Regulamentação de acordos e práticas concertadas
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... (lei dos pobres) e um sistema de regulamentação de salários que foram concebidos num plano ... na solução de litígios, com diálogo e acordos entre governantes e governados (e, mesmo, entre ... As práticas e os discursos jurídicos são, com efeito, ... âmbito de relações internorgâncias concertadas ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... sobre o desarmamento e a regulamentação dos armamentos, e poderá fazer recomendações ... XII e XIII, inclusive a aprovação de acordos de tutela referentes às zonas não designadas ... do culto, da celebração de ritos, de práticas e do ensino. 2. Ninguém poderá ser submetido ... , tomar medidas positivas e concertadas para garantirem o respeito por todos os Direitos ...
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Proteção conferida aos direitos de propriedade intelectual pelo trips e os acordos trips-plus e trips-extra
... ções confidenciais e o controle de práticas de concorrência desleal em contratos de ... A moratória internacional na re-regulamentação dos mercados globais deve ser suportada por concertadas" que possam ajudar os países em desenvolvimento ...
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Discriminação nas Relações de Trabalho e Emprego: Reflexões sobre o Diálogo das Fontes Nacionais e Internacionais
... obreira, que propiciou ações concertadas no âmbito da sociedade civil, reequilibrando a ... racismo, sexismo, personalismo e outras práticas injustificáveis ... Em outros termos: ... O ... , onde se inserem as convenções e os acordos coletivos de trabalho) e no contexto ... Além disso, a ausência da regulamentação da dispensa arbitrária, que em tudo favorece a ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... Estas práticas abusivas podem, nomeadamente, consistir em ( ... ): ... o controlo de concentrações e os acordos de cooperação, a capacidade da concorrência ... tem-se considerado que a regulamentação dos artigos 8.º, n.º 2 e 3 e 9.º do RGCO 133 ... concertadas de fixação de preços, repartição de mercados ...
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TikTok e WeChat e suas limitações na União Europeia: uma análise do direito ao livre exercício da atividade econômica, da proteção de dados e da extensibilidade no compartilhamento dos dados
O objetivo geral deste artigo é estudar as limitações dos aplicativos sociais-digitais WeChat e TikTok na União Europeia (UE), sob a luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do contrato de prestação de serviços firmado com os usuários residentes na UE. O objetivo específico é analisar os termos de uso e a política de...
... e, com desiderato protetivo, a regulamentação jurídica para o uso das informações e dos ... IV: As Medidas Restritivas; Título V: Os Acordos Internacionais; Título VI: Relações da União ... de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam suscetíveis de afetar o ... -
A Constituição da OIT e a Declaração de Filadélfia: bases do sistema de Direito Internacional do Trabalho para o presente e para o futuro
... , em sua origem, como reações concertadas da comunidade internacional diante dos ... observadas pelos países na regulamentação das relações laborais a serem entabuladas entre ... ômico-financeira como grande expoente os acordos de Bretton Woods e no âmbito ... aptos a evitar, ou mesmo a mitigar, práticas nocivas como o dumping social e o law shopping ...
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Divisão do Trabalho e Cidadania
... ciência pluriparadigmática e procurar acordos entre os autores clássicos, podem mostrar-se ... e as profissões só existem na regulamentação estatal. [ ... ] Se era certo que o Estado devia ... e do individualismo moral no plano das práticas cotidianas. Ora, como vimos nos capítulos ... ção e implementação de políticas concertadas ...
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Origem e evolução do direito do trabalho
... , segundo Evaristo de Moraes Filho, de “acordos coletivos, entre empregados e empregadores, entre ... de Estado, que tece, minuciosamente, as práticas para a sua resolução ... Os problemas ... -se as restrições quanto à regulamentação dos danos morais e materiais na seara das ... novas políticas públicas igualmente concertadas ...
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DECRETO Nº 2697, DE 30 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre a Execução do Acordo Quadro para a Promoção do Comercio Mediante a Superação das Barreiras Tecnicas Ao Comercio, Entre Brasil, Argentina, Bolivia, Chile, Colombia, Equador, Mexico, Paraguai, Peru e Venezuela, de 08 de Dezembro de 1997.
... a questões relacionadas com a Regulamentação e Normalização Técnica e com a respectiva ... ção de conformidade, conforme as práticas estabelecidas pelos organismos internacionais ... (IAAC), e a participar da celebração de Acordos de Reconhecimento Multilateral (MRA?s) neste foro ... da harmonização e demais ações concertadas ao amparo deste Acordo ... Ao formalizar esses ...
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A negociação coletiva e o regime jurídico-administrativo: espaços legítimos de contratualização
... e a participação também nas práticas administrativas, abriram novas perspectivas para ... , ainda que carecedores de regulamentação ... O professor Efrén Córdova, da Universidade ... ê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho aos empregados da ... quatro tipos de possíveis soluções concertadas ...
