Regulamentação do Tráfego
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
...VI - controle de tráfego aéreo. Parágrafo único. A um mesmo militar somente será atribuída ... remunerada, executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000232-91.2016.5.06.0023), 12-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A situação fática apta a ensejar o reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório, por desvio de função, consiste no exercício de atividades pertinentes à função distinta daquela para a qual fora originariamente contratado e que seja melhor remunerada. E, de conformidade com o art. 818 da CLT e inciso I do art. 373 do CPC, o ônus...
...ção de Veículo Metroferroviário, sistema 03, supervisor de tráfego", porém, nos últimos 05 cinco anos está executando as atividades de ...Regulamentação do tráfego, planejamento estratégias em casos de acidentes. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 241-62.2016.5.06.0020)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. O Tribunal a quo, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu o desvio de função do reclamante e condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais pleiteadas. Registrou a Corte de
... de tráfego, todavia, está executando nos últimos 05 cinco anos atividades de ... operação de manobras dos sistemas. Regulamentação do tráfego, planejamento estratégias em . casos de acidentes. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000905-88.2014.5.06.0012), 04-08-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. PES 2010 DA CBTU. EXECUÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES A SISTEMA DIVERSO DAQUELE NO QUAL O OBREIRO FOI ENQUADRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REENQUADRAMENTO INDEVIDO. A possibilidade de enquadramento em qualquer plano de cargos deve se pautar inicialmente pelas atribuições exercidas pelo trabalhador e não simplesmente pelos supostos níveis salariais. Na hipótese...
... consistem no controle, operação e monitoramento dos sistemas de tráfego, energia e comunicação do Centro de Controle Operacional, conforme ...Regulamentação do tráfego, planejando estratégias em casos de acidentes. Colaboração ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 588 de 13/10/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, que 'Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências'.
..., respectivamente, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho nal, conforme regulamentação do Contran:". "Art. 5º Os médicos e psicólogos peritos examinadores que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade ... XV - organizar a guarda portuária, em conformidade com a regulamentação expedida pelo poder concedente. . § 2° A autoridade portuária ...
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Versão original
Decreto nº 10.480 de 01/09/2020. Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015.
...regulamentação do setor de telecomunicações. CAPÍTULO II. DO DIREITO DE PASSAGEM. Art. ...II – as características físicas;. III – a capacidade de tráfego de dados; e. IV – a rota da infraestrutura de rede. Art. 17. A vedação ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...ão, o desembaraço alfandegário, o armazenamento o comércio e o tráfego dos produtos relacionados no Anexo I a este Regulamento. Art. 2º As ...Art. 4º Incumbe ao Exército baixar as normas de regulamentação técnica e administrativa para a fiscalização dos produtos controlados. ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de fronteira será precedido da respectiva habilitação ao tráfego" internacional pelas autoridades competentes em matéria de transporte. Par\xC3"...ável para o fim a que se destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda;. III – mercadoria estrangeira que ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
...II – inexistência de tráfego comercial por mais de dois anos. § 2º O procedimento de que trata o ...ção lhe seja outorgada definitivamente, nos termos da regulamentação. § 2º Na hipótese do inciso V do caput, o disposto no § 1º não ...
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Acórdãos nº 0001377-92.2015.8.26.0450 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
Responsabilidade Civil – Acolhimento de embargos declaratórios sem observância ao disposto no § 2º do art. 1.023 do CPC – Irrelevância – Ausência de prejuízo – Indenização por danos materiais e compensação por danos morais em razão de rachaduras existentes em imóvel associadas ao tráfego de veículos pesados na via – Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora – Laudo...
...ão de rachaduras existentes em imóvel associadas ao tráfego de veículos pesados na via Ausência de comprovação ... Postula o recapeamento da via, regulamentação e sinalização de trânsito no local, além da colocação ... -
Acordao Nº 131831 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO EM HARMONIA COM DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR NOS MOLDES DA SENTENÇA. 1) Para indenização por acidente de trânsito, aplica-se a responsabilidade subjetiva, incumbindo ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova quanto aos...
