Regulamentação de Construções
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - regulamentação adequada do esquema de repasse interno dos recursos externos ... , a ausência de serviços urbanos e a má qualidade das construções impõem pesado ônus à população ... A utilização ineficiente de ...
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Liberdade de expressão e tecnologia
... amparo no texto constitucional, fundada em casuísmos ou construções importadas de ordenamentos jurídicos estrangeiros sem a devida reflexão ... “União Europeia rejeita propostas do Facebook para regulamentação online – Companhia terá de assumir mais responsabilidade pelo material ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ” e, de outro, reclama-se “densidade suficiente na regulamentação" legal” (conf. s/ob “Direito Constitucional e Teoria da Constituiç\xC3" ... 170 usque 180 eram dedicados às construções, havendo disposições especiais sobre pé-direito (3m), pisos dos locais ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... A regulamentação incide na matéria da limitação do trabalho dos menores e das mulheres, ... jurisprudência dos conceitos, que somente se preocupava com construções conceituais abstratas, preparava o terreno para o formalismo jurídico que ...
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... do capítulo da Política Urbana quanto no momento da regulamentação, no Estatuto da Cidade, do que sobrou da mutilada emenda da reforma urbana ... a terra é de propriedade coletiva de uma comunidade e as construções nela edificadas são de propriedade individual, mas geridas em ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DEEDIFICAÇÕES. ZONA DE VIDA SILVESTRE. AÇÃO CONSUMADA NA VIGÊNCIA DOCÓDIGO FLORESTAL DE 1965. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA LEI MAIS RESTRITIVA.I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada peloMinistério Púbico do Estado de São Paulo objetivando a demolição deedificações em APP e a reparação dos...
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Aeronaves remoamente pilotadas e aeromodelos (drones)
... Vargas, um dos responsáveis pela elaboração da regulamentação dos drones no Brasil. Reunião realizada no Rio de Janeiro, 26 de ... Nesses casos, quando realizados no interior de prédios e construções fechadas, total ou parcialmente, nas quais se incluem os ginásios, ...
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
... incidência, tendo em vista a frequente irregularidade das construções-base nas áreas favelizadas 5 ... Sem embargo, a extrapolação da ... regulamentação legal da matéria, o que surtia efeitos negativos sobre o ordenamento ...
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Decisão da Presidência nº 793368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2010
... ção do próprio Município, seja aquele pertinente à regulamentação edilícia vocacionada a permitir, ao ente municipal, o controle das ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... nos trabalhos de estiva, de capatazia nos portos, de construções e em certas atividades agrícolas, como roçagens, derrubadas, ... o mencionado dispositivo constitucional parecesse exigir regulamentação em lei apenas da participação do empregado na gestão da empresa, o fato ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... em cima de outras, o que teria dado lugar a certa regulamentação entre os moradores. Sem ir tão longe, outro autor afirma que o instituto ... : admite-se neste o direito de superfície desde que as construções sejam inscritas no registo como servidões; todavia, os diversos pisos de ...
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O humanismo em crise: a proposta levinasiana da alteridade do rosto como reconstrução do humanismo
... considerações prévias, exatamente para que o sentido das construções teóricas a serem desenvolvidas seja identificado por meio da compreensão ... social como forma de suplantar, com as estruturas de regulamentação, as relações conflituosas entre egos que não se comunicam, mas se ...
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Acordao N° 1240177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Civil e processo civil. Apelação. Juntada de documentos novos após a inicial. Art. 435 do cpc. Nulidade não configurada. Condomínio. Suspensão e demolição de obra iniciada por condômino. Alteração da fachada do empreendimento. Ofensa à convenção condominial e inobservância da legislação afeta. 1. Repele-se a alegação de ofensa ao artigo 435 do código de processo civil, se a juntada de documentos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS ... NOVOS. PROVA EMPRESTADA ... regulamentação de construções e obras. Se instado a se manifestar, nada fez para impugnar tais ... -
Especificidades do setor elétrico
... em contas de passivo pendente ȋͷ͵Ǥͳ Ȃ Auxílios para Construções Ȃ Contribuições e ͷ͵Ǥʹ Auxílios para Construções Ȃ DoaçõesȌ ... regulamentação" do sistema de transmissãoǡ visando assegurar que a expansão das instala\xC3" ...
