Regulamentação da pesca

15225 resultados para Regulamentação da pesca

  • Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011

    PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, LEI 9.605/98. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PARQUE NACIONAL DO JAÚ. RIOS UNINI E PAUINI. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. IN DUBIO PRO REO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. 1. Incorre no crime descrito no caput do art. 34 da Lei 9.605/98 o agente que pratica pesca desportiva em área de proteção ambiental de interesse da União. 2.

    Assunto: Pesca (lei Nº 5.197/67, Lei Nº 7.643/87, Lei 7.679/88, Dl 221/67) - Crimes ..., que pressupõe o conhecimento de regras extrapenais de regulamentação da pesca, consoante lição de Guilherme de Souza Nucci.[3]. Nesse ...
  • Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011

    PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, LEI 9.605/98. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PARQUE NACIONAL DO JAÚ. RIOS UNINI E PAUINI. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. IN DUBIO PRO REO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. 1. Incorre no crime descrito no caput do art. 34 da Lei 9.605/98 o agente que pratica pesca desportiva em área de proteção ambiental de interesse da União. 2.

    Assunto: Pesca (lei Nº 5.197/67, Lei Nº 7.643/87, Lei 7.679/88, Dl 221/67) - Crimes ..., que pressupõe o conhecimento de regras extrapenais de regulamentação da pesca, consoante lição de Guilherme de Souza Nucci.[3]. Nesse ...
  • Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011

    PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, LEI 9.605/98. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PARQUE NACIONAL DO JAÚ. RIOS UNINI E PAUINI. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. IN DUBIO PRO REO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. 1. Incorre no crime descrito no caput do art. 34 da Lei 9.605/98 o agente que pratica pesca desportiva em área de proteção ambiental de interesse da União. 2.

    Assunto: Pesca (lei Nº 5.197/67, Lei Nº 7.643/87, Lei 7.679/88, Dl 221/67) - Crimes ..., que pressupõe o conhecimento de regras extrapenais de regulamentação da pesca, consoante lição de Guilherme de Souza Nucci.[3]. Nesse ...
  • Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011

    PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, LEI 9.605/98. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PARQUE NACIONAL DO JAÚ. RIOS UNINI E PAUINI. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. IN DUBIO PRO REO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. 1. Incorre no crime descrito no caput do art. 34 da Lei 9.605/98 o agente que pratica pesca desportiva em área de proteção ambiental de interesse da União. 2.

    Assunto: Pesca (lei Nº 5.197/67, Lei Nº 7.643/87, Lei 7.679/88, Dl 221/67) - Crimes ..., que pressupõe o conhecimento de regras extrapenais de regulamentação da pesca, consoante lição de Guilherme de Souza Nucci.[3]. Nesse ...
  • Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011

    PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, LEI 9.605/98. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PARQUE NACIONAL DO JAÚ. RIOS UNINI E PAUINI. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. IN DUBIO PRO REO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. 1. Incorre no crime descrito no caput do art. 34 da Lei 9.605/98 o agente que pratica pesca desportiva em área de proteção ambiental de interesse da União. 2.

    Assunto: Pesca (lei Nº 5.197/67, Lei Nº 7.643/87, Lei 7.679/88, Dl 221/67) - Crimes ..., que pressupõe o conhecimento de regras extrapenais de regulamentação da pesca, consoante lição de Guilherme de Souza Nucci.[3]. Nesse ...
  • Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011

    PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, LEI 9.605/98. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PARQUE NACIONAL DO JAÚ. RIOS UNINI E PAUINI. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. IN DUBIO PRO REO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. 1. Incorre no crime descrito no caput do art. 34 da Lei 9.605/98 o agente que pratica pesca desportiva em área de proteção ambiental de interesse da União. 2.

    Assunto: Pesca (lei Nº 5.197/67, Lei Nº 7.643/87, Lei 7.679/88, Dl 221/67) - Crimes ..., que pressupõe o conhecimento de regras extrapenais de regulamentação da pesca, consoante lição de Guilherme de Souza Nucci.[3]. Nesse ...
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    PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, LEI 9.605/98. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PARQUE NACIONAL DO JAÚ. RIOS UNINI E PAUINI. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. IN DUBIO PRO REO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. 1. Incorre no crime descrito no caput do art. 34 da Lei 9.605/98 o agente que pratica pesca desportiva em área de proteção ambiental de interesse da União. 2.