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Breve análise sobre a essential facilities doctrine
... ência e identifi cação de possíveis práticas de abuso do poder econômico ... Em razão de ... concentradas resultariam em condutas concertadas, visando a diminuir a produção e a aumentar os ... essenciais: (1) monopólios naturais ou acordos de joint venture sujeitos a significativa ... ão entre as redes, na forma da regulamentação; ... II – deverá ser assegurada a operação ...
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O controle prévio da legalidade dos contratos administrativos pela procuradoria geral do estado do Rio de Janeiro
... de licitação, bem como dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente ... áusulas contratuais que reflitam boas práticas ou que sejam inibidoras da prática de fraudes ou ... 1); (ii) orientações sobre regulamentação de licitações e contratos segundo o Estatuto ... õe coordenação, harmonia e ações concertadas dos órgãos de controle interno e externo, nos ...
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Finanças públicas e intervenção estatal no Japão
A análise que se propõe neste trabalho visa discutir as finanças públicas e a intervenção estatal no Japão, num contexto histórico de formação dos zaibatsu japoneses. O marco histórico temporal se fundamenta nas origens política e econômica do Japão, a partir do século XIX, o extraordinário desenvolvimento ocorrido no século XX, e como este país isolado durante séculos, se posicionou no cenário...
... , bem como falta de própria regulamentação legal, pode acarretar alguns problemas ... acordos e operações financeiras entre o domínio do ... ção per se de certas atividades concertadas entre empresas; (ii) eliminação da proibição ... ção dos poderes do FTC para regular práticas" anticompetitivas por parte de empresas com posiç\xC3" ... -
Práticas Comerciais Desleais - Um Estudo da Directiva 2005/29/CE
... ão na defesa dos consumidores, a regulamentação pela Comunidade pelo máximo poderá ... , designadamente, situações de acordos e práticas concertadas, abuso de posição ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... na busca de elementos quanto à práticas" que afrontem a Lei (penal ou não), não havendo \xC3" ... existente no mundo; (ii) os cartéis são acordos ou práticas concertadas entre concorrentes para ... o mandamento constitucional da regulamentação da atividade econômica e financeira, no que se ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... na busca de elementos quanto à práticas" que afrontem a Lei (penal ou não), não havendo \xC3" ... existente no mundo; (ii) os cartéis são acordos ou práticas concertadas entre concorrentes para ... o mandamento constitucional da regulamentação da atividade econômica e financeira, no que se ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... na busca de elementos quanto à práticas" que afrontem a Lei (penal ou não), não havendo \xC3" ... existente no mundo; (ii) os cartéis são acordos ou práticas concertadas entre concorrentes para ... o mandamento constitucional da regulamentação da atividade econômica e financeira, no que se ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... na busca de elementos quanto à práticas" que afrontem a Lei (penal ou não), não havendo \xC3" ... existente no mundo; (ii) os cartéis são acordos ou práticas concertadas entre concorrentes para ... o mandamento constitucional da regulamentação da atividade econômica e financeira, no que se ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... na busca de elementos quanto à práticas" que afrontem a Lei (penal ou não), não havendo \xC3" ... existente no mundo; (ii) os cartéis são acordos ou práticas concertadas entre concorrentes para ... o mandamento constitucional da regulamentação da atividade econômica e financeira, no que se ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... na busca de elementos quanto à práticas" que afrontem a Lei (penal ou não), não havendo \xC3" ... existente no mundo; (ii) os cartéis são acordos ou práticas concertadas entre concorrentes para ... o mandamento constitucional da regulamentação da atividade econômica e financeira, no que se ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... na busca de elementos quanto à práticas" que afrontem a Lei (penal ou não), não havendo \xC3" ... existente no mundo; (ii) os cartéis são acordos ou práticas concertadas entre concorrentes para ... o mandamento constitucional da regulamentação da atividade econômica e financeira, no que se ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... na busca de elementos quanto à práticas" que afrontem a Lei (penal ou não), não havendo \xC3" ... existente no mundo; (ii) os cartéis são acordos ou práticas concertadas entre concorrentes para ... o mandamento constitucional da regulamentação da atividade econômica e financeira, no que se ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... na busca de elementos quanto à práticas" que afrontem a Lei (penal ou não), não havendo \xC3" ... existente no mundo; (ii) os cartéis são acordos ou práticas concertadas entre concorrentes para ... o mandamento constitucional da regulamentação da atividade econômica e financeira, no que se ...
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... na busca de elementos quanto à práticas" que afrontem a Lei (penal ou não), não havendo \xC3" ... existente no mundo; (ii) os cartéis são acordos ou práticas concertadas entre concorrentes para ... o mandamento constitucional da regulamentação da atividade econômica e financeira, no que se ...