Regulamentação do trânsito aéreo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014997-06.2021.8.19.0209 (Cível), 17-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014997-06.2021.8.19.0209 Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A - ré. Recorrido: R. S. S. DOS S. - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... por princípio avessos a toda a regulamentação de serviços de qualquer ordem. Há nela sempre ... de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei n. 10.551, de ... ício da profissão de Instrutor de Trânsito; n. 12.345, de 9.12.2010, que fixa critério para ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800149-93.2022.8.19.0031 (Cível), 29-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800149-93.2022.8.19.0031 Recorrente (autora): FERNANDA LEITE DA SILVEIRA Recorrida (ré): GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... ções gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e ... -
DECRETO Nº 99340, DE 22 DE JUNHO DE 1990. Promulga o Tratado de Extradição, Entre a Republica Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.
... não contemplar o mesmo tipo de regulamentação que a lei do Estado requerente ... Título III ... ARTIGO XVI ... 1. O trânsito, pelo território de qualquer do Estados, de ... quando se empreguem meios de transporte aéreo que não prevejam aterrisagem em território do ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... servidões legaes, bem como á regulamentação não convencional das aguas, passagens, ... Do commercio maritimo e aereo CAPITULO I ... DOS NAVIOS E AERONAVES Art ... ou for transportada sob o regime de trânsito aduaneiro (artigo 244, § 6 o ) ... Art. 9 o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tenha ocorrido antes da regulamentação desta profissão e da obrigatoriedade de sua ... entende que a execução, antes do trânsito em julgado, se traduz em mera faculdade, uma vez ... extra o aeronauta de empresa de transporte aéreo regular que se deslocar, a serviço desta, sem ...
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Legislação estrangeira sobre drones
... aplicáveis à organização do espaço aéreo e as regras do ar, constantes do Regulamento de ... A regulamentação emitida pela ANAC visou, essencialmente, garantir ...
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Relatório e Voto com número 5692896-10.2022.8.09.0137 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2023
... na prestação do serviço de transporte aéreo. No mais, ressaltara os argumentos iniciais, ... permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela ... Houvera notória regulamentação da questão por portarias e resoluções, como a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ículo pelo artigo 176, I do Código de Trânsito Brasileiro 43 ) ou ... resultante de ... ao tratar a impossibilidade de regulamentação da rede virtual, pondera que: ... [ ... ] A ... transporte, seja ferroviário, marítimo, aéreo ou terrestre, já é objetiva a responsabilidade, ...
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Organização do estado brasileiro
... (solo e subsolo), como também o espaço aéreo e o aquático. A caracterização e a amplitude ... ção de regras mais facilitadas para o trânsito de pessoas e de bens ... Celebrada por meio de ... de medida provisória para a sua regulamentação ... Nos termos do artigo 18, § 3º, da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de ... regulamentação" dos honorários advocatícios comporta interpreta\xC3" ... ü COBRANÇA. TRANSPORTE AÉREO" DE MERCADORIAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Denunciaç\xC3" ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... seus funcionários, pois “no transporte aéreo internacional impõem-se métodos rigorosos para ... obrigatório previsto no Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 ... ção expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos ...
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Direito das coisas
... E também cuida de trazer regulamentação básica acerca dos fatos e negócios jurídicos ... Abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e ... São exemplos a servidão de trânsito, de tirar água de prédio alheio e de pastagem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0198782-47.2020.8.19.0001 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0198782-47.2020.8.19.0001 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA - ré Recorrido: GILIAN GALDINO DA SILVA e JEFFERSON APARECIDO RODRIGUES MOREIRA - autores Origem: 7º Juizado Especial Cível - Capital/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Direito Internacional
... do mar, seu respectivo subsolo e o espaço aéreo sobrejacente. Como adendo, sublinho que a ... e sanitária, como também à regulamentação dos portos e do trânsito7 pelas águas ... 7. A passagem de trânsito também se aplica às aeronaves ... e, assim, ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ável diante do seu âmbito de regulamentação”. A ... prescrição jurídica é integrada ... coletivo, e fala do problema do transporte aéreo, com acumulação de ... pessoas, poderia ter ... ítica nacional de transportes, sobre trânsito e transporte. Veja, ... portanto, que me parece ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ambiental, transporte urbano e trânsito; ... III - promoção, em articulação com as ... V - regulamentação e execução dos programas e das atividades ... e relativos à logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao ...
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Licitações
... uso de terreno público ou sobre o espaço aéreo que o recobre” 2 , sendo regulada pelo ... tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho ... especiais instituídos em regulamentação específica ... Hipótese prevista no art. 24, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ído, em decorrência de acidente de trânsito, até o limite fixado em condenação judicial, ... culturais aprovados, na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura ... árias de linhas regulares de transporte aéreo, em razão de compra a prazo ou financiada de ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... , além de alterações no Código de Trânsito Brasileiro ... A Lei n. 13.103/2015, por sua ... veículos) conquistaram sua regulamentação profissional, por meio da Lei n. 12.619/2012. A ... aéreo e sistema viário; Sindicato das Empresas e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0812447-13.2022.8.19.0001 (Cível), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0812447-13.2022.8.19.0001 Recorrente: RAMON CARLOS DOS SANTOS NASCIMENTO Recorridos: DECOLAR.COM LTDA e LATAM AIRLINES GROUP S/A. Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL SEM A DEVIDA ... DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ... PREPARO RECURSAL – REGULAMENTAÇÃO PELA LEI 9.099/095 – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA ...
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Legislação Complementar
... ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ... X — controle de tráfego aéreo e navegação aérea; (Redação dada pela Lei ... internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de movimentos migratórios, a fim de ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... 3.3 A legislação de trânsito e o ipVA ... Como é de sabença, o Direito é ... Dispõe sobre a regulamentação para funcionamento de empresas locadoras de ... ículo para sua locomoção (se terrestre, aéreo ou marítimo, por exemplo) ... Todavia, o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800659-22.2021.8.19.0038 (Cível), 18-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800659-22.2021.8.19.0038 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. - réu Recorrido: ZILDA DAS GRACAS DIAS - autor Origem: II Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... a falha no serviço de transporte aéreo da ré, condenou-a no reembolso do valor ... pago ...