Regulamentação de medidas
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... de deficiência terão legitimidade para acompanhar e sugerir medidas para o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto ... § 1o O processo de regulamentação de que trata o caput deverá atender ao disposto no art. 31 da Lei no ...
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DECRETO LEI Nº 5, DE 04 DE ABRIL DE 1966. Estabelece Normas para a Recuperação Economica das Atividades da Marinha Mercante, Dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviaria Federal S.a., e da Outras Providencias.
... CONSIDERANDO que as diversas medidas para corrigir as distorções ora existentes nos sistemas em apreço, não ... disposto nêste artigo vigorará a partir da data de sua regulamentação ... Art. 22. Independentemente do disposto nos artigos 17, 18, 19 ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XIV - tomar as medidas para que os investimentos em bens reversíveis sejam contabilizados em ... § 1º A ANTT editará a regulamentação complementar aos procedimentos para as diferentes formas de outorga, ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... 1º a 12 desta Lei ... Parágrafo único. A regulamentação deverá garantir a possibilidade de migração para o PRR aos produtores ... adesão, a Advocacia-Geral da União fica autorizada a adotar as medidas necessárias à suspensão, até análise do requerimento, das ações de ...
- Em vigor Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO CAUTELAR. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POUCA QUANTIDADE DE DROGAS. PETRECHO. PRIMARIEDADE. MEDIDAS CAUTELARES. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... legislação própria, desde que não colida com esta regulamentação ... Parágrafo único - A inspeção industrial e sanitária em ... de consumo, para efeito de verificação do cumprimento de medidas estabelecidas no presente Regulamento; ... 10 - as matérias primas nas ...
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Acórdão Nº 5002075-65.2020.8.24.0006 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.CANCELAMENTO DE VOO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. TENTATIVA INEXITOSA DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS. EXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. MEDIDAS ALTERNATIVAS AO REEMBOLSO MONETÁRIO. ESCOLHA QUE DEVE SER...
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Em vigor
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
... As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e demais atos normativos referidos no art. 59 da ... como, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo ... ARTIGO 2 ... § ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil: ... I - no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 (um doze avos); ou ... II - na hipótese ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 691/STF. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO TENTADO E DANO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MEDIDAS...
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Acórdão nº 1.0000.20.072085-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS. AVCB. OBRIGATORIEDADE. ESPECIFICAÇÃO PRÉVIA DAS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. CORPO DE BOMBEIROS. FUNÇÃO CONSULTIVA. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO. O Decreto Estadual 44.746/08 determina a obrigatoriedade de afixação do Auto de Vistoria na entrada de espaços destinados a uso coletivo. Igualmente, o...
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LEI 13411 de 28/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, COSMÉTICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA DAR TRANSPARÊNCIA E PREVISIBILIDADE AO PROCESSO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO E DE ALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO.
... da vigência deste artigo sem que tenha sido publicada a regulamentação prevista no § 8º, e enquanto a matéria permanecer não regulamentada, o ... IV - sistemática de acompanhamento e avaliação; ... V - medidas a serem adotadas em caso de descumprimento injustificado das metas e das ...
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Acórdão nº 1.0000.19.109730-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DOAÇÃO. VEÍCULOS. TRADIÇÃO. INÉRCIA. REVOGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.2. Não obstante ser do donatário a responsabilidade pela tradição dos bens doados,...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... X - propor medidas para a política de segurança e proteção de acervos, instalações e ... dias-multa, agravada em casos de reincidência, conforme regulamentação específica, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada ...
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Desenvolvimento Sustentável e a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente
O artigo tratou sobre o desenvolvimento sustentável e a evolução histórica como princípio norteador para o tripé social, ambiental e econômico. Teve como objetivo geral a reflexão jurídica do princípio de desenvolvimento sustentável à luz da inovação e o objetivo específico envolve a análise da sustentabilidade das inovações a serem alcançadas pelas gerações futuras. O método de pesquisa...
... em que através de três mecanismos conseguiria aplicar a regulamentação, quais sejam: intervenção ambiental, controle ambiental e controle ssivo, com a imposição de medidas sancionatórias. Após a promulgação da Constituição Federal, a Lei ... -
Acórdão nº 2013/0400028-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO DE GREVE. LIMITES. RESCISÃO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - REDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. VIA MANDAMENTAL. PAD. INSTAURAÇÃO. SERVIDORES. ESTÁGIO PROBATÓRIO....
... regulamentação, por se tratar de "garantia ... Público a adotar medidas destinadas a fomentar o retorno dos ... -
Acórdão nº 0000228-03.2013.8.05.0002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI ESPECÍFICA. EXTINÇÃO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MEDIDAS TAXATIVAS PARA ADEQUAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO PAGAMENTO DA "AJUDA DE CUSTO". AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EFEITOS...
... ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL ... REGULAMENTAÇÃO. LEI ESPECÍFICA. EXTINÇÃO ... DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ... LEGALIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ... MEDIDAS TAXATIVAS PARA ADEQUAÇÃO ... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ... -
Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
... nas discussões e nos processos de implementação e de regulamentação das convenções, dos acordos e dos tratados internacionais ratificados ... XVII - propor medidas para a implementação, o acompanhamento e a avaliação de políticas ...
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... ório, notificará os fatos à Antaq para que esta adote as medidas cabíveis ... § 5º Exceto quando vedado no contrato de adesão, o ... Art. 47-A. Caberá à Antaq a regulamentação de outras formas de ocupação e exploração de áreas e instalações ...
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DECRETO Nº 7747, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Institui a Politica Nacional de GestÃo Territorial e Ambiental de Terras Indigenas - Pngati, e da Outras Providencias.
... ções nos ecossistemas das terras indígenas e a adoção de medidas de recuperação ambiental; ... h) assegurar, sempre que possível, que ... regulamentação da certificação dos produtos provenientes dos povos e comunidades ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... regulamentação específica após a promulgação da Carta de 1988. A ... necessidade de ... medidas restritivas à liberdade do pensamento e ao pluralismo de ideias ... Essa ... -
Acórdão Nº 0002901-47.2020.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REDAF. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DA ATIVIDADE FISCAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA QUANTIA REMANESCENTE DO ANO 2017 COM O DEVIDO REAJUSTE. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA EM AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA. 1. O Ressarcimento de...
... determinar ao Governador do Estado do Tocantins que adotasse as medidas" necessárias para a regulamentação do reajuste do REDAF com a implantaç\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... da instalação, a administração do porto organizado adotará as medidas necessárias ao encaminhamento de proposta de licitação da área e das ... 46 ... ARTIGO 47-A ... Caberá à Antaq a regulamentação ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... medidas necessárias para garantir o acesso às informações pelo sistema de ... § 2º A regulamentação prevista no § 1º deverá estabelecer procedimentos simplificados e ...