Regulamentação do Tráfego
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Acórdão nº 50229082720218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, 14-11-2022
RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INAPTIDÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA REALIZADA PELO CONTRAN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADSTRIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AOS CRITÉRIOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 147 DO CTB E NA RESOLUÇÃO 425/2012 DO CONTRAN. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO AGIR DA RECORRIDA.
... , respectivamente, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho nal, conforme regulamentação do Contran: ... I - de aptidão física e mental; ... II - (VETADO) ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4034 de Tribunal de Contas da União, Plenário
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. FISCOBRAS-2018. CONTRATOS DE DRAGAGEM NO PORTO DE SANTOS - SP. FALHAS CONTRATUAIS. INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO. AUDIÊNCIA. REVELIA DE DOIS GESTORES. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. MULTA. CONVERSÃO, POR MEIO DE PROCESSO APARTADO, EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROVIDÊNCIAS ADICIONAIS. COMUNICAÇÃO.
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Acórdão nº 71010249191 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. PRAZO DE RENACH. RENOVAÇÃO DO EXAME MÉDICO. REAPROVEITAMENTO DE TAXAS JÁ PAGAS E NÃO UTILIZADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. NOVO JULGAMENTO DE MÉRITO COM BASE NA LEI 14.071/2020. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, contra a sentença de improcedência da ação, onde a...
... , respectivamente, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho nal, conforme regulamentação do Contran: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Parte ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... XXII - segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar; ... XXIII - patrimônio ... IV - políticas de comércio exterior; ... V - regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio ...
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Acordao N° 1268413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Arma municiada. Atirador desportivo. Registro da arma vencido. Ausência da guia de tráfego. Recurso da defesa. Absolvição. Atipicidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Impossibilidade. Restituição da arma e munições apreendidas. Impossibilidade. Efeito da condenação. Recurso desprovido. 1. O delito de porte ilegal de arma de...
... REGISTRO DA ARMA VENCIDO. AUSÊNCIA DA ... GUIA DE TRÁFEGO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE ... INEXIGIBILIDADE DE ... 2. A Lei n.º 10.826/2003 e a regulamentação atinente aos colecionadores, atiradores e caçadores, ... mesmo após as ... -
Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... ção, a reforma e a ampliação de aeródromos e sua abertura ao tráfego, observada a legislação e as normas pertinentes e após prévia análise ... IV - à regulamentação para a preservação do sigilo das informações técnicas, operacionais, ...
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Acórdão Nº 0051978-31.2020.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-05-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO QUE INDEFERIU EMISSÃO DE CNH ESPECIAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ÔNUS DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DANOS MORAIS REQUERIDOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO
... médicos especialistas em medicina do tráfego, que negaram a pretensão do autor, ... sendo este ato vinculado dotado de ... regulamentação do Contran: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de ... II - (VETADO) ... -
Relação das infrações
... adotam as seguintes sistemáticas estabelecida pela regulamentação: ... 1º. notifica-se o apenado acerca da penalidade que lhe coube, ... , se estiverem no leito da via pública e prejudicarem o tráfego ”, e, no parágrafo único, que, “ para autorizar a remoção, a ...
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Acordao N° 1606451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Embargos de declaração em apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão entre veículo e motocicleta na rotatória. Violação das regras de trânsito. Inobservância do dever de cautela. Culpa exclusiva afastada. Culpa concorrente configurada. Alegação de vício integrativo no acórdão. Omissão. Inexistência. Julgamento que
... a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho ... Nacional de Trânsito – Contran; ... III – ... de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho ... -
Acordao N° 1257159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Administrativo e constitucional. Ação civil pública. Preliminares. Inépcia da inicial. Litisconsórcio passivo necessário. Perda superveniente do interesse de agir. Julgamento ultra petita. Rejeição. Polos geradores de tráfego. Relatório de impacto de trânsito e laudo de conformidade. Exigibilidade afastada pelo decreto distrital nº 35. 800/2014. Ilegalidade manifesta e inconstitucionalidade...
... JULGAMENTO ULTRA PETITA ... REJEIÇÃO. POLOS GERADORES DE TRÁFEGO. RELATÓRIO DE IMPACTO DE ... TRÂNSITO E LAUDO DE CONFORMIDADE ... quando se sabe que a nova regulamentação traz outras perspectivas de medidas administrativas ... mitigadoras do ... -
Acordao N° 1310309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Aplicação do acordo de não persecução penal (anpp). Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Atirador desportivo. Guia de tráfego. Arma municiada. Tipicidade. Condenação mantida. Perdimento da arma de fogo em favor da união. Possibilidade. Recurso improvido. 1. O acordo de não persecução penal (anpp), previsto...
... ATIRADOR ... DESPORTIVO. GUIA DE TRÁFEGO. ARMA MUNICIADA. TIPICIDADE. CONDENAÇÃO ... MANTIDA. PERDIMENTO DA ARMA ... imediato, nos termos da regulamentação legal ... 4. A condenação por crime de porte de arma de fogo obsta a ... -
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... ção de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; ... a metrologia legal, científica e industrial, qualidade, regulamentação, acreditação, superação de barreiras técnicas, avaliação da ...