... acordo com o laudo, “a sinalização responsável pela regulamentação do tráfego de veículos no cruzamento em tela estava perfeitamente ... -
Acordao Nº 131831 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO EM HARMONIA COM DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR NOS MOLDES DA SENTENÇA. 1) Para indenização por acidente de trânsito, aplica-se a responsabilidade subjetiva, incumbindo ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova quanto aos...
... acordo com o laudo, “a sinalização responsável pela regulamentação do tráfego de veículos no cruzamento em tela estava perfeitamente ... -
Acordao Nº 131831 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO EM HARMONIA COM DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR NOS MOLDES DA SENTENÇA. 1) Para indenização por acidente de trânsito, aplica-se a responsabilidade subjetiva, incumbindo ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova quanto aos...
... acordo com o laudo, “a sinalização responsável pela regulamentação do tráfego de veículos no cruzamento em tela estava perfeitamente ... -
Acordao Nº 131831 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO EM HARMONIA COM DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR NOS MOLDES DA SENTENÇA. 1) Para indenização por acidente de trânsito, aplica-se a responsabilidade subjetiva, incumbindo ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova quanto aos...
... acordo com o laudo, “a sinalização responsável pela regulamentação do tráfego de veículos no cruzamento em tela estava perfeitamente ... -
Acordao Nº 131831 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO EM HARMONIA COM DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR NOS MOLDES DA SENTENÇA. 1) Para indenização por acidente de trânsito, aplica-se a responsabilidade subjetiva, incumbindo ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova quanto aos...
... acordo com o laudo, “a sinalização responsável pela regulamentação do tráfego de veículos no cruzamento em tela estava perfeitamente ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... aduaneiro aplicando à navegação, inclusive área, e ao tráfego de veículo através da fronteira, bem como em relação à respectiva ... de 1967, salvo quanto às disposições que dependam de regulamentação...
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Em vigor
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
... de atividades e meios estatais de administração, regulamentação, controle e fiscalização que atuam diretamente no modo de transportes, ...: o sistema viário, transportes públicos, portos e aeroportos, tráfego e elementos de conjugação visando a sua maior eficiência, assim como a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11934, DE 05 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre Limites a Exposição Humana a Campos Eletricos, Magneticos e Eletromagneticos; Altera a Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965; e da Outras Providencias.
...éticos estabelecidos por esta Lei, nos termos da regulamentação expedida pelo respectivo órgão regulador federal. . Parágrafo único. ... militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer a regulamentação própria. ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... do servidor nos cargos do PECFAZ, será aproveitado o tempo computado da data da última progressão ou promoção até a data de regulamentação a que se refere o art. 232. § 4o Para fins do disposto no § 3o não será considerado como progressão funcional ou promoção o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... do servidor nos cargos do PECFAZ, será aproveitado o tempo computado da data da última progressão ou promoção até a data de regulamentação" a que se refere o art. 232 desta Lei. § 4o Para fins do disposto no § 3o deste artigo não será considerado como progressão funcional ou promoç\xC3"...
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DECRETO Nº 53313, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1963. Estabelece Normas para a Entrada No Pais de Veiculos Automotores de Turistas, e da Outras Providencias.
... de março de 1945, que promulgou a Convenção sôbre a regulamentação do tráfego interamericano de veículos automotores, entre o Brasil e ...
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Decreto nº 53.313 de 16/12/1963. ESTABELECE NORMAS PARA A ENTRADA NO PAIS DE VEICULOS AUTOMOTORES DE TURISTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de março de 1945, que promulgou a Convenção sôbre a regulamentação do tráfego interamericano de veículos automotores, entre o Brasil e ...
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Acórdãos nº 1053062-51.2015.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos - Concessão da Segurança - Pretensão de reforma - Impossibilidade – Lei Municipal 11.368/93 que não prevê a exigência de quitação de débitos pendentes para concessão da aludida licença – Decreto que tem função regulamentadora da lei - Artigo 9º do Decreto Municipal nº 50.446/09 que extrapola...
... 50.446/09 e a autonomia municipal para a regulamentação do tráfego e trânsito de veículos que conduzem produtos ... -
Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... dos aeroportos domésticos utilizados como alternativos pelo tráfego aéreo internacional. § 2º Exceto para a aviação geral, assim definida ..., assim como ao cadastramento geral, na forma disposta em regulamentação da autoridade de aviação civil;. V – proceder à matrícula de ...