Regulamentação de Construções
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Neste Lessig procura identificar quatro ‘modalidades de regulamentação’: (1) lei, (2) mercado, (3) arquitetura e (4) normas que podem ser ... estruturais do conhecimento 249 , por outro, se constitui de construções que demandam investigações específicas para a concreta aferição de ...
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Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
... Meirelles, em nota de rodapé sobre a regulamentação edilícia, comenta que urbanistas ingleses e norte-americanos distinguem ... (alvará de habitação – ‘habite-se’), e reprime as construções irregulares e clandestinas. [ ... ] ... Paralelamente ao Código de ...
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Acórdãos nº 0005573-20.2012.8.26.0577 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Agosto de 2013
... ção e funcionamento, posturas municipais para regulamentação das construções (de antenas no solo urbano) no ...
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Decisão da Presidência nº 618960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2006
... ências bancárias, (d) seja, ainda, aquele pertinente à regulamentação edilícia vocacionada a permitir, ao ente municipal, o controle das ...
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Decisão da Presidência nº 695895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2007
... ências bancárias, (d) seja, ainda, aquele pertinente à regulamentação edilícia vocacionada a permitir, ao ente municipal, o controle das ...
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Decisão da Presidência nº 600478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2008
... ências bancárias, (d) seja, ainda, aquele pertinente à regulamentação edilícia vocacionada a permitir, ao ente municipal, o controle das ...
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Decisão da Presidência nº 251542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2005
... ências bancárias, (d) seja, ainda, aquele pertinente à regulamentação edilícia vocacionada a permitir, ao ente municipal, o controle das ...
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Decisão da Presidência nº 695895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2007
... ências bancárias, (d) seja, ainda, aquele pertinente à regulamentação edilícia vocacionada a permitir, ao ente municipal, o controle das ...
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Decisão da Presidência nº 758313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2009
... ências bancárias, (d) seja, ainda, aquele pertinente à regulamentação edilícia vocacionada a permitir, ao ente municipal, o controle das ...
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Decisão da Presidência nº 516268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2005
... ências bancárias, (d) seja, ainda, aquele pertinente à regulamentação edilícia vocacionada a permitir, ao ente municipal, o controle das ...
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Decisão da Presidência nº 516268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2005
... ências bancárias, (d) seja, ainda, aquele pertinente à regulamentação edilícia vocacionada a permitir, ao ente municipal, o controle das ...
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Decisão da Presidência nº 745394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2009
... ências bancárias, (d) seja, ainda, aquele pertinente à regulamentação edilícia vocacionada a permitir, ao ente municipal, o controle das ...
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Decisão da Presidência nº 618960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2006
... ências bancárias, (d) seja, ainda, aquele pertinente à regulamentação edilícia vocacionada a permitir, ao ente municipal, o controle das ...
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Decisão da Presidência nº 600478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2008
... ências bancárias, (d) seja, ainda, aquele pertinente à regulamentação edilícia vocacionada a permitir, ao ente municipal, o controle das ...
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Do Condomínio Edilício
... os diversos condôminos, sendo, em regra, matérias de regulamentação por tal instrumento: disciplinar o uso das áreas de recreação e lazer; ... 1.253 a 1.259 do Código Civil e que constituem construções e plantações. Afirma que “benfeitorias são obras ou despesas feitas ...
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O poder das empresas transnacionais na economia globalizada: ameaça real à liberdade na concepção republicana
O artigo tem por objetivo fixar um diagnóstico que evidencia o poder de influência das empresas transnacionais no atual cenário de globalização econômica, a fim de elucidar que a ausência de regulação da atuação destas pessoas jurídicas pode ensejar uma ameaça real à liberdade dos Estados e de seus cidadãos. A escolha do tema se justifica na expansão e relevância dos reflexos da atuação das...
... ameaça real à liberdade dos Estados, houve avanço na regulamentação e uniformização das práticas comerciais daquelas no âmbito ... um governo que cumpre a lei, mas um governo que aproveita as construções legais para impor suas vontades, o que é propício para o domínio da ... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... nos trabalhos de estiva, de capatazia nos portos, de construções e em certas atividades agrícolas, como roçagens, derrubadas, ... o mencionado dispositivo constitucional parecesse exigir regulamentação em lei apenas da participação do empregado na gestão da empresa, o fato ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... favorável ao requerente, na qual restasse descrita a regulamentação necessária para o exercício dos direitos protegidos no artigo 5º, ... de comunicação, estradas e vias de transporte, além das construções necessárias à prestação de serviços públicos pela União, ...
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Breves notas sobre o project finance como técnica de financiamento da infraestrutura
... transporte, saneamento, o projeto está sujeito a extensa regulamentação, particularmente posta sobre os serviços prestados e preços (tarifas) ... consulta prévia a especialistas independentes em projetos e construções, que devem expressar as viabilidades construtivas, operacionais e ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ída por uma Poor Law (lei dos pobres) e um sistema de regulamentação de salários que foram concebidos num plano nacional e administrados ... do Legislativo federal), é inegável que há muitas construções teóricas e práticas a serem formuladas, tamanha a delicadeza do problema ...
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Acórdãos nº 1043282-64.2016.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... defesa nacional, exigindo, por isso mesmo, regulamentação, controle e contenção pelo Poder Público. Com esse ... a permitir, ao ente municipal, o controle das construções, com a possibilidade de impor, para esse específico efeito, ...
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Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... O Código Civil de 2002, na Parte Geral, inicia a regulamentação com o tratamento acerca da pessoa e da sua personalidade e, na Parte ... do Direito Civil depende do conhecimento de conceitos e construções teóricas do Direito das Obrigações” 23 ... É oportuno o ... -
Das responsabilidades na construção civil - Comentários e tópicos avançados
... ao proprietário a faculdade de levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, assegurou aos vizinhos a incolumidade de seus bens e de ... alegar desconhecimento da existência da lei, decreto, regulamentação e norma técnica para se isentar de sua aplicação ... 3.4.8.1 Do ...
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Dos direitos reais
... Exemplos: plantações, construções, etc ... Perda da propriedade - O Código Civil, nos artigos 1.275 e ... , visto que o antigo Código não oferecia qualquer regulamentação adequada, ficando as partes limitadas aos arrendamentos ou locações, o ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... regulamentação da responsabilidade das estradas de ferro. O princípio norteador, ... do papel da mulher na sociedade tendo-se em vista as novas construções sociais e familiaristas com vistas a uma ressignificação inclusive ...