Regulamentação do trânsito aéreo
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Decisao Nº 0002684-02.2021.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 23-06-2022
...TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA PARA VOO ...ência material, nos termos da regulamentação vigente. . § 1º Em substituição ao reembolso ... das Turmas Recursais certificar o trânsito...
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Súmulas da jurisprudência do TST
..., expressamente dependente de regulamentação, as condições desta devem ser observadas como ...-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na ... em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, ...
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Análise jurídica e ambiental do uso de drones em área urbana no Brasil / Juridical and environmental analysis of the use of drone in urban area in Brazil
O objetivo desta pesquisa foi buscar uma antecipação jurídica para o uso de drone em área urbana no Brasil. A metodologia científica foi qualitativa, a coleta dos dados foi classificada como exploratória e o período experimental compreendeu 03/01/2015 a 20/01/2016. Os artigos científicos foram consultados a partir da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, do Google Acadêmico
... Vehicle”; em espanhol é “Vehículo Aéreo no Tripulado” (VANT); em Português é referido ...O foco principal na regulamentação dos drones recai naqueles que são classificados ..., na monitoração e organização do trânsito, na vigilância de multidões, dentre muitas ... -
Título III - da organização do estado
... X – manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; . è . v. Lei 6.538/1978 – .... XI – trânsito e transporte; . è . v. Lei 8.212/1991 – ... de medida provisória para a sua regulamentação. . è . § 2º com redação alterada pela EC ...
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Advocacia extrajudicial
..., de 24.04.2007, com vistas à regulamentação da matéria. As principais regras contidas na ... de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no ............, tendo presente o acidente de trânsito entre eles, ocorrido no dia ... de ..... do ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do ..., contudo, qualquer intento de regulamentação que afete o mínimo inclusivo essencial. Por esta ... coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como ...
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DECRETO Nº 6340, DE 03 DE JANEIRO DE 2008. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Assistencia Mutua em Materia Penal, Assinada em Nassau, em 23 de Maio de 1992, e Seu Protocolo Facultativo, Assinado em Managua, em 11 de Junho de 1993.
...Pedidos de Assistência: Regulamentação . Os pedidos de assistência expedidos pela Parte .... Artigo 21. Trânsito . Os Estados Partes prestarão sua colaboração, ... se fizer uso dos meios de transporte aéreo e não se tiver previsto nenhuma aterrissagem ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
...ão delegou à lei complementar a regulamentação da não-cumulatividade do ICMS. Dispôs a atual ...Evitou a PFN, com isso, o trânsito em julgado de qualquer processo sobre o tema. 327 ...Em que pese . 398. Exceto o transporte aéreo de passageiros, como decidido pelo STF na ADI nº ...
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Direito administrativo
...É da competência municipal a regulamentação do horário de funcionamento dos estabelecimentos ... demore a pagar a indenização após o trânsito" em julgado. Logicamente o expropriante, nessa hip\xC3"...óreos; os públicos ou privados; o espaço aéreo, o subsolo, o direito de crédito; as ações, ...
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Direitos do Migrante
... internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de movimentos migratórios, a fim ... de membro de tripulação de transporte aéreo; e . IX – outros que vierem a ser reconhecidos ...ática nacionais, se incluam na regulamentação das condições de trabalho; b) Outras ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... de 1978 que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em ...Pode-se, assim, evitar o trânsito caótico das nossas cidades e optar por ficar ... em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, ...
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Poder Legislativo
... - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; VI – ... observou que, se por ocasião do trânsito em julgado o congressista ainda estivesse no ..., bem como sua própria regulamentação por meio de outros atos normativos, e.g . leis ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... de trabalho e limites para a regulamentação de uma profissão. Evolução constitucional: ... e somente se tornaram devidas após o trânsito em julgado da sentença, afastando, assim, ...O transporte aéreo é regular ou não. São tripulantes: comandante; ...
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... que ela só tenha eicácia a partir do trânsito em julgado ou de algum outro momento 25 a ser ...ção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha ...ão era peculiar - no tocante ao transporte aéreo, quando icaram vencidos o relator, ministro ... -
Da organização do estado
... X — manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; . XI — explorar, diretamente ou ... XI — trânsito e transporte; . XII — jazidas, minas, outros ... de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. ...
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Direitos fundamentais
...Em sua regulamentação, o art. 9° do Decreto 1.948/1996 apresentava as ...Luiz Fux, seu Relator; trânsito em julgado: 05.09.2018. Número único: ... Verifica-se, outrossim, que o transporte aéreo não está incluído nessas regulamentações. . ...
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A Nova Lei de Migração Brasileira e sua Regulamentação da Concessão de Vistos aos Migrantes
O presente artigo dialoga com os avanços e os desafios no estabelecimento de um novo marco legal quanto ao fluxo migratório no Brasil. Este trabalho apresenta o tema sobre a regulamentação da concessão de vistos aos migrantes a partir da perspectiva da Lei n. 13.445/2017. Em seguida, aborda-se sobre a concessão de alguns tipos de vistos, que é o documento que dá a seu titular a expectativa de...
... em tratado; o certificado de membro de tripulação de transporte aéreo; e outros que vierem a ser reconhecidos. . O visto é o documento que dá ... residência, como ocorre nos casos de turismo, negócios, trânsito, atividades artísticas ou desportivas e outras hipóteses definidas em ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... de trabalho e limites para a regulamentação de uma profissão. Evolução constitucional: ... e somente se tornaram devidas após o trânsito em julgado da sentença, afastando, assim, ...O transporte aéreo é regular ou não. São tripulantes: comandante; ...
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Do processo judiciário do trabalho
... a preclusão, perempção, revelia, trânsito em julgado, etc. . Nos termos da linguagem ... tomou algumas medidas visando à regulamentação do processo eletrônico em todos os tribunais do ..., I, do CC/2002); (i) a vítima de acidente aéreo ou terrestre não precisa provar a culpa do ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
..., com o avanço indevido de um sinal de trânsito), inter-feriu na primeira série causal, ...Qualquer medida legislativa de regulamentação do trabalho humano podia ser interpretada como ... rodoviário e ferroviário pelo transporte aéreo, investimentos em aeroportos, ciclovias, ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... planejamento das operações de transporte aéreo de interesse da Presidência da República. Art. ...III - o Conselho Nacional de Trânsito;. IV - o Conselho Federal de Entorpecentes;. V - ... medidas de aperfeiçoamento e regulamentação da legislação tributária federal e outras de ...
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Da improbidade e suas congêneres
... . A regulamentação do art. 8º do Ato Institucional nº 5 foi feita ..., marítima, aérea e aeroespacial; XI - trânsito e transporte; XII - jazidas, minas, outros ...; X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; XI - explorar, diretamente ou mediante ...
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Atuação Sindical
...ções perigosas, na forma da regulamentação ... X — controle de tráfego aéreo; . XI — compensação bancária. . ...ȱaȱ parte contrária, interrompendo o trânsito das principais vias públicas ou rodovias, ...
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Leis invasoras repartição constitucional
... X Ǧ manter o serviço postal e o correio aéreo nacionalǢ X) Ǧ explorarǡ diretamente ou ...ítimaǡ aérea e aeroespacialǢ X) Ǧ trânsito e transporteǢ X)) Ǧ jazidasǡ minasǡ outros ... locais implica em ingerência na regulamentação da exploração de serviços de competência da ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... partir de 03/12/2013, com a regulamentação do referido inciso (incluído pela Lei ..., bem como a pagar , após o trânsito em julgado da presente decisão, os salários ... da RM SER VICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA conhecido e improvido. . TRT 7ª R egião ...