Regulamentação de cemitérios
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Em vigor
Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
...c) os sítios identificados como cemitérios, sepulturas ou locais de pouso prolongado ou de aldeiamento, "estações" ..., no prazo de 180 dias, a partir da vigência desta lei, a regulamentação...
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Resolução nº 335, de 3 de abril de 2003
. Dispõe sobre o licenciamento ambiental de cemitérios. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das atribuições que ...Considerando a necessidade de regulamentação dos aspectos essenciais relativos ao processo de licenciamento ambiental ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 68 do ADCT que dizem com a regulamentação do comportamento do Estado na implementação do comando ...cemitérios; n) a criação de estádios, aeródromos ou campos de ...
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Acórdão Nº 0000272-44.2012.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE INTERDIÇÃO DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS CLANDESTINOS E DE MEDIDAS COMINATÓRIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO FORA DO PEDIDO (EXTRA PETITA). NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE DESNECESSIDADE DE INTERDIÇÃO COM BASE NO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.01- De acordo com o art. 286, inciso II,APELA
...AÇÃO. CIVIL. PÚBLICA. PRETENSÃO DE INTERDIÇÃO DE CEMITÉRIOS. PÚBLICOS. CLANDESTINOS. E. DE. MEDIDAS. COMINATÓRIAS. PRELIMINAR DE ...INTERESSE. PÚBLICO. AUSÊNCIA. DE. REGULAMENTAÇÃO. PELO. PODER. PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01- De acordo com o ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...II - Taxas:. a) Taxa de Veículos;. b) Taxa de Cemitérios;. c) Taxa de Fiscalização de Obras;. d) Taxa de Uso de Logradouros;. e) ... vigorarão sempre por prazo determinado, serão objeto de regulamentação própria. seção iii. Do cálculo do impôsto. Art. 93. O impôsto sôbre ...
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Acórdão Nº 0301406-97.2018.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FUNERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, ANTE A VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SERVIÇO FUNERÁRIO QUE ENVOLVE INTERESSE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE A...
... à sociedade, de caráter público, cuja prestação e regulamentação interessam, por força da Constituição Federal (art. 30, inciso V), aos ... de cadáveres e restos humanos que devam ser enterrados nos cemitérios do Município de Forquilhinha;d) prestação de serviços públicos ... -
Imunidades tributárias
...-se, ainda, como incondicionada, pois independe da regulamentação por outras normas para ser aplicada. Assim, ao contrário das imunidades ... . 5.4.2.2 Cemitérios . Outro interessante precedente firmado pela nossa Suprema Corte deu-se ...
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Acórdão nº 1.0476.17.001453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL: PRAZO - CEMITÉRIO MUNICIPAL - RESOLUÇÃO Nº 353/2003 DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA): LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 1. Nos termos da Lei federal nº 6.983/1981 (fundada nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição Federal), que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, compete ao...
... norma que torna obrigatória a regularização ambiental de cemitérios, não indicou o MINISTÉRIO PÚBLICO quais medidas seriam necessárias ...ção nº 335/2003, que "Considerando a necessidade de regulamentação dos aspectos essenciais relativos ao processo de licenciamento ambiental ... -
Após aprovação de auxílio estadual, Castro apoia programa e defende 'sensibilidade' para equilibrar ajuste fiscal
... investiga vacinação irregular em setores administrativos de cemitérios. Ingresso no novo RRF. Segundo Castro, o Rio aguarda a regulamentação do ...
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Após aprovação de auxílio estadual, Castro apoia programa e defende 'sensibilidade' para equilibrar ajuste fiscal
... investiga vacinação irregular em setores administrativos de cemitérios. Ingresso no novo RRF. Segundo Castro, o Rio aguarda a regulamentação do ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... natureza, como a multipropriedade, os shopping centers , cemitérios privados, os condomínios de fato. Apesar da existência dessas ... jurídicas do tipo condominial ou similar, que requerem regulamentação. Sob esse aspecto, podemos verificar as seguintes características nesses ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...ário tem se afastado da legalidade pura e admitido que a regulamentação, especialmente de alíquotas, se dê no âmbito infralegal. Contudo, os ...ério Britânico x Município de Salvador, concluiu-se que os cemitérios são extensão de entidades de cunho religioso e, por isso, fazem jus à ...
- ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Empresa exige taxa de exumação antecipada
...Além da cobrança dos valores habituais do enterro, os cemitérios de Inhaúma, Campo Grande e Irajá passaram, desde segunda-feira, a ...Sem regulamentação. Segundo o consórcio Rio Pax, que representa os três cemitérios, a taxa ...
