Regulamentação do trânsito aéreo
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
... e a insuficiente e desarmônica regulamentação legal da matéria, o que surtia efeitos negativos ... O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, ... como de inserção do bem imóvel no trânsito econômico, o que, embora não seja reconhecido ...
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Direito Consumidor
... tal obrigação somente valerá com o trânsito em julgado da sentença ... A: incorreta, ... Acidente aéreo. Pessoa em superfície que alega abalo moral em ... , do CDC); D: incorreta, pois a regulamentação dos vícios no Código Civil reclama que estes ...
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Direito Penal
... e municipais, pois não há regulamentação regional ou local possível sobre seus ... poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art ... encontrarem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. Será aplicável a ...
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Telecomunicações Aeronáuticas: natureza jurídica, regime regulatório e formas de delegação
Propósito - Este artigo tem por finalidade analisar a natureza jurídica das telecomunicações aeronáuticas e o poder-dever da União em promover sua delegação. Metodologia/abordagem/design - Segue-se o método de abordagem descritivo e lógico-indutivo, inquirindo a estruturação serviço no ordenamento pátrio e verificando sua conformação pragmática, para que se possa sugerir um modelo de delegação...
... ço de apoio e orientação ao transporte aéreo, que é gerido no âmbito das infraestruturas ... Por fim, deve-se mencionar que a regulamentação das tarifas de telecomunicações, que estava a ... controle de tráfego aéreo, apoiar o trânsito" de aeronaves pelos serviços auxiliares à navega\xC3" ... -
Legislação
TRÂNSITO e VEÍCULOS: Responsabilidade civil e criminal ... b) quando a regulamentação da via assim o determinar; ... VI - durante a ... à transposição de vias, em desnível aéreo, e ao uso de pedestres ... PASSEIO – parte ...
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Legislação Complementar
... ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ... X — controle de tráfego aéreo; ... XI — compensação bancária ... Art ... internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de movimentos migratórios, a fim de ...
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Ação Sindical e Fins
... ção oficial de crédito, até o trânsito em julgado da decisão. § 7º O valor da multa ... A regulamentação ordinária só veio no ano 2009, com a Lei n ... X — controle de tráfego aéreo; ... XI compensação bancária ... Art. 11 ...
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Da aplicação da Lei Penal
... Direito Penal, que exige sua regulamentação através de Lei em sentido estrito, como ... - se "Tício" já foi condenado com trânsito em julgado, a sentença não pode ser executada; ... , que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar ... · Vide art ...
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Capítulo V
... § 1º Na regulamentação dos PRAs, a União estabelecerá, em até 180 ... nas alturas do vizinho, quando o espaço aéreo da trincheira doméstica é invadido por sons de ... ória fora publicada em 15/7/2014, com trânsito em julgado, pelo que teria ocorrido a ...
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Da improbidade e suas congêneres
... A regulamentação do art. 8º do Ato Institucional nº 5 foi feita ... , marítima, aérea e aeroespacial; XI - trânsito e transporte; XII - jazidas, minas, outros ... ; X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; XI - explorar, diretamente ou mediante ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... , pois a acessoriedade permite a regulamentação também por meio do Poder Público lato sensu ) ... (1) Quem conduzir um veículo no trânsito (§§ 315 a 315d), ainda que não tenha ... ão de Circulação, o Código de Tráfego Aéreo e o Código sobre a Permissão de Tráfego ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 7º — cuja regulamentação ainda está por vir. Por meio do antigo ... ão satisfeitas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. Em caso de recurso, a ... em serviços auxiliares de transporte aéreo ...
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Direito Processual Penal
... pode ser suscitada mesmo após o trânsito" em julgado da sentença, condenatória ou absolut\xC3" ... a necessidade, a adequação, a regulamentação, os usos e costumes e os princípios gerais de ... diretamente às empresas de transporte aéreo que disponibilizem, imediatamente, os bancos de ...
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Direito do Trabalho
... noturno necessitavam de regulamentação, que foi feita em 02.06.2015 pela Lei ... bordo em uma grande empresa de transporte aéreo e ajuizou reclamação trabalhista postulando ... o motorista envolvido em acidente de trânsito será descontado pelas avarias e prejuízos ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... 47; 7) Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997): art. 90; 8) ... A regulamentação da atividade desses profissionais está pre-vista ... ículo para sua locomoção (se terrestre, aéreo ou marítimo, por exemplo)” ... 172. Dentre ...
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Direito Processual Penal
... ício ao cumprimento da pena depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória) ... a bordo de aeronave estrangeira em espaço aéreo" brasileiro, será processado e julgado pela justi\xC3" ... por lei estadual antes da regulamentação promovida por lei federal, viola princípios ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... consumidor em casos envolvendo transporte aéreo, em flagrante contraposição ao princípio da ... Toda a regulamentação da responsabili-dade pelo fato do produto, no ... 4. Em acidente de trânsito envolvendo fornecedor de serviço de transporte, ...
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Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
... TÍTULO II ... Do Espaço Aéreo e seu Uso para Fins Aeronáuticos ... CAPÍTULO ... passageiro ou carga em voo de simples trânsito; ... IV – à legislação interna, em seus ... ; j) inobservar os preceitos da regulamentação sobre o exercício da profissão; k) inobservar ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... CDC em favor de uma vítima de um acidente aéreo, justificado pela situação de consumo. 54 ... [ ... ] [ ... ] Acidente de trânsito envolvendo fornecedor de serviço de transporte ... de forma a evitar que essa regulamentação não engesse novos modelos de negócios, em ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... e) regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ... ambiental, transporte urbano e trânsito; ... c) promoção, em articulação com as ... civil e sobre a logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo ...
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A financeirização da economia - décadas de 70-80 - e o impacto no mercado de trabalho
... Não foi por outra razão que a regulamentação do FGTS acabou com o regime obrigatório a partir ... , inclusive em serviços de transporte aéreo, com cerca de quinhentos empregados e alienou, ... efeitos da sentença sem a eficácia do trânsito" em julgado — coisa julgada material e formal, j\xC3" ...
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Direito Constitucional
... A esse propósito, considerada a regulamentação da matéria à luz da jurisprudência da referida ... ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser ... ção do serviço postal e do correio aéreo nacional ... II. Lei estadual não poderá ...
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Legislação Complementar
... § 1º A regulamentação das situações previstas nos incisos I e II ... X — controle de tráfego aéreo; ... XI — compensação bancária ... Art ... I — de trânsito; ... II — de turista; ... III — ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do ... , contudo, qualquer intento de regulamentação que afete o mínimo inclusivo essencial. Por esta ... coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como ...
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MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... e) regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ... ambiental, transporte urbano e trânsito; ... c) promoção, em articulação com as ... civil e sobre a logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo ...