Regulamentação de Gabaritos
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Decisão da Presidência nº 32198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2014
... - estando a aplicação das provas e as questões das provas e gabaritos preliminares sujeitos, exclusivamente, à análise da Comissão de .../2011 consigna a incidência da Lei Orgânica do MP/CE na regulamentação do certame, a qual expressamente prevê o cabimento de recurso ao CSMP/CE ...
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Aplicação do estatuto da cidade em Salvador: o discurso e a prática / The application of the city statute in Salvador: the speech and the practice
O artigo propõe uma visão crítica sobre a aplicação do Estatuto da Cidade (EC) em Salvador, uma década após sua aprovação. O trabalho se fundamenta em pesquisa documental sobre o processo de elaboração e revisão dos Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de 2004 e 2007, quando foram adotadas as propostas do EC, bem como em pesquisa de opinião com profissionais de diversos setores...
...Para a Prefeitura, os gabaritos foram revistos em relação a 2004 no sentido de possibilitar um melhor ... também habilitados pelo PDDU 2007, ainda carecem de regulamentação por lei específica. Ou porque se considera impróprio fazer seu ... -
Decisão Monocrática Nº 0059317-29.2019.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREMIAÇÃO DE ESTUDANTE. LEI POSTERIOR MAIS RESTRITIVA COM EFEITOS RETROATIVOS. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA SOB REGRAMENTO ANTERIOR. OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1. No caso, apelação cível em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral e condenou o Estado do Ceará a entregar premiação ao
... sobre a distribuição da premiação, não alterando a regulamentação prévia. Assim, pugnou pelo improvimento do pedido formulado na inicial. ...ser realizado senão a liberação dos gabaritos pela instituição responsável pelo. exame. A situação jurídica, no ... -
Concurseiros do Brasil, uni-vos! Exigir transparência é republicano
Concurseiros do Brasil, uni-vos! Exigir transparência é republicano
... problema crônico que venho denunciando: a não divulgação dos gabaritos das provas escritas, o que impossibilita, materialmente, a impugnação ...REGULAMENTAÇÃO DE ASPECTOS INSTRUMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA OU DE ... -
Acórdão, Processo nº 5003907-55.2019.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-11-2022
...A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em ... e pernas, executando as atividades de montagem de peças base em gabaritos e pontos de solda com processo mig intermitentes em peças de pequeno ...
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Acórdão, Processo nº 0019260-58.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 30-01-2020
...A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em ... reparos no ferramental convencional (solda, troca de tecido) e gabaritos, fazer ajustes do dimensional do vidro no esqueleto utiIizando as ...
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PORTARIA DIRENS Nº 171/DCR, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
...gabaritos provisórios; e) graus atribuídos aos candidatos nas Provas Escritas; f) ...Regulamentação do Exercício Profissional de Enfermagem e Relações Humanas. Conselho ...
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EDITAL DE 28 DE ABRIL DE 2022
... SSPM, na Internet, tão logo sejam divulgados seus respectivos gabaritos. 6.17 - Visando manter a lisura do concurso, os 3 (três) últimos ... tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional; Regulamentação da lei de segurança do tráfego aquaviário; Prevenção, controle e a ...
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EDITAL Nº 1, DE 5 DE AGOSTO DE 2021PROCESSO SELETIVO DE ADMISSÃO 2021/2022 AOS COLÉGIOS MILITARES (*)
...Art. 22. As informações sobre a regulamentação do CA constarão de Edital, a ser publicado no Diário Oficial da União ...Seção VII. Dos Gabaritos e dos Pedidos de Revisão/Recurso. Art. 48. Os gabaritos oficiais serão ...
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Acordao N° 1747582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-08-2023
Mandado de segurança cível. Direito administrativo. Concurso público. Provimento de cargos. Auditor fiscal de atividades urbanas. Secretaria de estado de planejamento, orçamento e administração do distrito federal. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Distrito federal. Entidade delegante. Litisconsorte passivo necessário. Banca examinadora. Instituto americano de desenvolvimento - iades. Contratação
...interpostos contra os gabaritos preliminares. Mais: “Os casos omissos serão resolvidos pelo IADES e. ... em que é a entidade responsável pela realização, regulamentação e. organização do certame, não se amolda ao caso em comento. 4. ... -
Decisões Monocráticas nº 32523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2014
... - estando a aplicação das provas e as questões das provas e gabaritos preliminares sujeitos, exclusivamente, à análise da Comissão de .../2011 consigna a incidência da Lei Orgânica do MP/CE na regulamentação do certame, a qual expressamente prevê o cabimento de recurso ao CSMP/CE ...
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Decisão da Presidência nº 32523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2014
... - estando a aplicação das provas e as questões das provas e gabaritos preliminares sujeitos, exclusivamente, à análise da Comissão de .../2011 consigna a incidência da Lei Orgânica do MP/CE na regulamentação do certame, a qual expressamente prevê o cabimento de recurso ao CSMP/CE ...
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Coordination of knowledge processes in web-based distance education/Coordenacao de processos de conhecimento na educacao a distancia via Web/Coordinacion de procesos de conocimiento en la educacion a distancia a traves de la Web.
...Testes simulados, gabaritos de avaliacoes e exemplos de solucoes de exercicios foram identificados nas ...
