Regulamentação de Gabaritos
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Legislação
..., ornamentação de prateleiras ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa; . XVII — ..., material audiovisual adaptado, auxílio para transcrição de gabaritos, mobiliário adaptado, material em Braile, sintetizador de voz, sala de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000570-28.2018.5.07.0036), 2019-03-14
... quente do que fora, chegando a uns 45º; que quando ia tirar os gabaritos do interior da pá e não usava a luva anti corte, se cortavam muito; que ... pena de dilacerar-se o alicerce sobre o qual repousa a regulamentação de tão relevante instituto de direito processual, a saber, a gratuidade ...
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Declaração de potencial construtivo transferível e utilização do potencial no mesmo imóvel - Parecer da assessoria jurídica da secretaria municipal de desenvolvimento urbano de São Paulo informação 585/2016 - SMDU.AJ (processo 2016-0.047.757-3)
... de São Paulo), tendo como base legal de sua criação e regulamentação, a Lei Municipal 10.032/85. . Cabe lembrar que a resolução de ... aproveitamento (C.A.), sua taxa de ocupação (T.O.), recuos e gabaritos de altura. Aqui nos interessa tratar do coeficiente de aproveitamento ...
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TDC ? transferência do direito de construir: A real dimensão deste instrumento para proprietários de bens tombados
... aproveitamento (C.A.), sua taxa de ocupação (T.O.), recuos e gabaritos de altura. Aqui nos interessa tratar do coeficiente de aproveitamento ... com renda até 6 (seis) salários mínimos, de acordo com regulamentação definida nesta lei. § 1º A área construída destinada à Habitação ...
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Decreto nº 51.896 de 09/04/1963. APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS.
...regulamentação de leis ou dispositivos legais que interessem aos portos e vias ...X - estudar e fixar os gabaritos a serem obedecidos no melhoramento e aproveitamento das vias navegáveis;. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11026-44.2017.5.03.0178)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LOCAL DE TRABALHO. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. QUANTIDADE MÍNIMA. NR-16 DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca de quantidade mínima de armazenamento de líquido inflamável para caracterizaçã
... organizado o laboratório, aparelhos, vidrarias, padrões, gabaritos;. . . . . (..). . . . ... regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por . ... -
Acórdão Nº 5088813-05.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. JULGAMENTO DO MÉRITO DA LIDE EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 1.013, § 3º). INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.Rejeitam-se os embargos declaratórios se o acórdão embargado não contém omissão,...
...01/2019 - SAP/SC, em que consta a regulamentação da prova teórica do curso de formação profissional, disposta nos ..."Destarte, quanto aos possíveis erros de questões e/ou gabaritos, ouve previsão e cumprimento das datas estipuladas para as revisões ... -
Acórdão Nº 5088813-05.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NA ORIGEM, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. DEMANDANTE QUE IMPETROU ANTERIORMENTE MANDADO DE SEGURANÇA, EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DECISÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 19 DA LEI N. 12.016/09 E DA SÚMULA N. 304 DO STF. POSSIBILIDADE DE...
... com a "PORTARIA 676/GABS/ACAPS/SAP de 16/07/2020" e a "REGULAMENTAÇÃO" DA PROVA TEÓRICA\", mas nenhum desses atos especificou o conteúdo program\xC3"..."Destarte, quanto aos possíveis erros de questões e/ou gabaritos, ouve previsão e cumprimento das datas estipuladas para as revisões ... -
Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... ações judiciais para revisão de questões ou modificação de gabaritos de prova de concurso público não têm cabimento, sob pena de invasão do ... valendo-se para tanto de Decreto Estadual voltado para a regulamentação desse direito em face de servidores públicos civis. . . Em primeiro ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
...regulamentação. para solução de conflito de atribuições com maior autonomia e ...para definir procedimentos e atualizar os gabaritos utilizados para avaliação, identificação e. classificação de ...
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Decreto nº 90.959 de 14/02/1985. APROVA O REGULAMENTO DOS TRANSPORTES FERROVIARIOS.
...árias, reciprocamente, dar-se-ão conhecimento dos respectivos gabaritos, bem como das normas e instruções que regulam o material rodante e a via ... oficial de telecomunicações, segundo disposições de regulamentação...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000368-51.2018.5.07.0036), 2019-03-20
... quente do que fora, chegando a uns 45º; que quando ia tirar os gabaritos do interior da pá e não usava a luva anti corte, se cortavam muito; que ... pena de dilacerar-se o alicerce sobre o qual repousa a regulamentação de tão relevante instituto de direito processual, a saber, a gratuidade ...
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Acórdão Nº 0020531-34.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-07-2018
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. É inviável a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, face ao disposto no art. 193, § 2º, da CLT. Aplicação da Súmula 76 deste Tribunal Regional.
...gabaritos. - a limpeza da fossa cloacal é feita por empresa externa que efetua por ...ção Federal remete à legislação ordinária a regulamentação dos adicionais a que se refere, tendo recepcionado, portanto, o disposto ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
..., ato que é facilmente comprovado por meio do edital, prova e gabaritos anexos”. . . . . Assevera que “Com os transparentes erros ..., com a alíquota de 9,5% prevista na Lei 13.954/2019, com regulamentação na instrução normativa n. 05 de 2020, sobre os seus proventos de ...
