Regulamentação de Gabaritos
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... os impetrantes se aposentaram, ainda não existia a regulamentação da Lei que previa a majoração da GAP III para as referências IV e V, o ... , ato que é facilmente comprovado por meio do edital, prova e gabaritos anexos.” ... Ressalta que “ fez 82,00 pontos, ficando na 241° ...
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Julgamento 7000503-79.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-11-2018
... PROCESSO JUDICIAL. INFORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO INTERNA DESTE ÓRGÃO. CONFORMIDADE COM A LEI Nº ... exclusivamente na alegada incorreção dos seus gabaritos oficiais, o que não se sustenta. Ao analisar o pedido da ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... , ato que é facilmente comprovado por meio do edital, prova e gabaritos anexos ” ... Assevera: “ Por cobrança arbitrária da banca, as ... ções ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação peculiares: ... p) adicional de remuneração para as atividades ...
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EDITAL Nº 1/2023, de 3 de agosto de 2023
... 8.3.39.O Caderno de Questões e os gabaritos das Provas Objetivas serão divulgados no endereço eletrônico ... Atuação, ética profissional, regulamentação da profissão de bibliotecário e oportunidades para o exercício da ...
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Acórdão Nº 0001881-78.2021.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... , mas é de toda conveniência que sejam precedidos de uma regulamentação legal ou administrativa, amplamente divulgada, para que os candidatos se ... , simples decisão judicial, inexistindo evidente duplicidade de gabaritos ... Por último, a questão 44 assim está compreendida da seguinte ...
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Acórdão Nº 0020470-27.2016.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-11-2017
... 133 da CF necessita de regulamentação para entrar em vigor. Invoca a aplicação das súmulas 219 e 329 do TST) ... - Colocar retirar gabaritos; ... - Lixar peças na lixadeira; ... - Aplicar etiquetas com uso de ...
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A Disciplina Jurídica do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e sua Exigibilidade em Face do Direito de Construir / A study legal of its a prior impact assessment neighborhood and your demand on the on the right to build
O presente trabalho busca tratar o papel do estudo prévio de impacto de vizinhança frente ao direito de construir empreendimentos ou atividades que causam impactos na vizinhança. O que justifica o estudo é a necessidade de uma releitura deste instrumento de política urbana frente ao valor constitucional de proteção e preservação do meio ambiente nas cidades. Nestes termos, segue o problema da...
... , estabelecendo coeficientes máximos de ocupação do solo, gabaritos de altura, recuo, afastamento; impondo requisitos de solidez, salubridade, ... regulamentação e ao controle do uso e ocupação do solo pelo Município, que é ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... Todavia, ambos diplomas legais remetem a sua eficácia à regulamentação a ser realizada por legislação específica ... O pedido formulado no ... as questões supracitadas, contudo a banca permaneceu com os gabaritos, disponibilizando o resultado preliminar aos 19/05/2020; que fez 75,20 ...
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Regularização fundiária urbana: o caminho da conquista do direito à moradia nas favelas do Cantagalo e do Vidigal
... uma norma que regula o uso do solo daquela favela estabelecendo gabaritos, usos permitidos, usos proibidos, e áreas não edificantes, enfim, como ... assim como a Lei do Parcelamento do Solo, voltada para a regulamentação dos loteamentos e não de ocupações desordenadas ... 8 Lembremos que ...
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Decisão Monocrática Nº 5003122-13.2020.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-02-2022
... , aquesto nmero 21 possui dois itens incorretos, isto , dois gabaritos possveis de serem assinalados. Essa situaoimpossibilitouo raciocnio ...
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Acórdão nº 0303489-40.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 12 de Febrero de 2014
... 34 a 39 e 120 da Lei n. 8.379/12, pertinente à regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), dado o seu importante papel ... á, pois a lei permite a construção de edificações com gabaritos ainda mais elevados, que aumentam de forma significativa a aglomeração ...
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PORTARIA DIRENS Nº 328/DCR, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
... com os preceitos estabelecidos na legislação e na regulamentação vigentes, conforme a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, Portaria ... gabaritos provisórios e os gabaritos oficiais das provas objetivas serão ...
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PORTARIA DIRENS Nº 322/DCR, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
... com os preceitos estabelecidos na legislação e na regulamentação vigentes, conforme a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, Portaria ... gabaritos provisórios e os gabaritos oficiais das provas objetivas serão ...
