regulamentação sac
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Decreto nº 11.034 de 05/04/2022. Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
... disponível para fruição ou contratação nos termos do disposto no caput, o acesso ao SAC poderá ser interrompido, observada a regulamentação dos órgãos ou das entidades reguladoras competentes ... § 4º O acesso inicial ao atendente não será condicionado ao fornecimento prévio de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023 ... II - poderá haver quitação antecipada do financiamento, conforme regulamentação do Ministério das Cidades; ... #Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023 ... III - não se admite transferência inter vivos de ...
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Versão original
Lei nº 14.034 de 05/08/2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n°s 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
... a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente ... § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber ...
- Em vigor Lei Nº 14.034, de 5 de agosto de 2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
- Acórdão nº 2012/0245996-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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DECRETO Nº 6523, DE 31 DE JULHO DE 2008. Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Fixar Normas Gerais Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - Sac.
... § 3o O acesso inicial ao atendente não será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor ... § 4o Regulamentação específica tratará do tempo máximo necessário para o contato direto com o atendente, quando essa opção for selecionada. ... Art. 5o O SAC ...
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Bolsonaro edita decreto que muda regras do SAC
... , Frederico Moesh, destacou que o principal ponto é trazer os diferentes canais de comunicação, como site, aplicativos, para a regulamentação do SAC ... — O novo decreto é uma iniciativa que fomenta a concorrência entre as empresas pelo melhor atendimento ao consumidor — disse ...
- Bolsonaro edita decreto que muda regras do SAC
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A online dispute resolution e o acesso à Justiça: uma reflexão necessária
Opinião: A online dispute resolution e o acesso à Justiça
... É isto que se verifica ao analisar a regulamentação do SAC, contida no Decreto nº 6.523/2006, concebido para regulamentar o atendimento telefônico ... Embora não se proponha a vilania da ODR, ... -
Bolsonaro edita decreto que muda regras do SAC
... ), que representa as empresas do setor de call center, afirmou que elogia a publicação do decreto, dizendo que o texto moderniza a regulamentação do SAC ... "Caberá agora às agências e órgãos reguladores, como Anatel, Bacen e Susep, ampliar o tempo diário de atendimento telefônico ...
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O compliance nas relações de consumo: mecanismos de efetivação de atendimento ao consumidor
... Ainda, em 21.11.2019 foi lançada a nova versão do Probare, o Programa de Auto-regulamentação do setor de relacionamento (call center, contact center, help desk/ SAC/ telemarketing) de iniciativa da Associação Brasileira de Telesserviços ...
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Acórdão nº 1.0000.18.011947-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - REGULARIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - SEGURO POR MORTE E INVALIDEZ - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) - LEGALIDADE - SEGURO DE DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA...
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Acórdão nº 1.0000.18.011947-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - REGULARIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - SEGURO POR MORTE E INVALIDEZ - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) - LEGALIDADE - SEGURO DE DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA...
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Da inclusão do dano de transtorno como espécie dos danos extrapatrimoniais indenizáveis
... já pagas, ligações para o oferecimento de produtos e serviços em dias e horários inadequados gerando infrações às normas de regulamentação dos SAC’s, inserção de produtos ou serviços não requeridos ou adquiridos na fatura de cartão de crédito, enfim, sujeitando os consumidores à ...
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Decisão da Presidência nº 936369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2016
... 1º) ... A implantação de Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC era exigível desde logo, não dependendo de regulamentação complementar ... A Resolução n.º 3.535/2010, da ANTT, prevê a incidência de multa para a conduta imputada à autora, em valor substancialmente ...
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Ano foi marcado por intensos debates nas relações de consumo
Direito do Consumidor: Ano foi marcado por intensos debates
... debates e audiência pública, em abril, o plenário do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) aprovou a nova proposta de regulamentação do serviço de atendimento ao consumidor (SAC), que, atualmente, aguarda assinatura do ministro da Justiça e Segurança Pública. De acordo com a ... -
Acórdãos nº 0181465-16.2012.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... instituição financeira, que resulte em desequilíbrio do contrato, nem exação com desrespeito à regulamentação, quanto a determinado serviço ou respectivo valor fixado pelo CMN e Bacen. INDÉBITO Ausente a cobrança ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 35/2019/SAC
... 014, de 13 de outubro de 2008; e Considerando a realização da Audiência Pública nº 100/2009, que tornou pública a proposta de regulamentação do SAC, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação final da penalidade de multa por inobservância ...
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Os 10 anos do novo cade e da senacon: avanços e desafios futuros
... , 8 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, 9 da Lei de Prevenção e Tratamento do Superendividamento, 10 do Decreto de regulamentação do Serviço de Atendimentos dos Consumidores (SAC), 11 entre outros atos normativos, levando ao legislador a perspectiva do consumidor em linha com ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... procedimentais e definições gerais às autoridades incumbidas de efetivar a contratação da concessão, além de esmiuçar a regulamentação geral aos particulares que irão aderir a essa relação. Como consequência imediata da afirmação formulada, é certo que esse instrumento não ...
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Exploração da infraestrutura aeroportuária
... regulamentação normativa dos temas, seguida dos atos de aprovação, acompanhamento, fiscalização e, para eficácia de sua atuação, dos atos de cassação, ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 161/2018/SAC
... 014, de 13 de outubro de 2008; e Considerando a realização da Audiência Pública nº 100/2009, que tornou pública a proposta de regulamentação do SAC, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação final da penalidade de multa por inobservância ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 127/2018/SAC
... 014, de 13 de outubro de 2008; e Considerando a realização da Audiência Pública nº 100/2009, que tornou pública a proposta de regulamentação do SAC, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições ...
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Acórdão nº 1.0000.20.002867-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE SEGURO: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC): APLICABILIDADE - PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS: EXCESSO DE PRAZO: NULIDADE. 1. Aplica-se aos contratos de seguro as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2. Nos termos do Decreto nº 2.181/1997, a inobservância das formas não acarreta a
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Teto salarial e buraco na calçada estão na pauta das turmas do STJ nesta terça
Teto salarial e buraco na calçada estão na pauta do STJ desta terça
... ) para serviços tarifados (0300 e 0400). A sentença julgou extinta a ação, sem exame de mérito, levando em consideração a regulamentação do SAC, em 2008 ... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou procedente a ação coletiva e determinou o restabelecimento do canal telefônico ...