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Estrutura Municipal
... 3.1. Engenharia de Tráfego" e Sinalização ... Inicialmente, vale lembrar que, com a municipalizaç\xC3" ... Volume I – Sinalização Vertical de Regulamentação; ... Volume II – Sinalização Vertical de Advertência; ... Volume ...
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DECRETO Nº 6620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe Sobre Politicas e Diretrizes para o Desenvolvimento e o Fomento do Setor de Portos e Terminais Portuarios de Competencia da Secretaria Especial de Portos da Presidencia da Republica, Disciplina a Concessão de Portos, o Arrendamento e a Autorização de Instalações Portuarias Maritimas, e da Outras Providencias.
... de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade ... § 2o A organização e regulamentação da guarda portuária envolvem a manutenção, pelas administrações dos ...
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DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
... , respectivamente, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho nal, conforme regulamentação" do Contran:\"\"Art. 5º Os médicos e psicólogos peritos examinadores que n\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 11.366 de 01/01/2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
... ção do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador ou do Certificado de Registro de Arma de Fogo válido e da Guia de Tráfego, desde que a munição transportada seja acondicionada em recipiente próprio e separado das armas ... § 2º A Guia de Tráfego é o documento que ...
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Decisão Monocrática nº 51493717420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 05-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EPTC. MULTA POR TRANSPORTE CLANDESTINO. INCOMPETÊNCIA DO 2º JUIZADO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÃO N.º 1336/2021, DO COMAG. EVIDENCIADA A INCOMPETÊNCIA DO 2º JUIZADO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA, COM VISTAS AO ADIMPLEMENTO DE MULTA RELATIVA A...
... vista a restrição da competência à matéria de trânsito e tráfego referente a regulamentação e circulação de veículos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102801320194058000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0810280-13.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALAILSON ALVES DE ANDRADE ADVOGADO: Jaqueline Claudino Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
... íodo citado, bem como que as funções exercidas, de auxiliar de tráfego, mecânico e operador de turbo gerados, nos períodos de 07/01/1984 a ... substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01 ... - Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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Neutralidade da rede, o zero-rating e o Marco Civil da Internet
Este capítulo explora a evolução do debate sobre a neutralidade da rede a partir de uma perspectiva internacional, passando pelo caso brasileiro e chegando a análise das práticas denominadas de zero rating, baseadas no patrocínio de aplicativos. As discussões sobre esses temas se intensificaram consideravelmente nos últimos anos, cobrindo toda a América Latina e, mais especificamente, o Brasil,...
... As práticas de discriminação no tráfego na Internet, a difusão dos chamados modelos de zero rating e, ... ção do MCI e a elaboração e aprovação do decreto de regulamentação do MCI, ofereceu às operadoras uma janela de tempo suficiente ... -
Prova digital e afetação de direitos fundamentais
... desses dados, ou seja, dados de base ou cadastrais, dados de tráfego e dados de conteúdo ... De forma sintética, os dados de base, que no ... É disso que decorre a necessidade de tempestiva e precisa regulamentação dessa ingerência, também aqui para conciliar os relevantes interesses ...
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Acórdãos nº 0006707-08.2014.8.26.0288 de 13ª Câmara de Direito Público, 17 de Agosto de 2016
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULOS AUTUADOS POR TRANSITAR COM EXCESSO DE PESO. Pretensão dos impetrantes de que a autoridade coatora se abstenha de autuar, apreender, recolher ou multar os veículos descritos na inicial, sob alegação de transitarem com excesso de peso, visto que procederam às modificações nos termos da regulamentação do DETRAN/SP, CONTRAN e INMETRO.
... que procederam às modificações nos termos da regulamentação do DETRAN/SP, CONTRAN e INMETRO. Ordem concedida na origem ... Impossibilidade de se obstar o tráfego dos veículos. Direito líquido e certo evidenciado ... - Em vigor Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
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Decisão Monocrática Nº 0146698-03.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-05-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO QUE BUSCA A ANOTAÇÃO NA CNH DO AUTOR DA NECESSIDADE DE VEÍCULO ADAPTADO (CÓDIGO 'F'). DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO OFICIAL E ATESTADOS DE MÉDICO PARTICULAR E DO SUS. PREVALÊNCIA DO LAUDO MÉDICO OFICIAL. ART. 147, § 1º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Em sua
... Trânsito a competência para a regulamentação do processo de habilitação. Em cumprimento, ... o CONTRAN, editou a ... Medicina de Tráfego ... 5. Desse modo, escorreita a decisão do magistrado de primeiro grau ... -
Acordao N° 1611439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Responsabilidade civil extracontratual. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Travessia da pista fora do local apropriado e com inobservância do dever de cuidado. Tráfego de motocicleta em corredor de veículos. Conduta que, por si só, não configura culpa. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de ato ilícito do réu. Sentença mantida. 1. Para a...
... CUIDADO. TRÁFEGO DE MOTOCICLETA EM CORREDOR DE VEÍCULOS. CONDUTA QUE, ... POR SI SÓ, NÃO ... 2. Inexiste qualquer proibição, ou mesmo regulamentação legal, quanto à ação de conduzir motocicleta ... no corredor entre os ...