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Capital - 5� vara da fazenda p�blica
... público sobressai-se em aspectos afetos à realização, regulamentação e organização do certame, enquanto a banca examinadora contratada se ...Conta-se com o fato de que as questões têm os respectivos gabaritos fundamentados em critérios interpretativos que não são de adoção ...
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Acordão nº 0000454-78.2011.5.04.0641 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Mayo de 2012
...§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às ... Regional de Saúde; que não houve divulgação de notas, nem gabaritos; que a Coordenadoria de Saúde aplicava provas e fazia entrevista; que no ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
...ção de necessidade de produção de laudo específico e regulamentação prevista no Decreto Estadual n.º 9.967/2006, que disciplina a concessão ..., mas a Banca Examinadora não teria feito alteração nos gabaritos. . Defende, assim, que cabe a intervenção do Judiciário, por se tratar ...
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Decreto nº 51.813 de 08/03/1963. APROVA O REGULAMENTO GERAL DE TRANSPORTES PARA AS ESTRADAS DE FERRO BRASILEIRAS.
... dêsse artigo, as emprêsas enviarão, umas às outras, os gabaritos dos respectivos material rodante e via permanente, acompanhados de ... pela emprêsa a particulares, fica subordinada à regulamentação especial baixada pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, aos ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... os impetrantes se aposentaram, ainda não existia a regulamentação da Lei que previa a majoração da GAP III para as referências IV e V, o ..., ato que é facilmente comprovado por meio do edital, prova e gabaritos anexos.” . Ressalta que “ fez 82,00 pontos, ficando na 241° ...
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Julgamento 7000503-79.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-11-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE CONCURSO. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PGJM. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA. PROCESSO JUDICIAL. INFORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO INTERNA DESTE ÓRGÃO. CONFORMIDADE COM A LEI Nº 11.419/2006. REJEIÇÃO. MÉRITO PEDIDO DE REEXAME DE QUESTÃO. COMISSÃO DE CONCURSO ...
... PROCESSO JUDICIAL. INFORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO INTERNA DESTE ÓRGÃO. CONFORMIDADE COM A LEI Nº ... exclusivamente na alegada incorreção dos seus gabaritos oficiais, o que não se sustenta. Ao analisar o pedido da ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
..., ato que é facilmente comprovado por meio do edital, prova e gabaritos anexos ”. . Assevera: “ Por cobrança arbitrária da banca, as ...ções ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação peculiares: . (…) . p) adicional de remuneração para as atividades ...
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Acórdão Nº 0020470-27.2016.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-11-2017
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTE QUÍMICO. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL SUFICIENTES A ELIDIR A INSALUBRIDADE. DEVIDO. Trabalhador que exerce atividade em contato com agente químico (epicloridrina) caracterizador de insalubridade em grau máximo, sem o uso de equipamentos de proteção individual suficientes a elidir o agente insalubre, faz jus ao pagamento de...
...133 da CF necessita de regulamentação para entrar em vigor. Invoca a aplicação das súmulas 219 e 329 do TST). ... - Colocar retirar gabaritos;. - Lixar peças na lixadeira;. - Aplicar etiquetas com uso de prensa. ... -
Acórdão Nº 0001881-78.2021.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge a controvérsia em verificar se assiste razão ao apelante em ver anulada quatro questões (23, 29, 36 e 44) do Concurso Público inaugurado pelo Edital nº 1-PMTO-CEP, de 23/12/2020, para provimento de...
..., mas é de toda conveniência que sejam precedidos de uma regulamentação legal ou administrativa, amplamente divulgada, para que os candidatos se ..., simples decisão judicial, inexistindo evidente duplicidade de gabaritos". . Por último, a questão 44 assim está compreendida da seguinte forma:\xC2"... -
A Disciplina Jurídica do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e sua Exigibilidade em Face do Direito de Construir / A study legal of its a prior impact assessment neighborhood and your demand on the on the right to build
O presente trabalho busca tratar o papel do estudo prévio de impacto de vizinhança frente ao direito de construir empreendimentos ou atividades que causam impactos na vizinhança. O que justifica o estudo é a necessidade de uma releitura deste instrumento de política urbana frente ao valor constitucional de proteção e preservação do meio ambiente nas cidades. Nestes termos, segue o problema da...
..., estabelecendo coeficientes máximos de ocupação do solo, gabaritos de altura, recuo, afastamento; impondo requisitos de solidez, salubridade, ... . A construção urbana sujeita-se, assim, à regulamentação e ao controle do uso e ocupação do solo pelo Município, que é ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... Todavia, ambos diplomas legais remetem a sua eficácia à regulamentação a ser realizada por legislação específica. . . O pedido formulado ... as questões supracitadas, contudo a banca permaneceu com os gabaritos, disponibilizando o resultado preliminar aos 19/05/2020; que fez 75,20 ...