Regulamentação do trânsito aéreo
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL SEM A DEVIDA ... DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOOS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – .... PREPARO RECURSAL – REGULAMENTAÇÃO PELA LEI 9.099/095 – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... 3.3 A legislação de trânsito e o ipVA . Como é de sabença, o Direito é ... Dispõe sobre a regulamentação para funcionamento de empresas locadoras de ...ículo para sua locomoção (se terrestre, aéreo ou marítimo, por exemplo). . Todavia, o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800659-22.2021.8.19.0038 (Cível), 18-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800659-22.2021.8.19.0038 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. - réu Recorrido: ZILDA DAS GRACAS DIAS - autor Origem: II Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... a falha no serviço de transporte aéreo da ré, condenou-a no reembolso do valor. pago ... -
Organização dos poderes
... normativos necessários à sua regulamentação é atribuição do Congresso Nacional. Aquela ...; limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; ... sentença judicial condenatória, com trânsito em julgado, contra a entidade pública. . O § ...
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Reserva Legal e Tipicidade
...A necessidade, pois, de regulamentação da atividade humana era premente, no que ... e águas fronteiriços, subsolo e espaço aéreo da nação brasileira. De outro turno, cumpre ...Dessa forma, com trânsito pelos fundamentos do chamado princípio da ...
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Transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos
O objetivo do presente estudo é analisar, por meio do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, o transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos. Devido à mutabilidade da sociedade, as famílias multiespécies são uma realidade social e jurídica, tornando natural e urgente que as consequências deste novo modelo pós-humanista de família sejam analisadas. À priori, será tratado o
...” será referido, sobrevindo da regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) no ... terrestre, por exemplo, o Código de Trânsito Brasileiro deve ser observado. . De acordo com ... que verse sobre o transporte comercial aéreo de animais domésticos. Sendo assim, a . . ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... o conteúdo de comunicações em trânsito há outro meio de prova, a interceptação, ... a necessidade de minuciosa regulamentação legal deste meio encoberto de obtenção de ...aéreo irlandês, um investigador alemão, em Zurique, ...
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DECRETO Nº 76780, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento Interno Dos Serviços da Aeronautica (risaer).
...IV - Núpcias - Luto - Instalação - Trânsito - Art. 265 a 271. - Guarnição - Art. 272 a 278. ... e instruções relativas ao Tráfego Aéreo. Parágrafo único - Este Serviço é normal nas ... aéreas em desacordo com a regulamentação em vigor;. 14 - interditar qualquer aeronave que ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
...regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ... ambiental, transporte urbano e trânsito;. c) promoção, em articulação com as diversas ... civil e sobre a logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... países em desenvolvimento, "a regulamentação do tempo de trabalho padece de vazios ... pertencentes aos setores de transporte aéreo, terrestre, marítimo, de navegação interior, ... era o alardeado índice de acidentes de trânsito e as exorbitantes cargas horárias dos ...
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Caracterização de periculosidade
...ções perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ...Esse trânsito intermitente e diário, em área de risco, como ... em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, ...
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Código de trânsito brasileiro
...ções ou situações de emergência; b) quando a regulamentação da via assim o determinar;. VI durante a noite, em circulação, o ... – obra de arte destinada à transposição de vias, em desnível aéreo...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... e compreende as fases de embarque, trânsito, desembaraço, desembarque e entrega;. LXXVII - ... do Exército baixar as normas de regulamentação técnica e administrativa para a fiscalização ...ério da Aeronáutica para o transporte aéreo, as estabelecidas pelo Ministério da Marinha ...
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O Estatuto Aéreo
... concordou com a necessidade da existência de uma regulamentação internacional. . Não há como conceber o tráfego e o transporte aéreo ... carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito aduaneiro (art. 244, § 6º)”. . Esse dispositivo tem natureza ...
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Legislação Complementar
... ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ... X — controle de tráfego aéreo e navegação aérea; (Redação dada pela Lei ... internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de movimentos migratórios, a fim de ...
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Direito das coisas
...E também cuida de trazer regulamentação básica acerca dos fatos e negócios jurídicos ... Abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e ...São exemplos a servidão de trânsito, de tirar água de prédio alheio e de pastagem ...
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Licitações
... uso de terreno público ou sobre o espaço aéreo que o recobre” 2 , sendo regulada pelo ... tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho ... especiais instituídos em regulamentação específica. . Hipótese prevista no art. 24, ...
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Telecomunicações Aeronáuticas: natureza jurídica, regime regulatório e formas de delegação
Propósito - Este artigo tem por finalidade analisar a natureza jurídica das telecomunicações aeronáuticas e o poder-dever da União em promover sua delegação. Metodologia/abordagem/design - Segue-se o método de abordagem descritivo e lógico-indutivo, inquirindo a estruturação serviço no ordenamento pátrio e verificando sua conformação pragmática, para que se possa sugerir um modelo de delegação...
...ço de apoio e orientação ao transporte aéreo, que é gerido no âmbito das infraestruturas ... Por fim, deve-se mencionar que a regulamentação das tarifas de telecomunicações, que estava a ... controle de tráfego aéreo, apoiar o trânsito" de aeronaves pelos serviços auxiliares à navega\xC3"... -
Ação Sindical e Fins
...ção oficial de crédito, até o trânsito em julgado da decisão. § 7º O valor da multa ...A regulamentação ordinária só veio no ano 2009, com a Lei n. ... X — controle de tráfego aéreo; . XI compensação bancária. . Art. 11. Nos ...
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Da aplicação da Lei Penal
... Direito Penal, que exige sua regulamentação através de Lei em sentido estrito, como ...- se "Tício" já foi condenado com trânsito em julgado, a sentença não pode ser executada;. ..., que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. · Vide art. 20, ...
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Decisao Nº 0082524-70.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 11-03-2023
... SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. ...ência material, nos termos da regulamentação vigente. . § 1º Em substituição ao ... das Turmas Recursais certificar o trânsito...
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Corrupção
... então a ação popular na regulamentação do preço do pão. A rebelião assumia forma de ... No desastre aéreo envolvendo o time da Chapecoense, em 2016, ... execução provisória da pena antes do trânsito em julgado (Ações Declaratórias de ...
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DECRETO Nº 99340, DE 22 DE JUNHO DE 1990. Promulga o Tratado de Extradição, Entre a Republica Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.
... não contemplar o mesmo tipo de regulamentação que a lei do Estado requerente. Título III. ...ARTIGO XVI. 1. O trânsito, pelo território de qualquer do Estados, de ... quando se empreguem meios de transporte aéreo que não prevejam aterrisagem em território do ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
...ção de acidente do trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas; c) a ... coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como ... com deficiência, conforme regulamentação específica. . Art. 66. Cabe ao poder público ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
...47; 7) Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997): art. 90; 8) ...A regulamentação da atividade desses profissionais está pre-vista ...ículo para sua locomoção (se terrestre, aéreo ou marítimo, por exemplo)”. . 172. Dentre ...