Regulamentação da produção agrícola
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Agrária e promoção da Política Agrícola ... § 1° Considera-se Reforma Agrária o ... na forma do disposto na regulamentação desta Lei; ... b) zelar para que a propriedade da ... , beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... X - atrair investimentos na produção de energia; ... XI - ampliar a ... industriais, mediante a regulamentação de condições e critérios específicos, que ... à autorização pela ANP a produção agrícola, a fabricação de produtos agropecuários e ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... I - propor a regulamentação" das matérias tratadas na presente Lei, de compet\xC3" ... dos contratos para aquisição ou produção de bens para entrega futura, execução de obras, ... ão dos contratos relativos à atividade agrícola, ficam asseguradas as condições de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, ... ão diretrizes para o uso da aviação agrícola no combate a incêndios em todos os tipos de ... § 1º Na regulamentação dos PRAs, a União estabelecerá normas de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 1º-A. A regulamentação" deverá fazer constar garantias mínimas de prote\xC3" ... promover e supervisionar a produção, com critérios e métodos empresariais, ... agrícola, industrial ou similar ... ARTIGO 91 ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – política agrícola, abrangidos a produção, a comercialização e o ... V – regulamentação e execução dos programas e das atividades ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo ... ção do bem, de acordo com regulamentação" da Secretaria da Receita Federal ... #Inclu\xC3" ... ção de serviços com aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... agropecuária, desde o local da produção primária até a colocação do produto final no ... pelo Conselho Nacional de Política Agrícola, nos termos do art. 5o da Lei no 8.171, de 17 de ... regulamentação, regularização, implantação, implementação, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda; ... III ... , bem como matérias-primas para sua produção no País, importados ao amparo do art. 4º da Lei ... minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal; ... III - beneficiamento de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades ... a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal ... § 2o Os tribunais ... necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... a que se destinavam, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda; ... III - bens ... de vigência desta Lei, ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do ... ção de serviços com aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro ...
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e ... de aluno-equivalente, conforme regulamentação a ser expedida pelo Ministério da Educação ... Colégio Agrícola Nilo Peçanha - UFF ... Instituto Federal do ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ção geral do empregado durante o ano agrícola ... Art. 102. O empregador rural que tiver a seu ... ão por seis do valor total da sua produção na semana ... § 1º Os empregados cujos ... Este Capítulo dispõe sobre a regulamentação do PAT, de que trata a Lei nº 6.321, de 14 de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - política agrícola, abrangidas a produção, a comercialização, o ... XXV - regulamentação e execução dos programas e das atividades ...
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As técnicas agrícolas no Brasil e a biotecnologia: abordagem sobre a legislação e o projeto 'amazônia 4.0
No atual contexto de inovações científicas e tecnológicas, o artigo objetiva analisar os principais aspectos que cercam a biotecnologia, discorrendo sobre o desenvolvimento das técnicas agrícolas para o controle de pragas, examinando as legislações que tratam do assunto e apresentando um estudo de caso sobre o uso da biotecnologia agrícola na floresta amazônica. Para tanto, foi utilizado a...
... de caso sobre o uso da biotecnologia agrícola na floresta amazônica. Para tanto, foi utilizado ... e pode auxiliar na sustentabilidade da produção" de alimentos ... Palavras-chave: Amazônia; t\xC3" ... agrícolas; biotecnologia; regulamentação da biotecnologia agrícola; Povos Tradicionais da ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... do desenvolvimento da criança, da produção de aprendizagens e a habilidade de reflexão ... projeto de lei visando à regulamentação daquele dispositivo. * ... 21. Assegurar ... áfico da PNAD, de censos específicos (agrícola, penitenciário, etc) para verificar o grau de ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... da prevista nesta Lei, na regulamentação aplicável ou no respectivo contrato; ... III – ... I – agrícola, pecuária, de floresta plantada e de pesca e ... em caráter não exclusivo a produção rural, a cooperativa agropecuária e a ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... se proponham a exercer a atividade agrícola na área objeto do projeto de assentamento; ... ... ústrias familiares e cooperativas de produção agropecuária com o Programa Nacional de ... § 6o A regulamentação do disposto neste artigo será efetuada pela ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... alcoólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, ... minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal; ... III - agropecuária e ... mínimo fixado nos termos da regulamentação específica, a pessoa jurídica beneficiária do ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... produção, a manipulação, o transporte, a transferência, ... aos preceitos desta Lei e de sua regulamentação, bem como pelas eventuais conseqüências ou ... das fases do processo de produção agrícola, comercialização ou transporte de produto ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - o montante ressarcido ao produtor agrícola, pela implantação e manutenção da cultura ... da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade e seja realizada com ... culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - ...
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DECRETO Nº 7794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. Institui a Politica Nacional de Agroecologia e ProduÇÃo Organica.
... de controle de que trata a Lei nº 10.831, de 2003, e sua regulamentação; e ... IV - transição agroecológica - processo gradual de mudança de ... dos ecossistemas modificados, por meio de sistemas de produção agrícola e de extrativismo florestal baseados em recursos renováveis, com a ...
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Políticas públicas voltadas à conversão ecológica sob a luz da economia ecológica
A busca por modelos agrícolas seguros e menos dependentes de insumos inorgânicos ocupa as agendas internacionais e estatais preocupadas com a alimentação saudável e segura. Desde 2003, o Brasil regula a produção orgânica e a transição do padrão convencional de produção de alimentos para o agroecológico. Com o intuito de buscar elementos para a formulação de políticas públicas de produção agrícola
... do Grupo de Pesquisa Alternativas de Produção Sustentável para Agricultura Familiar da ... agrícola" sustentável, o artigo analisa se a regulamentaç\xC3" ... ão ecológica pautadas na regulamentação de escalas de aproximação à sustentabilidade ...