Regulamentação da velocidade
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Acórdão Nº 0306565-14.2018.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CIVÉIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE LAGES. QUEDA DE MOTOCICLETA EM LOMBADA. OMISSÃO DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA NO LOCAL. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA SEGURANÇA NO TRÂNSITO E PELA REPARAÇÃO DOS DANOS ORIUNDOS DE SUAS FALTAS. DEMANDANTE QUE DEVERIA TRAFEGAR COM DEVIDA ATENÇÃO NO
... TESTEMUNHA PRESENCIAL, QUE AFIRMOU QUE O MOTORISTA DIRIGIA EM VELOCIDADE PERMITIDA E PERDEU O CONTROLE EM FUNÇÃO DO BURACO, PELO DEPOIMENTO DOS ... sinalização, contendo, no mínimo: I - Sinal de Regulamentação R-19 - "Velocidade máxima permitida", limitando a velocidade em até 30 ... -
Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... Percebe-se que a atribuição para regulamentação da Lei pelo CONFEA tem amparo no art. 27, “f ” da Lei n º ... dimensões do imóvel, a existência de múltiplas frentes, a velocidade de vendas, as influências exógenas de outros mercados, o exame da ...
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Acordao N° 1728376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
... federal constata que a apelada trafegava na velocidade média de 50 km/h, e que iniciou o processo de frenagem do veículo até atingir a velocidade de 43 km/h, no momento da colisão com a vítima. 3. O laudo pericial indica, em conclusão, que ?a causa determinante do acidente foi a entrada da bicicleta, na região do cruzamento, em momento que as condições de tráfego e segurança não eram favoráveis, resultando em interceptar a trajetória do...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... leis trabalhistas na Europa (49) ... A necessidade de regulamentação da proteção ao trabalho foi objeto de discussão em encontros ... científica de funcionamento das empresas, inseridas na grande velocidade da transformação tecnológica de então (78) ... O taylorismo estudou os ...
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Teletrabalho Transnacional: Necessidade de Padronização de Tratamento Jurídico
... , da sua intensidade e do nível que se deve adotar na sua regulamentação, podendo falar-se de uma nova dimensão da sua disciplina (6) ... As ... O que se mostra novo hodiernamente é a velocidade e a forma difusa através das quais o conhecimento é propagado e ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.566 do Mato Grosso do Sul, 25-07-2024
... Código/Tipificação: 74550 - Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%, 75870 - ... Transitar na faixa ... Transitar em local/horário não permitido pela regulamentação - rodízio, 74630 - Transitar ... em velocidade superior à máxima ...
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Convenção N. 151- OIT: autoaplicabilidade
... 151-OIT carece de regulamentação para obter autoaplicação (!) ... O Dec.-Legislativo n. 206/2010, ... possuam placas de trânsito, faixas de pedestres e limites de velocidade; mas a ausência destas informações e regras não pode nos impedir de ...
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Apêndice
... Como se trata de norma e regulamentação de aplicação de âmbito municipal, a cada novo governo municipal estará ... õe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de ...
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Cibercriminalidade
... sido objeto de estudo, “ a verdade é que o problema da regulamentação das relações entre pessoas sujeitas a ordens jurídicas diversas sempre ... apontado por JUAN CARLOS PRADILLO, é delito “ cometido à velocidade da luz ” (In Problemas Procesales ... , p. 33). Tem razão o professor ...
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Direito Constitucional
... ória de princípios programáticos), pois depende de regulamentação futura para produzir todos os seus efeitos; III: o art. 141 da CF é ... prestadoras do serviço de Internet móvel a apresentar a velocidade média da conexão na fatura mensal é constitucional ... (E) Lei ...
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Legislação Complementar
... , ornamentação de prateleiras ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa; ... XVII — ... Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, faço ...
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Liberdade de expressão e tecnologia
... considerada inadequada à tutela dos direitos na internet, pela velocidade e abrangência com que as violações se propagam ... Quando se ... “União Europeia rejeita propostas do Facebook para regulamentação online – Companhia terá de assumir mais responsabilidade pelo material ...
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Acórdão Nº 5012479-16.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... em sua extenso, razo pela qual havia placa limitadora de velocidade, em 30 km/h (trinta quilmetros por hora). Mencionou que na data do evento ...
