui a caça , a pesca e a fauna ... 16 Segundo o art. 225, uma das obrigações do Poder ... O objetivo da convenção é a regulamentação do comércio internacional de espécies em extinção, com a finalidade de ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza (art. 24, VI, da ... Constituição ... condicionantes previstas na regulamentação da Anatel, afirmando a ... competência da Agência para “implementar, ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... Pesca e nos Portos CONTTMAF, formula pedido para o provimento in limine da ... e norma específica para promover alterações na regulamentação da contribuição sindical, nos termos dos arts. 146 e 150, § 6º, CRFB ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039839-92.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0039839-92.2021.8.19.0001 Apelante: JEFERSON DA CONCEIÇÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Delito do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais - Norma penal em branco - Diferença de tratamento em unidades da Federação - Recurso conhecido
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DECRETO Nº 5382, DE 03 DE MARÇO DE 2005. Aprova o Vi Plano Setorial para os Recursos do Mar - Vi Psrm.
... - Código de Conduta para a Pesca" Responsável e os planos internacionais de ação correlatos; ... \xC2" ... - Convenção Internacional para Regulamentação da Pesca da Baleia; e ... - Convenção Interamericana para ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... Minas e Energia; XX - Ministério das Mulheres; XXI - Ministério da Pesca e Aquicultura; XXII - Ministério do Planejamento e Orçamento; XXIII - ... industrial; IV - políticas de comércio exterior; V - regulamentação e execução dos programas e das atividades relativos ao comércio ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... respecto de los extranjeros la propiedad minera, la de buques de pesca y cabotaje, las industrias en el mar territorial y en la zona marítima y ... e enumeração das servidões legaes, bem como á regulamentação não convencional das aguas, passagens, meações, luz e vista, escoamento ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... 11.3.5. Promover a regulamentação e a implementação de reservas genéticas para proteger variedades locais ... pesca ... 13.3.4. Estimular as pesquisas palcoecológicas como estratégicas ...