Regulamentação de medidas
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Decreto nº 11.034 de 05/04/2022. Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
... , o acesso ao SAC poderá ser interrompido, observada a regulamentação dos órgãos ou das entidades reguladoras competentes ... § 4º O acesso ... ou de cobrança indevida, o fornecedor adotará imediatamente as medidas necessárias à suspensão da cobrança ... § 4º Os órgãos ou as ...
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO CAUTELAR. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POUCA QUANTIDADE DE DROGAS. PETRECHO. PRIMARIEDADE. MEDIDAS CAUTELARES. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... II - decretar interdições, internamento e quaisquer medidas de natureza administrativa previstas na legislação pertinente; ... III ... Distrito Federal e dos Territórios será revisto, para a regulamentação desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias ... Art. 85. A criação dos ...
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Acórdão Nº 5002075-65.2020.8.24.0006 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-06-2022
... EXISTNCIA DE REGULAMENTAO ESPECFICA.MEDIDAS ALTERNATIVAS AO REEMBOLSO MONETRIO. ESCOLHA QUE DEVE SER EFETUADA PELO ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil: ... I - no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 (um doze avos); ou ... II - na hipótese ...
- Em vigor Lei nº 13.703 de 08/08/2018. Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
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LEI 13411 de 28/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, COSMÉTICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA DAR TRANSPARÊNCIA E PREVISIBILIDADE AO PROCESSO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO E DE ALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO.
... da vigência deste artigo sem que tenha sido publicada a regulamentação prevista no § 8º, e enquanto a matéria permanecer não regulamentada, o ... IV - sistemática de acompanhamento e avaliação; ... V - medidas a serem adotadas em caso de descumprimento injustificado das metas e das ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... comunicação administrativa, numeração de publicação de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos, lavratura de termos de posse e ... II - propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação da legislação tributária federal e outras de política fiscal e ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 691/STF. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO TENTADO E DANO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MEDIDAS...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... X - propor medidas para a política de segurança e proteção de acervos, instalações e ... dias-multa, agravada em casos de reincidência, conforme regulamentação específica, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada ...
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Acórdão nº 1.0000.20.072085-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS. AVCB. OBRIGATORIEDADE. ESPECIFICAÇÃO PRÉVIA DAS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. CORPO DE BOMBEIROS. FUNÇÃO CONSULTIVA. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO. O Decreto Estadual 44.746/08 determina a obrigatoriedade de afixação do Auto de Vistoria na entrada de espaços destinados a uso coletivo. Igualmente, o...
... de Bombeiros, bem como na inexistncia de especificao de quais medidas deveria ter instalado nos edifcios. No tocante ao primeiro argumento, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.109730-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DOAÇÃO. VEÍCULOS. TRADIÇÃO. INÉRCIA. REVOGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.2. Não obstante ser do donatário a responsabilidade pela tradição dos bens doados,...
... Ademais, dentre as obrigaes do Municpio, encontra-se "adotar as medidas necessrias regulamentao da documentao dos materiais doados junto ao rgo ... -
Desenvolvimento Sustentável e a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente
... em que através de três mecanismos conseguiria aplicar a regulamentação, quais sejam: intervenção ambiental, controle ambiental e controle ssivo, com a imposição de medidas sancionatórias. Após a promulgação da Constituição Federal, a Lei ...
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Acórdão nº 2013/0400028-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... regulamentação, por se tratar de "garantia ... Público a adotar medidas destinadas a fomentar o retorno dos ...
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Acórdão nº 0000228-03.2013.8.05.0002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Septiembre de 2016
... ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL ... REGULAMENTAÇÃO. LEI ESPECÍFICA. EXTINÇÃO ... DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ... LEGALIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ... MEDIDAS TAXATIVAS PARA ADEQUAÇÃO ... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ...
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... ório, notificará os fatos à Antaq para que esta adote as medidas cabíveis ... § 5º Exceto quando vedado no contrato de adesão, o ... Art. 47-A. Caberá à Antaq a regulamentação de outras formas de ocupação e exploração de áreas e instalações ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... poderá estabelecer, através de norma complementar, a regulamentação dos serviços de que trata este artigo, bem como de outras exigências e ... o passageiro no momento do seu embarque e adotar as demais medidas pertinentes; ... V - proceder a carga e descarga das bagagens dos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... A supervisão exercer-se-á mediante adoção das seguintes medidas", além de outras estabelecidas em regulamento: ... a) indicação ou nomea\xC3" ... ções, organização e funcionamento serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo, passará a integrar, como órgão normativo, de ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... da instalação, a administração do porto organizado adotará as medidas necessárias ao encaminhamento de proposta de licitação da área e das ... 46 ... ARTIGO 47-A ... Caberá à Antaq a regulamentação ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de suas competências, sobre projetos de legislação ou regulamentação, de iniciativa do Ministério ou que sejam submetidos à sua análise; ... ério ou que sejam submetidas à sua análise, e acompanhar as medidas aprovadas e avaliar os seus resultados; ... XII – fomentar a inovação ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... regulamentação específica após a promulgação da Carta de 1988. A ... necessidade de ... medidas restritivas à liberdade do pensamento e ao pluralismo de ideias ... Essa ...
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LEI 13366 de 01/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA ATRIBUIR ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO RESPONSABILIDADE PARCIAL PELA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES OPERADORES DO FUNDO, E 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE "ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL", PARA VEDAR A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA QUE TENHA POR OBJETO A AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE CURSO DE GRADUAÇÃO POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR.
... diretamente aos agentes financeiros, nos termos de regulamentação específica ... § 7º A transferência é vedada a inclusão da ... na cobrança dos créditos próprios, devendo adotar todas as medidas cabíveis com vistas à recuperação das parcelas em atraso, incluindo os ...
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DECRETO Nº 7794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. Institui a Politica Nacional de Agroecologia e ProduÇÃo Organica.
... de controle de que trata a Lei nº 10.831, de 2003, e sua regulamentação; e ... IV - transição agroecológica - processo gradual de mudança de ... V - compras governamentais; ... VI - medidas fiscais e tributárias; ... VII - pesquisa e inovação científica e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
... VI - implementação de outras medidas sancionatórias relativas à regulação de serviços ... ARTIGO 7 ... em ato do Ministro de Estado da Justiça, proposta de regulamentação do § 3º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 1990, para especificar produtos ...
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Acórdão Nº 0002901-47.2020.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... determinar ao Governador do Estado do Tocantins que adotasse as medidas" necessárias para a regulamentação do reajuste do REDAF com a implantaç\xC3" ...