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Gamificação no trabalho: o novo 'avatar' do direito do trabalho
escopo do artigo é introduzir uma discussão acerca da gamificação na organização do trabalho de plataformas digitais de transportes urbanos (motoristas) e entregadores (ciclistas), a partir do Direito do Trabalho, das Neurociências, Neuromarketing, da Sociologia, Psicologia e da Psicodinâmica do Trabalho. A pesquisa se desenvolve a partir de investigação teórica bibliográfica e do método dedutivo
... de entrega se apropriaram dessa ideia e acrescentaram a velocidade e a quantificação ( self tracking ) na organização do trabalho 56 : o ... específicos da proteção à saúde, com ênfase para a regulamentação heterônoma estatal desses temas; c) o Direito Ambiental do Trabalho 94 ... -
Inteligência artificial e direito digital
... tratar da utilização da inteligência artificial; 6) a regulamentação da inteligência artificial demandará participação efetiva da ... ância das informações que compõem o Big Data : volume, velocidade e variedade de dados (560) ... Evgeny Morozov afirmou que o Big Data ...
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Precisamos (continuar a) falar sobre regulação de conteúdo nas redes sociais
Precisamos falar sobre regulação de conteúdo nas redes sociais
... ]regulação (que Balkin chama de "new-school", oposta à regulamentação tradicional, ou "old-school", que o Estado exerce diretamente sobre os ... velocidade vertiginosa. Na internet, o discurso é concomitante e instantâneo, uma ... -
Artigos 477 a 486
... em um campo normativo hiperindividualista, sem qualquer regulamentação social, instigador da existência de mercado hobbesiano na vida ... Por exemplo, circular em velocidade superior à permitida e, daí, resultando multa com a perda da Carteira ...
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Elementos da análise institucional
... da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor ... De todo modo, deve-se considerar não somente a velocidade das mudanças, mas também uma questão intimamente ligada a ela: a ...
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O direito à desconexão
... Para o autor, a velocidade impera na sociedade atual, a dependência na internet é patente, tendo em ... No mais, considerando a ausência de regulamentação expressa do direito à desconexão no ordenamento jurídico pátrio, ...
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Liberdade de expressão e arquitetura de escolhas: um 'empurrão' em direção a redes mais sociais
... a base teórica e normativa para defesa da regulamentação das arquiteturas de escolhas orientada pelos algoritmos dos provedores de redes. Após, serão enunciados alguns exemplos de nudges promissores e compatíveis com ordenamento pátrio, cujo uso poderia ser incentivado para reduzir a circulação de fake news nas redes, sem prejuízo da enumeração de algumas das limitações da abordagem proposta
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A obsolescência programada da apple e a proposta de vedação no CDC e na PNRS
... : pesquisa descritiva, ao relatar a diferença de regulamentação meio e regulamentação fim; pesquisa bibliográfica, com a utilização ... ção das escolhas causada pela propaganda e potencializada pela velocidade da informação nas redes, as quais sobrecarregam os consumidores de ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Eu acho que torcer o rabo de um touro, em alta velocidade, e fazê-lo ficar com as quatro patas para cima é inerentemente cruel e ... não é possível coibir tal crueldade por meio de regulamentação, no caso da vaquejada. Colocadas tais premissas, avanço ...
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A responsabilidade civil decorrente do vazamento de dados pessoais
... ção de direitos intrínsecos ao homem o signo da regulamentação específica da matéria, como ocorre na lei geral de proteção de dados ... prever de forma diversa, uma vez que, justamente, em razão da velocidade de avanço da tecnologia da informação, os fatos sociais atraídos ...
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Ato administrativo
... O Decreto 83.937de 6 de setembro de1979,dispõe sobre a regulamentação do Capitulo IV, do Titulo II do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de ... Filho 91 : “Na aplicação de uma multa por excesso de velocidade, o motivo de fato é o excesso de velocidade, e o motivo de direito, ...
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Corrupção
... entre os participantes do teste, que terminava o teste em uma velocidade claramente impossível diante da complexidade das perguntas. Como a ... Ocorre então a ação popular na regulamentação do preço do pão. A rebelião assumia forma de representação cultural, ...