Regulamentação do Tráfego
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XXII - segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar; ... XXIII - patrimônio ... XXIV - políticas de comércio exterior; ... XXV - regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio ...
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
- Em vigor Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, com pagamento em moeda conversível (Decreto-Lei nº 1.593, ... ano, o percentual mínimo fixado nos termos da regulamentação específica, a pessoa jurídica beneficiária do PADIS deverá aplicar o ...
-
Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - promover pesquisas e estudos específicos de tráfego e de demanda de serviços de transporte; ... II - promover estudos ... § 1º A ANTT editará a regulamentação complementar aos procedimentos para as diferentes formas de outorga, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... § 6º O Ministério da Educação, conforme regulamentação própria, poderá aplicar o procedimento de chamamento público de que ... a) Genética Médica; ... b) Medicina do Tráfego"; ... c) Medicina do Trabalho; ... d) Medicina Esportiva; ... e) Medicina F\xC3" ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... v) segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar; ... x) política ... d) políticas de comércio exterior; ... e) regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior; ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... e venda de energia elétrica realizadas na forma da regulamentação prevista no art. 14 da Lei n 9.648, de 27 de maio de 1998, com a redação ... II - para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional ... Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... - promover a retirada de serviço, de veículo cujo afastamento de tráfego tenha sido exigido pela fiscalização ... Parágrafo único. As ... poderá estabelecer, através de norma complementar, a regulamentação dos serviços de que trata este artigo, bem como de outras exigências e ...
-
Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XXXII - habilitar ao tráfego marítimo internacional as instalações dos portos organizados e dos ... § 4º A ANTAQ editará a regulamentação complementar aos procedimentos para as diferentes formas de outorga, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019540-31.2020.8.19.0001 (Fazendária), 06-04-2022
Recurso Inominado nº 0019540-31.2020.8.19.0001 Recorrente: JOÃO CARLOS RAMOS Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. INAPTIDÃO PARA DIRIGIR RECONHECIDA EM DUAS AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. EXAME QUE,
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... do servidor nos cargos do PECFAZ, será aproveitado o tempo computado da data da última progressão ou promoção até a data de regulamentação a que se refere o art. 232 desta Lei ... § 4o Para fins do disposto no § 3o deste artigo não será considerado como progressão funcional ou ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, de que trata o art. 90; ... tráfego internacional por empresas estrangeiras de transporte terrestre, desde ...
- Em vigor Decreto nº 10.480 de 01/09/2020. Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000925-61.2014.5.06.0018), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS. ADESÃO ESPONTANEA DA OBREIRA. LICITUDE. Não provada ocorrência de prejuízo, assim como a ilicitude da alteração contratual havida entre as partes, decorrente da implantação de novo Plano de Emprego e Salários ao qual aderiu a empregada, sem qualquer vício de vontade que pudesse macular o ato praticado de natureza personalíssima, não se...
... ção de procedimentos operacionais visando a segurança de tráfego, realização de pesquisas e emissão de relatórios de maior complexidade ... Regulamentação do tráfego, planejando estratégias em casos de acidentes. Colaboração ... -
DECRETO Nº 528, DE 20 DE MAIO DE 1992. Declara Como Area de Proteção Ambiental Anhatomirim, No Estado de Santa Catarina, a Região que Delimita e da Outras Providencias.
... § 3° Poderá o IBAMA, ainda propor regulamentação do tráfego de embarcações turísticas no interior da APA, visando ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... de infração à legislação de trânsito, nos termos da regulamentação do Contran ... § 1º A remoção do veículo acidentado será realizada ... á aplicada, exclusivamente, em sinalização, em engenharia de tráfego, em engenharia de campo, em policiamento, em fiscalização, em ...
-
Lei nº 3.421 de 10/07/1958. CRIA O FUNDO PORTUARIO NACIONAL A TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... só serão movimentadas para o seu objetivo, na forma da regulamentação. Os juros bancários dêsse depósito serão creditados à Reserva para ... aparelhamento dos portos nacionais, e exploração do respectivo tráfego ...
-
O 'Motoboy'. Uma Figura ainda Marginal no Direito do Trabalho
... ítimas, mas em função do clamor instaurado em torno da regulamentação do tráfego de seus veículos nas vias públicas. Nesse sentido, em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000233-76.2016.5.06.0023), 24-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. À luz das regras do ônus da prova, recai sobre o reclamante o ônus de provar desvio de função que enseja o pagamento de diferenças salariais, por consubstanciar fato constitutivo do seu direito. Não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, não terá o autor direito ao recebimento da diferença de remuneração, pelo suposto...
... ção de Veículo Metroferroviário, sistema 03, supervisor de tráfego, todavia, está executando nos últimos 05 cinco anos atividades de ... Regulamentação do tráfego, planejamento estratégias em casos de acidentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000356-32.2015.5.06.0016), 22-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. CBTU. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2001 (PCS/2001). ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 275, ITEM II, DO TST. PLANO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DE 2010. ENQUADRAMENTO. PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. No que toca ao enquadramento no PCS/2001, correta a decisão do MM. Juízo a quo que decretou a prescrição quinquenal e total,...
... 769 da CLT e 15 do próprio CPC/15. A regulamentação dada pela Instrução Normativa (I.N.) nº 39 do colendo TST diz ... consistem no controle, operação e monitoramento dos sistemas de tráfego, energia e comunicação do Centro de Controle Operacional, conforme ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... - Distritos Navais ... - Comando do Contrôle Naval do Tráfego Marítimo ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969 ... ARTIGO 58 ... ções, organização e funcionamento serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo, passará a integrar, como órgão normativo, de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000237-64.2016.5.06.0007), 01-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A jurisprudência trabalhista é unânime quanto à interpretação e à aplicação do art. 37, II, da Constituição Federal, no sentido de ser necessária prévia aprovação em concurso público como forma de acesso válido a cargos e empregos públicos, porém consagrou o entendimento...
... de cargo comissionado na CBTU, especificando supervisor de tráfego, que subpervisiona a área de tração que envolve ações de operação ... ; que também é atribuição do supervisor de tráfego a regulamentação do tráfego, que o planejamento estratégico em caso de acidentes pe feito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000241-98.2016.5.06.0008), 23-04-2018
DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. À luz das regras do ônus da prova, recai sobre o reclamante o ônus de provar desvio de função que enseja o pagamento de diferenças salariais, por consubstanciar fato constitutivo do seu direito. Não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, não terá o autor direito ao recebimento da diferença de remuneração, pelo suposto exercício de função diversa para a qual...
... ção de Veículo Metroferroviário, sistema 03, supervisor de tráfego, todavia, está executando nos últimos 05 cinco anos atividades de ... Regulamentação do tráfego, planejamento estratégias em casos de acidentes ...