    Assunto: Pesca (lei Nº 5.197/67, Lei Nº 7.643/87, Lei 7.679/88, Dl 221/67) - Crimes ..., que pressupõe o conhecimento de regras extrapenais de regulamentação da pesca, consoante lição de Guilherme de Souza Nucci.[3]. Nesse ...
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    Assunto: Pesca (lei Nº 5.197/67, Lei Nº 7.643/87, Lei 7.679/88, Dl 221/67) - Crimes ..., que pressupõe o conhecimento de regras extrapenais de regulamentação da pesca, consoante lição de Guilherme de Souza Nucci.[3]. Nesse ...
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    PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, LEI 9.605/98. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PARQUE NACIONAL DO JAÚ. RIOS UNINI E PAUINI. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. IN DUBIO PRO REO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. 1. Incorre no crime descrito no caput do art. 34 da Lei 9.605/98 o agente que pratica pesca desportiva em área de proteção ambiental de interesse da União. 2.

    Assunto: Pesca (lei Nº 5.197/67, Lei Nº 7.643/87, Lei 7.679/88, Dl 221/67) - Crimes ..., que pressupõe o conhecimento de regras extrapenais de regulamentação da pesca, consoante lição de Guilherme de Souza Nucci.[3]. Nesse ...
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    PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, LEI 9.605/98. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PARQUE NACIONAL DO JAÚ. RIOS UNINI E PAUINI. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. IN DUBIO PRO REO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. 1. Incorre no crime descrito no caput do art. 34 da Lei 9.605/98 o agente que pratica pesca desportiva em área de proteção ambiental de interesse da União. 2.

    Assunto: Pesca (lei Nº 5.197/67, Lei Nº 7.643/87, Lei 7.679/88, Dl 221/67) - Crimes ..., que pressupõe o conhecimento de regras extrapenais de regulamentação da pesca, consoante lição de Guilherme de Souza Nucci.[3]. Nesse ...
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    Assunto: Pesca (lei Nº 5.197/67, Lei Nº 7.643/87, Lei 7.679/88, Dl 221/67) - Crimes ..., que pressupõe o conhecimento de regras extrapenais de regulamentação da pesca, consoante lição de Guilherme de Souza Nucci.[3]. Nesse ...
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    Assunto: Pesca (lei Nº 5.197/67, Lei Nº 7.643/87, Lei 7.679/88, Dl 221/67) - Crimes ..., que pressupõe o conhecimento de regras extrapenais de regulamentação da pesca, consoante lição de Guilherme de Souza Nucci.[3]. Nesse ...
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    PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, LEI 9.605/98. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PARQUE NACIONAL DO JAÚ. RIOS UNINI E PAUINI. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. IN DUBIO PRO REO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. 1. Incorre no crime descrito no caput do art. 34 da Lei 9.605/98 o agente que pratica pesca desportiva em área de proteção ambiental de interesse da União. 2.

    Assunto: Pesca (lei Nº 5.197/67, Lei Nº 7.643/87, Lei 7.679/88, Dl 221/67) - Crimes ..., que pressupõe o conhecimento de regras extrapenais de regulamentação da pesca, consoante lição de Guilherme de Souza Nucci.[3]. Nesse ...
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    Assunto: Pesca (lei Nº 5.197/67, Lei Nº 7.643/87, Lei 7.679/88, Dl 221/67) - Crimes ..., que pressupõe o conhecimento de regras extrapenais de regulamentação da pesca, consoante lição de Guilherme de Souza Nucci.[3]. Nesse ...
  • Acórdão nº 0000716-89.2005.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2011

    PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, LEI 9.605/98. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PARQUE NACIONAL DO JAÚ. RIOS UNINI E PAUINI. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. IN DUBIO PRO REO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. 1. Incorre no crime descrito no caput do art. 34 da Lei 9.605/98 o agente que pratica pesca desportiva em área de proteção ambiental de interesse da União. 2.

