Regulamentação do Tráfego
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... a contratação da concessão, além de esmiuçar a regulamentação geral aos particulares que irão aderir a essa relação. Como ... estratégias para assegurar capacidade suficiente que comporte o tráfego durante a realização de eventos especiais sediados no Brasil, como, por ...
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Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... para o fluxo de informações em áreas de alto volume de tráfego e nas áreas mais remotas sem investimento. Em conclusão, Ramos discute ... em um proxy privado para aplicação global de regulamentação nacional. Os autores concluem destacando alguns dos desafios e soluções ...
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A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
... tráfego de atos e negócios jurídicos em geral ... PALAVRAS-CHAVE : ... ção extrajudicial não é inconstitucional, mas sua regulamentação brasileira carece de reparos em relação à i) nomeação e formação ... -
DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... grande fluxo de trânsito, nos horários de maior intensidade de tráfego ... Do Estacionamento ... Art. 14. O veículo transportando produto ... de carregamento, descarregamento e transporte, conforme a regulamentação em vigor; ... III - Ficha de Emergência e Envelope para o Transporte, ...
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DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... marítima nacional; XXII - segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar; XXIII - patrimônio ... ; XIX - propor procedimentos de autorização e de regulamentação" para as entidades públicas e privadas atuarem como unidades de catalogaç\xC3" ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... marítima nacional; XXII - segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar; XXIII - patrimônio ... ; XXIII - políticas de comércio exterior; XXIV - regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... A regulamentação incide na matéria da limitação do trabalho dos menores e das mulheres, ... não indica que cada direito fundamental tem de valer para o tráfego do direito privado». Essa questão deve, "para cada norma de direito ...
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Como fazer sua defesa para processo administrativo de suspensão, cassação e multas
... regulamentação de velocidade máxima permitida (placa R-19), observadas as disposições ... que tem direito a ser informado visualmente das regras de tráfego de determinado local para que possa seguir tais determinações ...
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Relatório e Voto com número 5471193-50.2018.8.09.0071 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM RODOVIA. OBJETO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto a preliminar de nulidade do julgamento antecipado por cerceamento de defesa alegada, a mesma não merece guarida, já que não é possível
... , proveniente da prática de ato ilícito, encontra sua regulamentação nos artigos 186 e ... 927 do Código Civil, sendo requisitos para a ... veículo de inspeção de tráfego efetua a averiguação da pista de rolamento da rodovia a ... cada 90 ... -
Legislação
... , ornamentação de prateleiras ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa; ... XVII — ... X — controle de tráfego aéreo e navegação aérea; (Redação dada pela Lei n. 13.903, de ...
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Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... A regulamentação da atividade aérea tem sua origem em 1925, com a publicação do Decreto ... e seus principais elementos quanto à aeronave, o aeronauta e o tráfego aéreo, além de demarcar a soberania do Brasil sobre o espaço aéreo de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em favor de projetos culturais aprovados, na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), observado o disposto no ... tráfego internacional por empresas estrangeiras de transporte terrestre, desde ...
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Acórdão, Processo nº 0005570-28.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... , explorar, conservar, reequipar, ampliar, melhorar e manter em tráfego as estradas de ferro a ela incorporadas". Delegou, portanto, a prestação ... regulamentação e que sua existência não estava exclusivamente voltada à prestação do ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... ários de entes públicos, sendo ratificada pela regulamentação dos ... regimes de previdência dos servidores públicos, consoante a Lei ... tráfego no trecho compreendido entre 70% e 90% do tráfego previsto no Contrato ...
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Acordao N° 1767877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Juizado especial criminal. Apelação criminal. Porte de simulacro de arma de fogo e canivete. Contravenção penal. Art. 19 do decreto-lei n. º 3. 688/1941. Regulamentação. Desnecessidade. Tipicidade da conduta. Regime inicial da pena. Reincidente. Semiaberto. 1. A contravenção penal de porte de arma branca não exige regulamentação para a sua configuração. A conduta permanece típica mesmo após o...
... ART. 19 DO DECRETO-LEI ... N.º 3.688/1941. REGULAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA ... REGIME INICIAL DA PENA ... mediante expedição de guia de tráfego pelo Exército Brasileiro, conforme art. 7º da Portaria n.º 2 do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0148322-56.2020.8.19.0001 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0148322-56.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): TELEFÔNICA BRASIL SA- (VIVO). Recorrido (autora): TAÍS TEIXEIRA DE OLIVEIRA Origem: 8° Juizado Especial Cível da Comarca da Tijuca/RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... cuida de evento imprevisivel consistente no aumento do volume de tráfego de dados ... o que na verdade acaba por caracterizar o reconhecimento da ... -
DECRETO Nº 10.356, DE 20 DE MAIO DE 2020
... 11 da Lei nº 8.248, de 1991, conforme estabelecido em regulamentação" do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. § 3\xC2" ... neste Anexo 8530.10.10 Aparelhos digitais para controle de tráfego de vias férreas ou semelhantes 8530.80.10 Aparelhos digitais para ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça
... - Artigo 6º, nos 2 e 5 - Tratamento de dados pessoais - Dados de tráfego necessários para emitir e cobrar as faturas - Cobrança de créditos por ... objetivos prosseguidos pela regulamentação de que faz parte (v., neste sentido, acórdão de 10 de março de 2005, ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... o Brasil não fosse atingido por uma série de restrições ao tráfego internacional de dados pessoais com os países europeus, ou seja, não ... produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação" da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI \xE2" ...
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Acórdãos nº 1020873-79.2014.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade dos autos de infrações de trânsito e das multas de trânsito – A Companhia de Engenharia de Trafego de Santos - CET é empresa pública competente para regulamentar e operar o trânsito de veículos, bem como fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis nos termos do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997)
... é apelante/apelado COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS, é apelado/apelante ... º 9.503/1997 explicita a proibição por mera regulamentação Legalidade na restrição de circulação de ... -
Quem é responsável pela segurança na Internet?
A segurança da Internet é uma questão de todos. No entanto, o que isso realmente significa, quando ao falar de todos é tão fácil de diluir a responsabilidade pessoal até fazê-la quase desaparecer? O artigo fornece elementos de análise em relação aos papéis que correspondem aos diferentes atores e setores da sociedade e refere-se às responsabilidades que se espera que sejam honestamente aceitas e...
... tráfego malicioso na Internet (consulte BCP 38 460 e BCP 84 461 sobre validação ... e eficaz na identificação de áreas que requerem nova regulamentação, ou cuja regulamentação deve ser atualizada, bem como na identificação ... -
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XXII - segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar; ... XXIII - patrimônio ... IV - políticas de comércio exterior; ... V - regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio ...
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DECRETO Nº 8083, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. Altera o Decreto 2.521, de 20 de Março de 1998, que Dispõe Sobre a Exploração, Mediante Permissão e Autorização, de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... poderá estabelecer, através de norma complementar, a regulamentação dos serviços de que trata este artigo, bem como de outras exigências e ... nos veículos, podendo, neste caso, determinar a suspensão de tráfego dos que não atenderem as condições de segurança, de conforto e de ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... , expedidos por um país signatário aos condutores que realizem tráfego regulado pelo presente Acordo, serão reconhecidos como válidos pelos ... resseguradores com a devida intervenção e conseqüente regulamentação ...
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Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... Entretanto, delegou ao Poder Executivo a posterior regulamentação do tema, nos termos dos §§ 1 o a 3 o ... 5 A regulamentação mencionada ... § 1 o A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente ...