Regulamentação de Gabaritos
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... equipamentos, aparelhos, instrumentos, utensílios, ferramentas, gabaritos, moldes, matrizes e semelhantes) remetidos pelo estabelecimento industrial ... ano, o percentual mínimo fixado nos termos da regulamentação específica, a pessoa jurídica beneficiária do PADIS deverá aplicar o ...
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Conhecer para proteger: culturas e salvaguarda do patrimônio arquitetônico em duas capitais lusófonas
O artigo se propõe a identificar e analisar questões envolvidas na salvaguarda do patrimônio arquitetônico nas cidades de Salvador e Lisboa, através das influências das dimensões arquitetônica e legislativa. Para isso, fizemos uso de revisão bibliográfica e documental que, examinadas através de análise de conteúdo, evidenciou semelhanças e diferenças nos contextos estudados. Os resultados apontam
... Em âmbito brasileiro, a lacuna causada pela falta de regulamentação do Decreto-lei 25/1937 foi suprida através de portarias do IPHAN ... décadas seguintes à lei principal, ocorreram definições de gabaritos no entorno de monumentos tombados em diferentes locais. Esta forma de ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Espera-se que a regulamentação das contrapartidas an- tecipadas pela lei complementar não demore muito, ... , aparelhos, instrumentos, utensílios, ferramentas, gabaritos, mol - des, matrizes e semelhantes) remetidos pelo estabelecimento ...
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Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... 9. DOS RESULTADOS E RECURSOS ... 9.1 Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão divulgados na Internet , ... regulamentação, concessão, permissão e autorização ... Bens Públicos: noção, ...
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Regulamentação de áreas envoltórias de bens tombados pelos órgãos de proteção do patrimônio
... Neste caso, cabe a tais órgãos fixar os parâmetros correspondentes – por exemplo, gabaritos de altura e recuos –, os quais, caso observados, afastam a priori a própria existência de interferência com o bem tombado ... Essa ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... , material audiovisual adaptado, auxílio para transcrição de gabaritos, mobiliário adaptado, material em Braile, sintetizador de voz, sala de ... pleno acesso à pessoa com deficiência, conforme regulamentação específica ... Art. 66. Cabe ao poder público incentivar a oferta de ...
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Legislação Complementar
... , ornamentação de prateleiras ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa; ... XVII — ... , material audiovisual adaptado, auxílio para transcrição de gabaritos, mobiliário adaptado, material em Braile, sintetizador de voz, sala de ...
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Prestações previdenciárias
... , já que é ato do Poder Executivo, destinado apenas à regulamentação ou normatização de procedimentos. De toda forma, considerando-se a ... , material audiovisual adaptado, auxílio para transcrição de gabaritos ...
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Projeto de Lei do Senado 74/2010
... XIX — regulamentação dos meios de aferição do desempenho do candida-to nas provas, observado ... Art. 28. Quando sanável a irregularidade na divulgação dos gabaritos ...
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Legislação
... , ornamentação de prateleiras ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa; ... XVII — ... , material audiovisual adaptado, auxílio para transcrição de gabaritos, mobiliário adaptado, material em Braile, sintetizador de voz, sala de ...
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Legislação
... , ornamentação de prateleiras ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa; ... XVII — ... , material audiovisual adaptado, auxílio para transcrição de gabaritos, mobiliário adaptado, material em Braile, sintetizador de voz, sala de ...
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Acordao N° 1709964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação civil. Código de processo civil. Vaga de garagem. Substituição. Inovação recursal. Documento extemporâneo. Ilegitimidade ativa. Rejeitada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento ultra petita. Ausência. Obrigação de fazer. Condomínio. Vaga de garagem. Plano piloto. Tombamento. Obrigação impossível. Interesse coletivo. Representatividade necessária. Dano moral. Meros dissabores....
... demais compartimentos, saldo quando expressamente indicado nos gabaritos de ... cada setor.” ... Caberia à convenção do condomínio, em mentação, proceder à regulamentação acerca do ... tamanho da vaga que, no presente caso, não ocorreu ... -
Os novos rumos do direito societário
... econômico seria o ramo do direito que tem por objeto a regulamentação da política econômica e por sujeito o agente que dela ... 10 Cf ... entre as suas dimensões normativa e sociológica), sob os gabaritos determinados pela Constituição ... O elemento político entretém ...
