Regulamentação do trânsito aéreo
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Casamento
... é norma geral e anterior, traz regulamentação nos arts. 1.525 a 1.532, dispositivos que ...ção em permanente, dos vistos de trânsito, de turista, temporário (artigo 13, itens I a IV ... de membro de tripulação de transporte aéreo"; documento comprobatório de solicitação de ref\xC3"...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
.... Art. 5º O aeronauta de empresa de transporte aéreo regular que se deslocar, a serviço desta, sem exercer função a bordo de ... I — do vencimento do contrato, se houver; II — do trânsito em julgado da decisão que os fixar; . III — da ultimação do serviço ...
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Ministério do Trabalho
... expressamente incluídas na regulamentação e que estão resumidas acima. Logo, é impróprio ...ção da convenção, do acordo ou do trânsito em julgado da sentença que decidir o dissídio, ... do empregador de transporte terrestre, aéreo ou fluvial efetuado por linhas regulares;. VII) ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 7565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre o Codigo Brasileiro de Aeronautica.
...regulamentação prevista neste Código, pelas leis especiais, ... ou for transportada sob o regime de trânsito aduaneiro (art. 244, § 6º). Art. 9º A ...ácia no Brasil, em matéria de transporte aéreo, quaisquer disposições de direito estrangeiro, ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... Dispõe sobre a regulamentação das contribuições sociais instituídas pela . ... X — controle de tráfego aéreo; . XI — compensação bancária. . Art. 11. ... I — de trânsito; . II — de turista; . III — temporário; IV ...
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O dano moral nas relações de consumo
... tribunal está jogando fora uma regulamentação razoável e deferindo ao juiz regular, caso a ... aberto”, a exemplo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ao estabelecer em suas ..., em questões que envolvam o transporte aéreo, a Corte Suprema entende que mesmo após o ...
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Jurisprudência
... em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, ... de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho ...Esse trânsito intermitente e diário, em área de risco, como ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
...7º — cuja regulamentação ainda está por vir. Por meio do antigo ...ão satisfeitas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. Em caso de recurso, a ... em serviços auxiliares de transporte aéreo...
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Serviços públicos
... X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; . XI - explorar, diretamente ou ...trânsito. . Parágrafo único. Leis complementares ... de medida provisória para a sua regulamentação. § 3º Os Estados poderão, mediante lei ...
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Civil e Comercial
...-se o prazo decadencial a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença, que ... o benefício não se estende ao transporte aéreo. É impossível adotar juros abusivos para ...ça é necessário que exista regulamentação específica da Lei 8.899/94, com a . previsão ...
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Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção
... Anexo IV: Plataforma de Trabalho Aéreo. @951. Qual o objetivo e o campo de aplicação ..., não é novidade desde a regulamentação normativa para a elaboração do PPRA (NR-09 — ... da jornada de trabalho; l) impedir o trânsito de veículos nos locais de trabalho; m) ...
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Manual de perícia médica da previdência social
...Nacional de Trânsito) . . 802 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI, JULIANA ..., em que deva ser utilizado o transporte aéreo, a passagem será providenciada pelo Instituto, ...Na regulamentação da matéria no âmbito do Ministério da ...
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A Nova Ordem Constitucional
... e as desordens, além de disciplinar o trânsito nas vias públicas”. . 89 Vide : The New ...; radio patrulhamento terrestre e aéreo; segurança externa dos presídios estaduais, ... defenderiam ainda sob o manto da regulamentação" dos juizados especiais, prevista pela Constituiç\xC3"...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como ... e fornecida pelos órgãos de trânsito", que disciplinarão suas características e condi\xC3"... com deficiência, conforme regulamentação específica. Art. 66. Cabe ao poder público ...
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A greve no direito coletivo
... serviços essenciais; controle de tráfego aéreo; compensação bancária . Note-se que não ... para sua complementação ou regulamentação, como também exigem medidas administrativas para ... pelos obreiros, restrição a trânsito de trabalhadores pelos piquetes grevistas, etc. ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
..., pois a acessoriedade permite a regulamentação também por meio do Poder Público lato sensu ) ...(1) Quem conduzir um veículo no trânsito (§§ 315 a 315d), ainda que não tenha ...ão de Circulação, o Código de Tráfego Aéreo e o Código sobre a Permissão de Tráfego ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... , lá devem continuar até o trânsito em julgado e correspondente execução, medida ... Este poder de organização e de regulamentação do Estado deve ser verificado nos espaços ...ções e o controle de tráfego aéreo. . Relator de um dos processos, o ministro Eros ...
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Avaliação de prédios mistos ou intermédios - estudos a considerar
... questões de SEGURANçA e o volume de trânsito. . GRAU DE URBANIZAçãO da envolvente – ... A regulamentação" desportiva para tal fim permite a livre circulaç\xC3"... Altura . Jogo de pés . Jogo aéreo . Jogo aéreo . c olocação . q ualidade ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
...8º da LINDB e sua regulamentação genérica. Isto significa que o local da ...ência de um conflito móvel durante o trânsito do bem. . Imaginemos a seguinte hipótese: . ... Se o viajante utiliza o meio de transporte aéreo, o transporte de sua bagagem será enquadrado nas ...
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Ação civil pública
... poderão tornar-se imutáveis com seu trânsito em julgado (imutabilidade do decisum entre as ... não prevê a possibilidade de regulamentação por meio de lei infraconsti-. . tucional, ...ção para defesa das vítimas do acidente aéreo envolvendo a TAM, há cerca de cinco anos ou das ...
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Das sanções principais
... atividades de saúde possuam uma regulamentação especial mais rigorosa (CF, art. 197) 1262 . ... da presunção de inocência exige o trânsito" em julgado para a sua implementação ( supra , n\xC2"...É permitida a concessão de uso do espaço aéreo...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Belmonte defende nov a regulamentação para atletas profissionais Veiculada em ... em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF) ...), Departamento Nacional de Trânsito (Renajud) e Receita Federal (Infojud) para ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... processual, em face da escassa regulamentação legal e da pluralidade de posições teóricas e ...321, CPC). . 5.2. Certidão de trânsito em julgado . Embora uma primeira leitura do ... de um mesmo sinistro, como o acidente aéreo envolvendo a TAM ou a explosão do Shopping ...
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Decreto nº 40.491 de 04/12/1956. APROVA O REGULAMENTO DE BASES E DESTACAMENTOS DE BASES AEREAS.
... a execução do programa de adestramento aéreo do pessoal da Base e a instrução terrestre para ... e a prover assistência aos aviões em trânsito. Poderá, também, ter a seu cargo a operação ... indenização, de acôrdo com a regulamentação específica em vigor;. 3 - cumprir o estabelecido ...
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Consolidação das leis do trabalho
... que, de modo geral, não enfrenta o trânsito" das estradas e cidades. OJ SDI-1 n. 366 do TST \xE2\x80"... DE 24 DE MAIO DE 1978 — Regulamentação das profissões de Artistas e de Técnicos em ... em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, ...