Regulamentação do trânsito aéreo
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Título III - Disposições finais e transitórias
..., de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes ... abrangência nacional, a devida regulamentação. . O direito à prioridade como previsto em lei ... coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os ...
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Súmulas do TST
...Convenção coletiva — 286 — Trânsito em julgado. Sentença normativa — 246 . ..., expressamente dependente de regulamentação, as condições desta devem ser observadas como ... em serviços auxiliares de transporte aéreo...
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Acórdão, Processo nº 0000083-40.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 26-10-2022
...ório nacional, utilizando-se de transporte aéreo, com mercadorias iludidas do devido pagamento de ...INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO: RECURSO DO MP .... 3. Apesar de existir regulamentação própria para a conferência das cargas que ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... SUM-246 Ação de cumprimento . Trânsito em julgado da sentença normativa (mantida) - ... em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, ..., expressamente dependente de regulamentação, as condições desta devem ser observadas como ...
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DECRETO Nº 2075, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica, Entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile, de 30 de Setembro de 1996.
..., a custo prazo, as regulamentações de trânsito, de e para terceiros países ou entre as Partes ... e fundamentação científica da regulamentação, de conformidade com as normas da OMC. ... terrestre, fluvial, lacustre, marítimo e aéreo, a fim fé oferecer as condições adequadas para ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... na presente Convenção facilitará o trânsito das pessoas em apreço no seu território. Quando ...á um regime interno completo de regulamentação e controle dos bancos e instituições ... do empregador de transporte terrestre, aéreo ou fluvial efetuado por linhas regulares; VII) ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
...CONAR Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária. CONARQ Conselho Nacional de ...DECEA Departamento de Controle do Espaço Aéreo. DECT Digital European Cordless Telephone. DEICT ...Trânsito). TME Tarifa de Mudança de Endereço (Serviço ...
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Leis
... do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico e dá ...I - de trânsito;. II - de turista;. III - temporário;. IV - ... Art. 46. Quando se tratar de transporte aéreo, relativamente ao transbordo de passageiro e ...
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Legislação Complementar
... § 1º A regulamentação das situações previstas nos incisos I e II ... X — controle de tráfego aéreo; . XI — compensação bancária. . Art. 11. ... I — de trânsito; . II — de turista; . III — temporário; . ...
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O adicional de penosidade sob a óptica da teoria constitucional contemporânea: a efetivação dos direitos fundamentais
... da inércia legislativa na regulamentação dos direitos fundamentais inseridos no rol dos ... agentes de estresse, por exemplo, o trânsito, a altura, o contato com cadáveres, mau cheiro, ..., por exemplo, responsáveis por transporte aéreo, bombeiros, médicos, enfermeiros etc. O ritmo de ...
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Legislação
... ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ... X — controle de tráfego aéreo e navegação aérea; (Redação dada pela Lei ... internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de movimentos migratórios, a fim de ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... muitos significados, ingresso, entrada, trânsito, passagem, comunicação, significados que em ... e infinitos outros dados, cuja regulamentação de guarda ganha novo sentido após a Lei Geral de ... a possibilidade de cessão do espaço aéreo de um imóvel ou, literalmente, a sua laje, para ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... muitos significados, ingresso, entrada, trânsito, passagem, comunicação, significados que em ... e infinitos outros dados, cuja regulamentação de guarda ganha novo sentido após a Lei Geral de ... a possibilidade de cessão do espaço aéreo de um imóvel ou, literalmente, a sua laje, para ...
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Independência nacional
... brasileiro, seja terrestre, marítimo ou aéreo”. . 438 Emenda 11137. Monteiro aduzia que ..., foi objeto de contínua regulamentação, cerceandose não só os meios empregáveis, como ...ência da suspensão da liberdade de trânsito em rios nacionais para o comércio com a ...
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Direito administrativo
.... § 1º A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando ... XI – trânsito e transporte; . XII – jazidas, minas, outros ... especiais instituídos em regulamentação específica. . § 4º Não se aplica a vedação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-035, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
...d) operação do Correio Aéreo Nacional;. e) orientação, incentivo, apoio e ...regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de ...d) entorpecentes, segurança pública, trânsito, Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária ...
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
.... Pensamos que mesmo sem a regulamentação de prazo mínimo de fidelidade, o próprio .... 140 AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERECIMENTO DE CARGA. AÇÃO ...113 da Lei 9.506/1997 – Código de Trânsito...
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Valores Espirituais das Comunidades Tradicionais Indígenas como Patrimônio Imaterial no Brasil
O presente trabalho aborda a tutela jurídica dada aos direitos culturais no ordenamento jurídico brasileiro, em especial a adequação dos valores espirituais das comunidades indígenas como um dos elementos também abarcados pela proteção do patrimônio cultural imaterial. Para tanto, analisa-se não apenas as normas protetoras do patrimônio cultural material e imaterial destes povos tradicionais, mas
... paradigmático sobre o tema, o acidente aéreo, ocorrido em setembro de 2006, quando um avião ... Enquanto a regulamentação da exploração mineral em terras indígenas não ..., contar com a consultoria da Funai; o trânsito de visitantes e pesquisadores não-índios deve ... -
Jurisprudência e Ementário
...40, § 4º, DA CF. REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR POLICIAL PELA LEI ... nº 0718516-42.2013.8.02.0001 até o Trânsito em Julgado da decisão de mérito a ser proferida ... morte, em virtude de falta de transporte aéreo. 13. Apelações da União, da FUNAI, e do ICMBio ...
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Domínio Público Internacional
... o mar, os rios internacionais, o espaço aéreo, o espaço extra-atmosférico e também o ...á a bordo de um navio estrangeiro, em trânsito no mar territorial, para detenção de uma pessoa ...ção, enquanto aquele faz a regulamentação jurídica do mar. O Direito do Mar foi codificado ...
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RESOLUÇÃO Nº 512, DE 11 DE ABRIL DE 2019
... de treinamento aprovado do operador aéreo ou, não se tratando de operador com programa ..., nos termos da legislação e/ou regulamentação específica; (44) manual de operações (MOP): é ... e/ou içamento da carga, isento do trânsito de terceiros e animais; (18) que somente pessoal ...
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Horas extraordinárias
... aplica aos aeronautas de empresas de táxi-aéreo ou serviço especializado (art. 25, §§ 1º e ... de caracterização das horas de trânsito. Recurso provido.” ..., de 12.2.1974, que aprovou a regulamentação...
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Consolidação das leis do trabalho
...87 . Art. 69 Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime ... 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 ... Empresas de táxi aéreo . Carregadores e transportadores de bagagens em ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,