Regulamentação de Construções
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DECRETO Nº 61867, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1967. Regulamenta os Seguros Obrigatorios Previstos No Artigo 20 do Decreto-lei 73, de 21/11/66, e da Outras Providências.
... Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, sôbre a regulamentação dos seguros obrigatórios,. decreta:. CAPÍTULO I. Disposições ... disposto neste capítulo só se aplica a incorporações ou construções de valor não inferior a vinte e um mil cruzeiros novos. CAPÍTULO XI. Do ...
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Lei nº 3.552 de 16/02/1959. DISPÕE SOBRE NOVA ORGANIZAÇÃO ESCOLAR E ADMINISTRATIVA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INDUSTRIAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Lei nº 1.821, de 12 de março de 1953, e respectiva regulamentação. Art. 26. O Poder Executivo baixará, no prazo de cento e vinte dias, a ...§ 1º A aplicação dêsses recursos em construções ou reformas de prédios dependerá de prévia autorização dos projetos ...
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Alienação parental
... de artigos e outras publicações nacionais, argumentos e construções teóricas acerca do conceito de Alienação Parental, à luz da Lei nº ...Recurso provido em parte" 41 . (grifo da autora). "REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL. Evidenciada o elevadíssimo ...
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Pressupostos metodológicos e sistema de referência
... dizer, como as normas que regulam os procedimentos de regulamentação jurídica. Elas não regulam um comportamento, mas o modo de regular um ...Essa rede de construções está voltada para uma certa sociedade, historicamente determinada no ...
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Parte geral
...Há resquícios do instituto em nossa lei na regulamentação da indignidade e . MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 36 . MANUAL DE ... imóveis por acessão artificial temos como exemplo as construções e as plantações, já que as últimas importam num atuar humano e não em ...
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Teletrabalho Transnacional: Necessidade de Padronização de Tratamento Jurídico
..., da sua intensidade e do nível que se deve adotar na sua regulamentação, podendo falar-se de uma nova dimensão da sua disciplina (6) . . As ...33, e Portugaia Construções, n. 20). É igualmente verdade que o direito comunitário não se opõe a ...
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Aeronaves remoamente pilotadas e aeromodelos (drones)
... Vargas, um dos responsáveis pela elaboração da regulamentação dos drones no Brasil. Reunião realizada no Rio de Janeiro, 26 de ...Nesses casos, quando realizados no interior de prédios e construções fechadas, total ou parcialmente, nas quais se incluem os ginásios, ...
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Livro I - Abordagem conceitual
...”, tais discussões tiveram que ser deixadas para futura regulamentação, e muitas jamais o foram, apesar de centenas de projetos de lei visando ... nomenclatura das vias de comunicação e espaços livres, as construções e benfeitorias, e as vias públicas de comunicação”. . O Decreto nº ...
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Legislação
..., ornamentação de prateleiras ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa; . XVII — ...618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...85, § 3º, I a V, do CPC/2015). 5. A nova regulamentação dos honorários advocatícios comporta interpretação teleológica e ... ü PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP. MARGEM DE RIO. ...
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Índices urbanísticos: coeficiente de aproveitamento
... Civil: “ o proprietário pode levantar em seu ter-reno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos ... E, inserido nele, o “controle de densidade mediante uma regulamentação" adequada de usos da terra, volume de edificação e fatores de ocupação\xE2\x80"...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... nos trabalhos de estiva, de capatazia nos portos, de construções e em certas atividades agrícolas, como roçagens, derrubadas, ... o mencionado dispositivo constitucional parecesse exigir regulamentação em lei apenas da participação do empregado na gestão da empresa, o fato ...
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Decisão nº 776984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2010
...ências bancárias, (d) seja, ainda, aquele pertinente à regulamentação edilícia vocacionada a permitir, ao ente municipal, o controle das ...
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Decisão da Presidência nº 776984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2010
...ências bancárias, (d) seja, ainda, aquele pertinente à regulamentação edilícia vocacionada a permitir, ao ente municipal, o controle das ...
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Decisão nº 793368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2010
...ção do próprio Município, seja aquele pertinente à regulamentação edilícia vocacionada a permitir, ao ente municipal, o controle das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000208-98.2018.5.06.0312), 21-05-2019
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇO. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. O incidente de uniformização de jurisprudência nº 0000362-87.2015.5.06.0000 está parcialmente superado por decisão do Supremo Tribunal Federal (RE) nº 760.931, que decidiu, em síntese, que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder
... (s) : JOSÉ FERNANDO ALVES DA SILVA e MODERNA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. . Advogados : Luis Alberto Gallindo Martins e Rômulo Nascimento ... licitatório, bem como por ser ente público sujeito à regulamentação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não pode ser transferida à ... -
Da propriedade imobiliária
... alemão denominado enxaimel (ou Fachwerk ), para que tais construções se tornem um atrativo turístico. Se essa função social não for ... ao domínio, mas, em contrapartida, sujeita-se à regulamentação do exercício destes mesmos direitos, em razão das necessidades impostas ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...proibidos, salvo onde vier a ser indicado quando da. regulamentação da presente lei:. 1 — o parcelamento do solo para fins urbanos;. II — ...“PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL. PÚBLICA. CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO. PERMANENTE - APP. MARGEM DE RIO. MANGUEZAL. ... -
Acórdão nº 1.0479.11.009926-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.Postulada em momento oportuno a produção de prova que possa interferir no deslinde do processo, incabível o julgamento antecipado da lide.
... em desacordo com a lei, postura ou regulamento que tratem de construções". Pressupõe, portanto, prova da irregularidade da obra, seja em rela\xC3"... Assim, a regulamentação e consequente fiscalização das edificações são de interesse geral, ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 1323-35.2011.5.90.0000) 30-08-2013
... de regulamentação própria, vetar as construções . dos Tribunais Regionais do Trabalho ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...A par desta regulamentação geral, o ato praticando pode ter requisitos específicos, e disto se ocupa ... deverá indicar as vias de comunicação existentes, as construções e as benfeitorias, com a indicação dos seus valores e dos respectivos ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... legislação própria, desde que não colida com esta regulamentação. Parágrafo único - A inspeção industrial e sanitária em ...2 - apresentação dos projetos das respectivas construções, nas escalas e côres previstas nêste Regulamento, acampanhados dos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Espera-se que a regulamentação das contrapartidas an- tecipadas pela lei complementar não demore muito, ... de maneira diversa à preconizada pela ratio inerente às construções teoréticas. A aplicação das mencionadas teorias pressupõe a compro - ...
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Ampliar a licença-paternidade para despatriarcalizar o estado e a sociedade
Tomado como ponto de partida o patriarcado como matriz profunda e estruturante de relações desiguais de poder nos âmbitos doméstico e público e levado a sério o desafio de desconstruir o complexo e contraditório sistema patriarcal, a hipótese defendida no artigo sugere que a ampliação do direito fundamental à licençapaternidade pode contribuir em alguma medida para o fomento e a sofisticação de...
...regulamentação, a despeito de sensíveis avanços progressistas na esfera social, revelam ...Ao provocar e desvirtuar construções normativas rígidas como feminilidade e masculinidade, abre caminhos para ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
...” e, de outro, reclama-se “densidade suficiente na regulamentação" legal” (conf. s/ob “Direito Constitucional e Teoria da Constituiç\xC3"...170 usque 180 eram dedicados às construções, havendo disposições especiais sobre pé-direito (3m), pisos dos locais ...