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O papel da legislação na promoção do conforto ambiental e da salubridade nas cidades
A sociedade evolui e materializa suas interações sociais, através de inovações tecnológicas, construções e leis. Da Constituição Federal, de 1988, aos códigos municipais de obras, são estabelecidos diversos princípios, diretrizes e parâmetros urbanísticos que regulam a ocupação do solo, interferindo no espaço urbano e na qualidade de vida da população. O objetivo deste artigo é avaliar o papel da
... 2 de agosto de 2018, ou seja, quase duas décadas após a regulamentação" do Estatuto da Cidade, é que foram acrescidas à Lei questões relativas \xC3"...Da mesma forma que os gabaritos, os valores dos afastamentos podem variar por zonas da cidade ... -
Cidade sustentável: análise das delimitações de ocupação do solo, novo plano diretor estratégico (lei nº 16.050/2014) e minuta participativa do projeto de lei de uso e ocupação do solo 2014 da cidade de São Paulo / Sustainable city: analysis of...
O trabalho está pautado na atual discussão do modelo de Cidade Sustentável em meio à reformulação da legislação municipal sobre o planejamento territorial urbano na cidade de São Paulo. Dessa maneira, o trabalho foca na conceituação da Cidade Sustentável, elencando os seus princípios e direcionamentos, tendo como objetivo verificar o grau de alinhamento entre o novo Plano Diretor Estratégico e o...
... de 2001, o Estatuto da Cidade, foi responsável pela regulamentação dos art. 182 e 183 do Capítulo II da Constituição Federal. O Estatuto ...A lei de Zoneamento estabelece gabaritos máximos para áreas determinadas da cidade e zonas sem restrição de ... -
Conselho Nacional de Trânsito
...13.103, de 2015, observarão o cumprimento da regulamentação de que trata o caput . . Art. 5º Compete ao Conselho Nacional de ..., material audiovisual adaptado, auxílio para transcrição de gabaritos, mobiliário adaptado, material em Braile, sintetizador de voz, sala de ...
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Reformas trabalhistas na perspectiva dos avanços tecnológicos: como as reformas legislativas vêm tratando os direitos materiais trabalhistas
...Produz ferramentas, moldes e gabaritos específicos. Gera mais de 140 mil peças por ano, incluindo partes do ... Muito se discute, atualmente, a regulamentação jurídica dos trabalhadores que prestam serviços por aplicativos. . Há ...
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Projeto prevê construções de até 20 andares em campus praia vermelha da ufrj
...Mas a regulamentação permite que outros equipamentos , como cinemas e teatros, possam ser ...ções em encostas, regularizar condomínios ilegais, aumentar gabaritos em São Conrado e Joá e voltar a permitir apart-hotéis.Trânsito e ...
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Projeto de Lei do Senado 74/2010
...XIX — regulamentação dos meios de aferição do desempenho do candida-to nas provas, observado ...Art. 28. Quando sanável a irregularidade na divulgação dos gabaritos...
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Plano, projeto e estudo de impacto ambiental
...ão a respeito da necessidade de que a elaboração e a regulamentação", por lei, dos chamados “projetos de intervenção urbana” (os “PIUs\xE2\x80"..., o coeficiente de aproveitamento, a taxa de ocupação, recuos, gabaritos etc., a legislação de zoneamento, uso e ocupação do solo acaba por ter ...
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PODER JUDICIÁRIO
... posteriores, salvo disposições em leis específicas e regulamentação" interna do Tribunal. 1.5Os Cargos/Áreas/Especialidades, a escolaridade/pr\xC3"...(s) para divulgação das questões das Provas Objetivas, dos gabaritos e/ou dos resultados. 8.33.1 As questões das Provas Objetivas ficarão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000526-11.2015.5.07.0037), 2016-02-01
.... Todavia, a ausência de regulamentação dessa profissão não impede se apontem traços distintivos que a ... a depoente não elaborava o material didático; que recebia os gabaritos de prova encaminhados pela reclamada; que a depoente fazia uso de lousa; ...
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Marco constitucional, legal e regulamentar dos concursos públicos federais: apreciação das normas vigentes e de dois projetos de lei que visam à sua complementação
... 1b. O marco legal federal e sua regulamentação detalhada Fica claro que a Constituição de 1988 operou uma alteração ... irregularidades no edital ou na divulgação de resultados, gabaritos e recursos parece razoável, numa primeira mirada (artigos 27 e 28). ...
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Acórdão Nº 0001610-32.2008.8.24.0049 do Quinta Câmara Criminal, 18-11-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADA (CP, ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO), CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317, CAPUT) E CORRUPÇÃO ATIVA MAJORADA (CP, ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS TARCÍSIO, ANECLETO, DAVID, ELÓI, SÉRGIO, VOLMAR, KELLY E GABRIELA. PREJUDICIAL. RÉUS VOLMAR, KELLY E GABRIELA DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO,...
... MAGGI, inseriram assinaturas e marcações de respostas em gabaritos oficiais (fls. 553/554), que não correspondiam com aquele que fora ...PROVA EMPRESTADA. MEDIDA QUE NÃO ESTÁ SUBMETIDA A REGULAMENTAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ADEMAIS, UTILIZAÇÃO DOS DADOS QUE FOI ...