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Acórdão nº 0330589-30.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRATO PARA CREMAÇÃO DE SUPOSTO CONVIVENTE. AUTORIZAÇÃO DE CREMAÇÃO FORNECIDA POR FILHOS DO DE CUJUS. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE ESTE E A APELANTE NÃO DEMONSTRADA. RECUSA POR PARTE DO APELADO DE ENTREGAR CINZAS À APELANTE FACE A NÃO COMPROVAÇÃO DE PARENTESCO, CASAMENTO OU CONVIVÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA...
...realidade soteropolitana, o que se tem é a regulamentação da. espécie nos cemitérios de administração municipal. Assim, o ... -
Lei que dispõe sobre o funcionamento de cemitérios no Município de Sorocaba (Lei n. 5.271, de 21 de novembro de 1996)
... - O projeto de cemitério vertical, submetido pelo interessado à aprovação da Prefeitura, obedecidas as diretrizes expedidas e a regulamentação própria, conterá:. I - planta de projeto da implantação geral do cemitério vertical no terreno, com indicação de todas as cotas e declividades ...
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Liberdade
... circularem livremente, com as reservas instituídas pela regulamentação aplicável aos estrangeiros em geral nas mesmas circunstâncias.” . ... 5º, do referido dispositivo constitucional afirmava que “os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...regulamentação”. A. prescrição jurídica é integrada pelo programa da norma e pelo ...estende aos cemitérios que forem projeções de templos religiosos (RE. 578.562, Relator Ministro ... -
Acórdão nº 0330589-30.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARA CREMAÇÃO DE SUPOSTO CONVIVENTE. AUTORIZAÇÃO DE CREMAÇÃO FORNECIDA POR FILHOS DO DE CUJUS. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE ESTE E A APELANTE NÃO DEMONSTRADA. RECUSA POR PARTE DO APELADO DE ENTREGAR CINZAS À APELANTE FACE A NÃO COMPROVAÇÃO DE PARENTESCO, CASAMENTO OU CONVIVÊNCIA. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA/APELANTE....
...realidade soteropolitana, o que se tem é a regulamentação da espécie nos. cemitérios de administração municipal. Assim, o ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...20, de dezembro de 1998, e cuja regulamentação se acha em curso. Tanto as entidades de previdência fechada quanto as ... compelidas a habitar logradouros públicos (ruas, praças, cemitérios, etc.), áreas degradadas (galpões e prédios abandonados, ruínas, etc.) ...
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Acórdão Nº 0008288-89.2010.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-02-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL CEMITÉRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMOVIDO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL SOBRE A MANUTENÇÃO DA NECRÓPOLE. MÉRITO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. NECESSIDADE. RESOLUÇÃO Nº 335 DO CONAMA. RESOLUÇÃO Nº 02 DO COEMA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
...Capítulo XV – Dos Cemitérios, art. 253, caput, dispõe que os cemitérios serão administrados. ...Considerando a necessidade de regulamentação dos aspectos essenciais. relativos ao processo de licenciamento ambiental ... -
Acórdão Nº 0200132-16.2022.8.06.0081 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-07-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIOE APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIO. NECESSIDADE DE ESTUDO PRÉVIO AMBIENTAL (ART. 10 DA LEI FEDERAL n. 6.938/1981; ART. 1º, DARES. DO CONAMA 335/2003). LICENCIAMENTO AMBIENTAL. NECESSIDADE.
...Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, dispõe que todos. os cemitérios devem ser regulamentos mediante. licenciamento ambiental. In casu, a ...[..]. Considerando a necessidade de regulamentação dos aspectos. essenciais relativos ao processo de licenciamento ambiental ... -
Direitos da Personalidade
... e CONSIDERANDO a necessidade, bem como a inexistência de regulamentação" sobre diretivas antecipadas de vontade do paciente no contexto da ética m\xC3"... cerimônias e costumes religiosos, ligados à visitação aos cemitérios e outras homenagens aos mortos, também é preciso estar aberto ao novo. ...
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Os Impactos Causados Pelos Cemitérios ao Meio Ambiente
Este trabalho evidencia os aspectos da problemática causada pelos cemitérios, mostrando as contaminações historicamente relatadas na bibliografia, os aspectos legais e as condições de minimização do impacto ambiental em cemitérios, com sugestão de alternativa ideal. A questão sobre cemitérios necessita ser aprofundada em todos os seus aspectos, principalmente, quando o cadáver humano possa ser...
... . Quanto à regulamentação da matéria, é de competência municipal, cabendo, portanto, aos Municípios regularem leis em suas Câmaras de Vereadores ou ao Poder Executivo ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... doméstico, cuja atividade tenha ocorrido antes da regulamentação desta profissão e da obrigatoriedade de sua filiação à Previdência ... presença do profissional a qualquer momento, trabalhadores em cemitérios etc., há que se dar um tratamento que não fuja à razoabilidade tendo em ...