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Direito Ambiental
... ção em Área de Preservação Permanente para pequenas construções. A área máxima para supressão, segundo a lei, é de 100 metros ... perpétua do uso da propriedade, todos itens previstos na regulamentação citada; ; C: incorreta, pois o instituto da “Área de Relevante ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... A adoção de uma regulamentação geral sobre as aldeias só veio a ocorrer por meio do Decreto nº 426, de ... ório tiravam seus recursos alimentícios, embora sem terem construções ou obras permanentes que testemunhassem posse de acordo com o nosso ...
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Ao estado de direito ambiental: caminhos para superação da crise de efetividade no direito constitucional do meio ambiente brasileiro
Na Carta de 1988, a tutela ambiental expressa comandos constituintes que não são facultativos e que compelem todas as estruturas do poder público, como também da sociedade, a assumir posturas em conformidade com os ditames de proteção ambiental, pertencentes ao núcleo de identidade constitucional. A concorrência de interesses políticos, sociais e econômicos, também salvaguardados pelo texto...
... ória, bibliográfica e documental para apreciar recentes construções jurisdicionais fundamentadas na efetivação da tutela do meio ambiente no ... 129, II) e, sobretudo, com a intensidade da regulamentação presente em capítulo temático específico que inova para oferecer à ... -
Acórdãos nº 9000007-23.2011.8.26.0010 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... , inclusive do mesmo registro imobiliário; as construções são totalmente clandestinas, sem alvará da ... o tributo pela área toda, ou mesmo a falta de regulamentação das construções pela prefeitura, conquanto possa ter sua ...
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Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... 1.225 do Código Civil; b) regulamentação do direito real de laje entre os arts. 1.510-A a 1.510-E da ... 61 da Lei 13.465/17 que, quando um mesmo imóvel contiver construções de casas ou cômodos, poderá ser instituído, inclusive para fins de ... -
Direito tributário e processual tributário
... Como se vê, a norma constitucional depende de regulamentação legal. Atualmente, quem faz o papel de norma regulamentadora é o art. 14 ... Etapa 3. Construções realizadas pelo adquirente. Etapa 4. Construções realizadas pelo ...
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A Regulamentação do Dano Extrapatrimonial Trabalhista
... É certo que a inovação legislativa demandará diversas construções interpretativas sobre o seu alcance. Todavia, vigorando a democracia, e com ela necessariamente os direitos fundamentais, a livre iniciativa deveria ...
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Conceito de direito ambiental
... regulamentação do uso, a fiscalização e a aplicação de medidas coercitivas, tudo com ... Enquadram-se nessa classe as hidrelétricas, as estradas, as construções urbanas, a metalurgia, a mineração, a indústria, a construção de ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... Acórdão: “Poder-se-á afirmar que o EIV dependeria de regulamentação de lei municipal, o que inocorreu em face da omissão do executivo e do ... Na falta de apresentação das autorizações, as construções irregularmente erigidas devem ser desfeitas e a área deve ser recuperada ...
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Regramento Internacional Único do Teletrabalho Transnacional
... trabalho nas negociações para fins de criação de nova regulamentação trabalhista, porém, para que esta seja efetiva e se crie uma nova ... cultural fulcrada em conceitos de cultura muito ligados a construções culturais específicas. A interconstitucionalidade pressupõe uma ...
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Arranjos regulatórios aplicáveis a sistemas de concessões: regulação por contrato e regulação por regulamento
[Propósito] Este trabalho tem o propósito de estudar formas de organização da regulação em regimes de concessão, mensurando os reflexos dessa organização na qualidade da regulação, assim desenvolvendo um método para análise e planejamento de sistemas regulatórios. São estudados os arranjos regulatórios da regulação por contrato e da regulação por regulamento como formas de organização da regulação
... (2017:212), “não é possível conferir fiel regulamentação à lei sem dispor sobre certos aspectos implícitos na ratio essendi ... Norte e Sul – FNS foi outorgada à Valec Engenharia e Construções S.A por meio do Decreto n° 9.4813/1987, que regulamentou a Lei nº ...