Regulamentação do trânsito aéreo
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...TITULO TERCERO. Del comercio marítimo y aéreo. CAPITULO I. DE LOS BUQUES Y AERONAVES. Artículo ... servidões legaes, bem como á regulamentação não convencional das aguas, passagens, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... do Seguro Social – INSS a regulamentação da Declaração Anual das Operações de Venda ... dos segurados vitimados em acidentes de trânsito, obedecido o prazo estabelecido na alínea ...62 TRANSPORTE ÁEREO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... a data da publicação da regulamentação mencionada no § 2º do art. 1º e a data de 31 ...trânsito" em julgado. § 2º O agravante, no prazo de 3 (tr\xC3"..., celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou cargas, até ...
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DECRETO Nº 96000, DE 02 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Realização de Pesquisa e Investigação Cientifica Na Plataforma Continental e em Aguas Sob Jurisdição Brasileira, e Sobre Navios e Aeronaves de Pesquisa Estrangeiros em Visita Aos Portos Ou Aeroportos Nacionais, em Transito Nas Aguas Jurisdicionais Brasileiras Ou No Espaço Aereo Sobrejacente.
... de navios ou aeronaves aos portos ou aeroportos nacionais, ou em trânsito dos mesmos em águas sob jurisdição brasileira ou espaço aéreo ... também o disposto no Código Brasileiro do Ar e em sua regulamentação". Art. 20 - Aos navios em trânsito em águas sob jurisdição brasileira n\xC3"...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... e compreende as fases de embarque, trânsito, desembaraço, desembarque e entrega;. LXXVII - ... ao Exército baixar as normas de regulamentação técnica e administrativa para a fiscalização ... pela aeronáutica para o transporte aéreo e as exigências do Ministério dos Transportes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... dispuser a legislação ou regulamentação específica ou peculiar. § 1º A violação dos ...IV - trânsito: até 30 (trinta) dias, quando designado para ...§ 2º Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... variadas classes sociais impõe a constante reflexão da regulamentação, de forma a consolidar soluções justas, tanto para os consumidores como ... reduzir o número de veículos nas ruas, fato este que melhora o trânsito e o meio ambiente. 15 . O parágrafo único do artigo em comento, porém, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... d) operação do Controle Aéreo Nacional;. e) orientação, incentivo, ... b) regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de ... d) entorpecentes, segurança pública, trânsito, Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...solo, subsolo e espaço aéreo, para a instalação de equipamentos que. ...condicionantes previstas na regulamentação da Anatel, afirmando a. competência da Agência ...trânsito. O SENHOR MINISTRO EROS GRAU (RELATOR): ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... ambiental, transporte urbano e trânsito;. III - promoção, em articulação com as ...V - regulamentação e execução dos programas e das atividades ... e relativos à logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - a regulamentação, regularização, implantação, implementação, ...trânsito" interestadual de vegetais e animais; . \xC2"... autoridades responsáveis por transporte aéreo internacional e doméstico, navegação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...- regulamentação adequada do esquema de repasse interno dos ... o projeto de Educação para o Trânsito, aperfeiçoar o Registro Nacional de Carteira de ...O subsetor aéreo enfrenta o atraso relativo de parte de sua ...
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Relação das infrações
... Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste ... sistemáticas estabelecida pela regulamentação: . 1º. notifica-se o apenado acerca da ... à transposição de vias, em desnível aéreo, e ao uso de pedestres. . *PASSEIo – parte da ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... até os 30 (trinta) dias seguintes ao trânsito" em julgado de decisão. Art. 35. O impôsto poder\xC3"... e as emprêsas de transporte terrestre ou aéreo não poderão aceitar despachos de mercadorias ... determinado, serão objeto de regulamentação própria. seção iii. Do cálculo do impôsto. ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de movimentação, é a data limite do trânsito regulamentar; e. b) para o militar excluído do ..., observador meteorológico, observador aéreo e observador fotogramétrico;. b) salto em ... a cada Comando de Força a regulamentação específica. Art. 85. A multa por ocupação ...
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Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... qualquer avaliação sobre o transporte aéreo e não serão tratados aspectos de direito ... A regulamentação da atividade aérea tem sua origem em 1925, com a ...ções para embarque, desembarque ou trânsito de passageiros de correio e carga; além da ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e definidas em legislação, ou regulamentação específica. Art. 22. Os cargos ...IV - trânsito: até vinte dias. Parágrafo único. O ...§ 2º Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800450-81.2021.8.19.0061 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800450-81.2021.8.19.0061 Recorrente: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A Recorridos: MAXIMINA DE MEDEIROS BARBOSA e COSMARINA SOARES GOMES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I -...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... prestadoras de serviços de transporte aéreo"; . XIII – às condições necessárias à atua\xC3"... concessão, além de esmiuçar a regulamentação geral aos particulares que irão aderir a essa ... Carga em trânsito: sobre o transportador ou beneficiário do ...
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A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
..., em sua maioria, pela “crise do apagão aéreo”, 228 que afetou diretamente o setor da ... normas somente materializam mera regulamentação das regras gerais de licitações e contratos. . ... de passageiros particulares, quando em trânsito; menores de dois anos de idade; e em decorrência ...
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Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
... TÍTULO II . Do Espaço Aéreo e seu Uso para Fins Aeronáuticos . CAPÍTULO I ... passageiro ou carga em voo de simples trânsito; . IV – à legislação interna, em seus atos ...; j) inobservar os preceitos da regulamentação sobre o exercício da profissão; k) inobservar ...
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Acordao N° 1392193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Civil e direito do consumidor. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Voo internacional. Regulação normativa. Convenção de montreal. Aplicabilidade. Afastamento da relação convencionada no país quanto aos limites de indenização derivada de dano material. Tese firmada pelo supremo tribunal federal no ambiente de repercussão geral (re nº 636. 331). Alcance adstrito ao dano patrimonial. Dano material
...AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO". VOO INTERNACIONAL. REGULAÇÃO NORMATIVA. CONVEN\xC3"... igualmente assegurado pela regulamentação internacional (CC, arts. 186 e 927; Convenção ...lesivo desencadeado no trânsito da relação obrigacional havida entre as partes, ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
..., além de alterações no Código de Trânsito Brasileiro. . A Lei n. 13.103/2015, por sua vez, ... veículos) conquistaram sua regulamentação profissional, por meio da Lei n. 12.619/2012. A ...aéreo e sistema viário; Sindicato das Empresas e ...
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Acórdão, Processo nº 5005138-66.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... LTDA, JRCN SEA TRANSPORT LTDA, JRCN TAXI AEREO LTDA, RCN REGULAMENTAÇÃO E SOLUÇÕES ...ém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
...CONAR Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária. CONARQ Conselho Nacional de ...DECEA Departamento de Controle do Espaço Aéreo. DECT Digital European Cordless Telephone. DEICT ...Trânsito). TME Tarifa de Mudança de Endereço (Serviço ...