Regulamentação do Tráfego
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
...VII - ATC - Controle de Tráfego Aéreo;. VIII - ATIV - Autorização de Trânsito Interno de Veículos;. ...XI - elaborar e divulgar regulamentação, bem como estabelecer normas de abrangência nacional relativas à AVSEC;. ...
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Mata de são joão - Vara cível
...ízos podem ser acarretados a parte autora com a proibição de tráfego de seus veículos nas vias declinadas na inicial, que serve de base ao ...RODOVIA. DECRETO MUNICIPAL DISCIPLINANDO O TRÂNSITO. REGULAMENTAÇÃO DO TRÁFEGO DE CAMINHÕES E CARGAS NO MUNICÍPIO DE CEDRO DE SÃO JOÃO. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030425220154058300), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0803042-52.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: MINERACAO VITORIA LTDA - EPP ADVOGADO: Washington Luís Macêdo De Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
..., o impacto sobre o piso asfáltico das rodovias causado pelo tráfego de cada veículo com excesso de peso; e) deve-se adotar critério ..., da Polícia Rodoviária Federal, como fazer cumprir a regulamentação sobre o transporte de cargas nas rodovias nacionais; b) não merece ... -
Acórdão Nº 01146025720148200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-04-2022
... seria avaliado por 03 (três) médicos peritos em medicina do tráfego, credenciados ao Detran RN, e estes, em decisão colegiada poderiam após ... conferida pelo respectivo conselho profissional, conforme regulamentação do Contran. . I - de aptidão física e mental; . II - (VETADO). . ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... inerentes ao poder de polícia administrativa, de trânsito e de tráfego;. e) concessão, permissão e fiscalização do serviço de transporte ...ém receber tal complemento na forma em que dispuser a regulamentação dêste Decreto-lei. § 3º O regime de tempo integral e dedicação ...
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Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...çoamento de seus serviços, observadas a legislação e regulamentação em vigor. Art. 8º Os prêmios, contribuições, tarifas e preços dos ... relacionados com a segurança nacional, e garantia do tráfego postal-telegráfico e dos bens e haveres da Emprêsa ou confiados à sua ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... expedita de dados informáticos específi cos, incluindo dados de tráfego, armazenados em sistema informático, nomeadamente nos casos em que tais ...É desses elementos que decorre a necessidade de minuciosa regulamentação legal deste meio encoberto de obtenção de prova, para que, quando ...
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Decreto nº 10.648 de 12/03/2021. Institui a Política de Modernização da Infraestrutura Federal de Transporte Rodoviário - inov@BR e a qualifica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
... serviço nas rodovias, a eficiência logística e o conforto no tráfego;. II – modernização das rodovias federais - ações que visam a elevar ... e aprimorar os mecanismos contratuais de regulação e regulamentação com vistas à implementação da inov@BR;. IV – promover a ...
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DECRETO Nº 1832, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Regulamento Dos Transportes Ferroviarios.
... relações entre as Administrações Ferroviárias, inclusive no tráfego mútuo;. III - as relações entre as Administrações Ferroviárias e os ... deverá observar, além deste Regulamento, o disposto na regulamentação específica. CAPÍTULO II. DO TRANSPORTE DE CARGA. SEÇÃO I. Dos Preços ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...b) regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de telecomunicações;. c) controle ...v) segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar;. x) política ...
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Acórdão Nº 08064211720218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 31-05-2023
..., respectivamente, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho nal, conforme regulamentação do Contran: . I - de aptidão física e mental; . II - (VETADO) . III ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
.... Por derradeiro, tem-se por escopo o delineamento da regulamentação" jurídica da web . Em outros termos, como responde o fenômeno jurídico \xC3"...ão os agentes que nela atuam, bem como dos riscos assumidos pelo tráfego jurídico dos bens e serviços oferecidos e consumidos em seu âmbito. . ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-006, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
...II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional.? (NR). Art. 3º O § 1º do ...ços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronave em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;. V - ...
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Lei nº 3.421 de 10/07/1958. CRIA O FUNDO PORTUARIO NACIONAL A TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... só serão movimentadas para o seu objetivo, na forma da regulamentação. Os juros bancários dêsse depósito serão creditados à Reserva para ... aparelhamento dos portos nacionais, e exploração do respectivo tráfego...
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Acórdão Nº 0306429-44.2015.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
APELAÇÃO CIVEL. SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR PSICÓLOGA CREDECIADA PARA PROMOVER A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DE CANDIDATOS A OBTENÇÃO DE CNH. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM SEDE RECURSAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.FUNDAMENTO ADOTADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE ESVASIOU TODAS AS PRETENSÕES
..., respectivamente, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho nal, conforme regulamentação do Contran. Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção ... -
Decisão Monocrática Nº 5028298-68.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-05-2023
... posicionamento da própria Associação Brasileira de Medicina do Tráfego - ABRAMET em relação aos condutores autistas, e que o examinador oficial ... conferida pelo respectivo conselho profissional, conforme regulamentação do Contran: I - de aptidão física e mental;II - (VETADO)III - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...- renovação automática das linhas de curto prazo;. - regulamentação adequada do esquema de repasse interno dos recursos externos ...A proteção ao vôo é inadequada ao crescimento do tráfego na região Amazônica. O transporte rural, relativamente atendido quanto ...
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Acórdão Nº 5008758-75.2019.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-05-2023
APELAÇÃO CIVEL. SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PSICÓLOGA CREDENCIADA PARA PROMOVER A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DE CANDIDATOS À OBTENÇÃO DE CNH. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.FUNDAMENTO ADOTADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE ESVAZIOU TODAS AS PRETENSÕES INICIAIS. TESE RECHAÇADA.INSURGÊNCIA...
...INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA. DIVISÃO QUE OBSERVA A PROPORCIONALIDADE E A ..., respectivamente, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075402120204058300), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0807540-21.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS IVANIDES DO AMARAL ADVOGADO: Catia Regina Viana Munhoz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA...
..., não cabe reconhecer tempo especial, pois atuou como auxiliar de tráfego, ocupação não prevista entre aquelas tidas como especiais pela ...regulamentação" respectiva. . 7. Os períodos posteriormente trabalhados como motorista n\xC3"... -
Acórdão nº 2.0000.00.397585-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2003
INDENIZAÇÃO - ACIDENTE FERROVIÁRIO - DANOS MATERIAL E MORAL - LOCAL UTILIZADO FREQÜENTEMENTE POR PEDESTRES - AUSÊNCIA DE CERCAS DE PROTEÇÃO - CULPA DA FERROVIA. O não cumprimento do dever legal de cercar a faixa ocupada por linha férrea, nas proximidades de local densamente povoado, com habitual trânsito de pedestres, gera para a ferrovia a obrigação de indenizar a vítima de acidente...
...Sustenta, ainda, que a regulamentação do tráfego rodo-ferroviário não é prerrogativa da iniciativa privada, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-010, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
...II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional.? (NR). Art. 3º O § 1º do ...ços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;. V - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-007, DE 29 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
...II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional.?? (NR). Art. 3º O § 1º do ...ços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;. V - ...
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Direito digital
...ção, esta norma vem acrescentar importante avanço na regulamentação das investigações na web. É sabido que o território da internet exige ...@@2.3.1 Neutralidade no tráfego de dados na rede. O termo neutralidade na internet diz respeito ao ...
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Lei nº 1.185 de 31/08/1950. FIXA OS EFETIVOS DOS QUADROS DO CORPO DE OFICIAIS DA AERONAUTICA E AS FUNÇÕES DOS DIFERENTES POSTOS.
...Variável. n) Quadro de Oficiais Especialistas em Contrôle de Tráfego Aéreo:. . Major ...O. E.), para o qual o Poder Executivo dará regulamentação concordante com os dispositivos desta Lei. Art. 9º As despesas ...
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Acórdão nº 50229082720218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, 14-11-2022
RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INAPTIDÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA REALIZADA PELO CONTRAN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADSTRIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AOS CRITÉRIOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 147 DO CTB E NA RESOLUÇÃO 425/2012 DO CONTRAN. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO AGIR DA RECORRIDA.
..., respectivamente, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho nal, conforme regulamentação do Contran:. I - de aptidão física e mental;. II - (VETADO). III - ...