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Acórdão Nº 5004885-83.2019.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
... de autoconteno do Judicirio, tal como se deu a propsito dos gabaritos, evitando-se que se rume para a superao de critrios que sejam aceitveis ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... , ato que é facilmente comprovado por meio do edital, prova e gabaritos anexos” ... Assevera que: “( ... ) fez 72,80 pontos, restando ... ções ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação peculiares: ... p) adicional de remuneração para as atividades ...
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Porto seguro - 1ª vara da fazenda pública
... , não significando a possibilidade de ampla alteração de gabaritos, bastando analisar o contexto das normas editalícias e o cronograma do ... Aguarde-se regulamentação do Tribunal de Justiça a respeito das audiências presenciais, que se ...
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... no Estatuto Policial Militar, a norma carece de regulamentação, não sendo possível o seu deferimento com base na previsão geral ... ações judiciais para revisão de questões ou modificação de gabaritos de prova de concurso público não têm cabimento, sob pena de invasão do ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... , ato que é facilmente comprovado por meio do edital, prova e gabaritos anexos ” ... Assevera que “ Com os transparentes erros vários ... ções ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação peculiares: ... p) adicional de remuneração para as atividades ...
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Teixeira de freitas - 1� vara da fazenda p�blica
... do valor da inscrição; alega que após a publicação dos gabaritos oficiais preliminares, os candidatos interpuseram recursos contra e a ... Código de Processo Civil vigente destinou uma seção à regulamentação da gratuidade da justiça, revogando parcialmente a Lei 1060/50, que ...
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Teixeira de freitas - 1� vara da fazenda p�blica
... do valor da inscrição; alega que após a publicação dos gabaritos oficiais preliminares, os candidatos interpuseram recursos contra e a ... Código de Processo Civil vigente destinou uma seção à regulamentação da gratuidade da justiça, revogando parcialmente a Lei 1060/50, que ...
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Acordao N° 1414192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
Conflito negativo de competência. Juizado especial da fazenda pública do df. Ação anulatória. Concurso público. Possível reflexo em direitos de outros candidatos. Complexidade da matéria. Necessidade de produção de prova pericial. Competência da vara da fazenda pública. 1 - a lei nº 12. 153/2009, que dispõe sobre os juizados especiais da fazenda pública no âmbito dos estados, do distrito federal,
... – CEBRASPE e do Distrito Federal objetivando a alteração dos gabaritos ... referentes a questões que individualizara, integrantes da prova ... artigo 2º, § 1º, inciso I, de aludida regulamentação legal, fora expressamente destacada a ... incompetência do Juízo ... -
Acórdão Nº 0900030-93.2018.8.24.0144 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... " na ciência da acuidade visual; b) desde a referida regulamentação, os avanços tecnológicos e as demandas sociais fizeram surgir os cursos ... Elaborar gabaritos" ópticos; 3. Modelar lentes; 4. Lapidar lentes; 5. Encaixar lentes na arma\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0050506-72.2023.8.19.0000 (Cível), 10-11-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE SOLDADO BM, QUALIFICAÇÃO "QBMP 2" (CONDUTOR E OPERADOR DE VIATURAS - CNH TIPO D). EDITAL 01/2023. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO GABARITO E DE 04 QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA, COM A ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO RESPECTIVA. WRIT IMPETRADO EM FACE DO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS
... pela realização, regulamentação e organização do certame, não se amolda ao caso em comento ... 4 ... INTERPOSTOS CONTRA OS GABARITOS DAS QUESTÕES APLICADAS NA 1ª FASE DO ... CONCURSO. 2. COMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0097005-51.2022.8.19.0000 (Cível), 30-10-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 257/2022 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE "DISPÕE SOBRE O BLOQUEIO DE JANELAS E VARANDAS NAS ÁREAS DE USO COMUM DOS CONDOMÍNIOS VERTICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A lei impugnada nestes autos padece de vício de inconstitucionalidade formal, eis que trata de questões relacionadas a Direito Civil, por dispor sobre o uso de ár
... Noutras palavras, a norma legal trata da regulamentação do ... espaço comum dos condomínios edilícios, por meio da disposição ... gabaritos. Matéria afeita à política urbana ... com vistas à garantia e melhoria ...