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Declaração de potencial construtivo transferível e utilização do potencial no mesmo imóvel - Parecer da assessoria jurídica da secretaria municipal de desenvolvimento urbano de São Paulo informação 585/2016 - SMDU.AJ (processo 2016-0.047.757-3)
... de São Paulo), tendo como base legal de sua criação e regulamentação, a Lei Municipal 10.032/85 ... Cabe lembrar que a resolução de ... aproveitamento (C.A.), sua taxa de ocupação (T.O.), recuos e gabaritos de altura. Aqui nos interessa tratar do coeficiente de aproveitamento ...
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Educação a distância: configurações, políticas e contradições engendradas no trabalho docente
O trabalho objetiva desvelar as contradições que se apresentam na organização do trabalho docente na modalidade a distância. A construção do campo de análise incluiu a sistematização dos dados educacionais fornecidos pelo "Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep)", os documentos que norteiam a política educacional e a investigação empírica de Instituições de...
... necessárias novas normatizações para a efetivação/regulamentação do setor, foi a LDB que ‘abriu as portas’ para a sua entrada no ... A única coisa que eles passam são os gabaritos das provas e dos desafios de aprendizagem. Eu estou lá desde novembro de ... -
Legislação Complementar
... , ornamentação de prateleiras ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa; ... XVII — ... , material audiovisual adaptado, auxílio para transcrição de gabaritos, mobiliário adaptado, material em Braile, sintetizador de voz, sala de ...
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Direito Tributário
... A Vunesp, em seus gabaritos, divide os emolumentos em duas parcelas. A parte que fica como agente ... - fixação da data para pagamento do tributo; regulamentação das obrigações acessórias (forma de declaração, escrituração, ...
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Questões sobre a certidão de uso e ocupação do solo
Questões sobre a certidão de uso e ocupação do solo
... , como coeficiente de aproveitamento, garagens, número de gabaritos, número de habitações, recuos frontal e lateral e taxa de ocupação ... 237/97 (art. 10, 1º) para tanto. A regulamentação da concessão da certidão não pode chegar ao ponto desvirtuar a ... -
Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCOMINATÓRIA. OPTOMETRISTA. DECRETOS 20.931/32 E 24.492/34. PLENAVIGÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO. VEDAÇÃO.PRECEDENTES DO STJ. ADPF 131/DF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/73.II. Na origem, a Sociedade Catarinense de Oftamologia e o ConselhoBrasileiro de
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Legislação Complementar
... § 1º A regulamentação das situações previstas nos incisos I e II assegurará que a retirada a ... , material audiovisual adaptado, auxílio para transcrição de gabaritos, mobiliário adaptado, material em Braile, sintetizador de voz, sala de ...
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Acórdão Nº 0020974-15.2016.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-11-2019
... atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua ... - realizar manutenção elétrica em gabaritos de máquinas de solda, inclusive na parte pneumática ... Os painéis ...
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A participação popular como requisito de validade da elaboração de planos diretores. Breves reflexões
... e racial no desenvolvimento de políticas públicas e na regulamentação dos direitos dos usuários confirma a existência de um racismo estrutura ... gabaritos de altura adotados na Zona Residencial 2 (ZR-2). O Prefeito do município ...
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Condomínio de lotes: desafio para as cidades e para os empreendedores
... A regulamentação do condomínio de lotes foi inserida no Código Civil, pela Lei ... solo 10 , que vão desde a finalidade de cada lote, até recuos, gabaritos, taxa de ocupação e afins, ... Aliás, quanto às restrições ...
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Decisões Monocráticas nº 32196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2014
... - estando a aplicação das provas e as questões das provas e gabaritos preliminares sujeitos, exclusivamente, à análise da Comissão de ... /2011 consigna a incidência da Lei Orgânica do MP/CE na regulamentação do certame, a qual expressamente prevê o cabimento de recurso ao CSMP/CE ...
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Decisões Monocráticas nº 32198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2014
... - estando a aplicação das provas e as questões das provas e gabaritos preliminares sujeitos, exclusivamente, à análise da Comissão de ... /2011 consigna a incidência da Lei Orgânica do MP/CE na regulamentação do certame, a qual expressamente prevê o cabimento de recurso ao CSMP/CE ...