    Assunto: Pesca (lei Nº 5.197/67, Lei Nº 7.643/87, Lei 7.679/88, Dl 221/67) - Crimes ..., que pressupõe o conhecimento de regras extrapenais de regulamentação da pesca, consoante lição de Guilherme de Souza Nucci.[3]. Nesse ...
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    Assunto: Pesca (lei Nº 5.197/67, Lei Nº 7.643/87, Lei 7.679/88, Dl 221/67) - Crimes ..., que pressupõe o conhecimento de regras extrapenais de regulamentação da pesca, consoante lição de Guilherme de Souza Nucci.[3]. Nesse ...
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    Assunto: Pesca (lei Nº 5.197/67, Lei Nº 7.643/87, Lei 7.679/88, Dl 221/67) - Crimes ..., que pressupõe o conhecimento de regras extrapenais de regulamentação da pesca, consoante lição de Guilherme de Souza Nucci.[3]. Nesse ...
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    PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, LEI 9.605/98. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PARQUE NACIONAL DO JAÚ. RIOS UNINI E PAUINI. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. IN DUBIO PRO REO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. 1. Incorre no crime descrito no caput do art. 34 da Lei 9.605/98 o agente que pratica pesca desportiva em área de proteção ambiental de interesse da União. 2.

    Assunto: Pesca (lei Nº 5.197/67, Lei Nº 7.643/87, Lei 7.679/88, Dl 221/67) - Crimes ..., que pressupõe o conhecimento de regras extrapenais de regulamentação da pesca, consoante lição de Guilherme de Souza Nucci.[3]. Nesse ...
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    Assunto: Pesca (lei Nº 5.197/67, Lei Nº 7.643/87, Lei 7.679/88, Dl 221/67) - Crimes ..., que pressupõe o conhecimento de regras extrapenais de regulamentação da pesca, consoante lição de Guilherme de Souza Nucci.[3]. Nesse ...
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    PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, LEI 9.605/98. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PARQUE NACIONAL DO JAÚ. RIOS UNINI E PAUINI. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. IN DUBIO PRO REO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. 1. Incorre no crime descrito no caput do art. 34 da Lei 9.605/98 o agente que pratica pesca desportiva em área de proteção ambiental de interesse da União. 2.

    Assunto: Pesca (lei Nº 5.197/67, Lei Nº 7.643/87, Lei 7.679/88, Dl 221/67) - Crimes ..., que pressupõe o conhecimento de regras extrapenais de regulamentação da pesca, consoante lição de Guilherme de Souza Nucci.[3]. Nesse ...
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    PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, LEI 9.605/98. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PARQUE NACIONAL DO JAÚ. RIOS UNINI E PAUINI. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. IN DUBIO PRO REO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. 1. Incorre no crime descrito no caput do art. 34 da Lei 9.605/98 o agente que pratica pesca desportiva em área de proteção ambiental de interesse da União. 2.

    Assunto: Pesca (lei Nº 5.197/67, Lei Nº 7.643/87, Lei 7.679/88, Dl 221/67) - Crimes ..., que pressupõe o conhecimento de regras extrapenais de regulamentação da pesca, consoante lição de Guilherme de Souza Nucci.[3]. Nesse ...
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    Assunto: Pesca (lei Nº 5.197/67, Lei Nº 7.643/87, Lei 7.679/88, Dl 221/67) - Crimes ..., que pressupõe o conhecimento de regras extrapenais de regulamentação da pesca, consoante lição de Guilherme de Souza Nucci.[3]. Nesse ...
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    Assunto: Pesca (lei Nº 5.197/67, Lei Nº 7.643/87, Lei 7.679/88, Dl 221/67) - Crimes ..., que pressupõe o conhecimento de regras extrapenais de regulamentação da pesca, consoante lição de Guilherme de Souza Nucci.[3]. Nesse ...
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    Assunto: Pesca (lei Nº 5.197/67, Lei Nº 7.643/87, Lei 7.679/88, Dl 221/67) - Crimes ..., que pressupõe o conhecimento de regras extrapenais de regulamentação da pesca, consoante lição de Guilherme de Souza Nucci.[3]. Nesse ...
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    PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, LEI 9.605/98. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PARQUE NACIONAL DO JAÚ. RIOS UNINI E PAUINI. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. IN DUBIO PRO REO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. 1. Incorre no crime descrito no caput do art. 34 da Lei 9.605/98 o agente que pratica pesca desportiva em área de proteção ambiental de interesse da União. 2.

    Assunto: Pesca (lei Nº 5.197/67, Lei Nº 7.643/87, Lei 7.679/88, Dl 221/67) - Crimes ..., que pressupõe o conhecimento de regras extrapenais de regulamentação da pesca, consoante lição de Guilherme de Souza Nucci.[3]. Nesse ...

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