Regulamentação Urbanística
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Acórdão Nº 5551 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... INFRAESTRUTURA ... EXECUTADOS PELA UNIÃO. REGULAMENTAÇÃO POR ... DECRETOS. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO CONJUNTA DE ... AGENTES E ... ambiental, indígena, urbanística", de trânsito, patrimonial pública, ... hídrica, de proteção do patrim\xC3" ...
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Métodos autocompositivos e conflitos metaindividuais
... das pessoas jurídicas de Direito Público é objeto de regulamentação na já mencionada Lei Federal nº 13.140/2015 (arts. 32 a 40), que trata, ... ônio público, histórico ou cultural, à defesa da ordem urbanística, dos direitos sociais como a moradia e a educação, à infância e à ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... ção das Leis do Trabalho (CLT) que se adaptar à nova regulamentação, inclusive no tocante à formação profissional (aprendizagem e estágio ... evitar dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ...
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Direito Constitucional
... por omissão em face de lei que ofereça regulamentação parcial de determinada norma constitucional, é possível deferir-se ... ; (Redação dada pela Lei 12.529, de 2011) e VI – à ordem urbanística. Desse modo, os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos ...
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A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
... "[ ... ] o surgimento de uma esfera do social", cuja regulamentação poderia ser dividida entre a estrutura burocrática do Poder Público e a ... ção da ordem econômica e da economia popular; VI - à ordem urbanística ...
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Decisão monocrática Nº 1322741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... para normas estaduais quanto municipais editadas para regulamentação local da implantação das estações rádio base” (fls. 11-12, e-doc ... urbanística, com fulcro na legislação de regência nos termos dos artigos 14 e 181, ...
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Decisão monocrática Nº 1716 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2024
... prerrogativa discricionária que lhe é atribuída pela regulamentação de regência, considerando a histórica operação da atividade, demostra ... ção ocorreu em local apropriado, definido na legislação urbanística municipal, de tal sorte que nunca houve nem há qualquer irregularidade na ...
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Discussão a respeito da possibilidade de agilização do licenciamento ambiental
Discussão a respeito da agilização do licenciamento ambiental
... Regulamentação" da facilitação no pagamento do licenciamento ambiental em casos de relev\xC3" ... É sabido que a licença ambiental não substitui a licença urbanística nem outros atos administrativos que podem ser solicitados a depender da ... -
Covid-19, o direito econômico e o complexo industrial da saúde
... econômico é o ramo do direito que tem por objeto a regulamentação da política econômica e por sujeito o agente que dela participe. Como ... Cabe ao Município executar a política urbanística, mas de acordo com diretrizes gerais fixadas em lei (no caso, o Estatuto ...
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Minha casa, minha vida: extensão do direito à moradia e proteção constitucional
... de intervenção pública, regularização jurídica, urbanística, espacial e social” (ROMANELLI, 2007, p. 107) ... A razão ... Entretanto, há de se destacar que a regulamentação jurídica não deve ser desconsiderada. O morador titular de um terreno, ...
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A obrigatoriedade do estudo de impacto de vizinhança e a omissão legislativa municipal
Meste artigo apresenta o diálogo entre o Direito Ambiental e o Direito Urbanístico para a construção das cidades sustentáveis e fornece um panorama sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança, apresentando suas diferenças e similaridades em relação ao Estudo de Impacto Ambiental. A partir de conceitos sobre o direito de propriedade e sua função socioambiental e a aplicação dos princípios da prevenção
... e diferenças, e o capítulo 4, por sua vez, trata da regulamentação municipal das atividades sujeitas à apresentação do EIV e discute a ... Administrativo, é um meio fundamental para a atuação urbanística ... Para Toshio Mukai (2002) é necessário enfatizar a vinculação e ... -
Controle dos atos da administração pública
... No entanto, tal direito depende de regulamentação. Se não houve regulamentação, os policiais não podem ser penalizados ... ou coletivo; por infração da ordem econômica; à ordem urbanística; à honra e à dignidade de ... sebastiao_manual3ed.indb 692 ...
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Leis
... Cria a ordem dos músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico e dá outras providências ... 12.529, de 30.11.11, (DOU ... 1.12.11) ... VI - à ordem urbanística. (Acrescentado pela Medida provisória n. 2.180-35, de 24.8.01, DOU ...
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Legislação
... , ornamentação de prateleiras ou formas estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa; ... XVII — ... 12.529, de 30.11.11, (DOU 1.12.11) ... VI — à ordem urbanística. (Acrescentado pela Medida provisória n. 2.180-35, de 24.8.01, DOU ...
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O desenvolvimento urbano sustentável e o plano diretor de Natal/RN / Urban sustainable development and the master plan of Natal/RN
O presente artigo busca tratar de uma revisão conceitual e retrospectiva histórica e comparativa acerca das tentativas de planejamento urbano e planos diretores em Natal/RN, desde o início do Século XX, e uma apresentação avaliativa do Plano Diretor de Natal, na sua última versão de 2007, com foco na inserção dos critérios de sustentabilidade eco-sócio-econômicos ou do desenvolvimento urbano...
... , e da região metropolitana, de sua legislação ambiental e urbanística. Buscou-se documentos e notas-técnicas sobre todo o desenvolvimento das ... , cabendo aos Estados legislarem sobre a criação e regulamentação de regiões metropolitanas e à União, a instituição das normas gerais ... -
Regulamento das normas da acessibilidade
... I a aprovação de projeto de natureza arquitetônica e urbanística", de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execu\xC3" ... § 1 o O processo de regulamentação de que trata o caput deverá atender ao disposto no art. 31 da Lei n o ...
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Decisão monocrática Nº 1383068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2022
... Art. 6º. A regulamentação dos procedimentos previstos para esta Lei será baixada por atos ... conforme prevê a Constituição Federal e a legislação urbanística, não foram contemplados com qualquer benefício tributário ou apoio ...
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Índices urbanísticos: coeficiente de aproveitamento
... caso do sentido técnico do gabarito (antiga instituição urbanística que relaciona a altura da edificação com a largura da via – distância ... E, inserido nele, o “controle de densidade mediante uma regulamentação" adequada de usos da terra, volume de edificação e fatores de ocupação\xE2\x80" ...
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Marco legal do direito à moradia no Brasil
O presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do aprofundamento em torno do seu percurso legal, foi dedicada especial atenção ao debate envolvendo sua...
... direitos da posse, destacando-se como principal avanço a regulamentação dos artigos 182 e 183 da Constituição de 1988, através da Lei n.º ... O Estatuto da Cidade e a ordem júrídico-urbanística ... -
Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... ção das Nações Unidas (ONU) emitiu Diretrizes para a Regulamentação de Arquivos de Dados Pessoais Computadorizados. Tratando do princípio da ... , criança e adolescente, idoso, meio ambiente, ordem urbanística , entre outros. Impossível, nesse campo, preconizar ou antecipar ...
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Capítulo 6 - Reflexos do novo código de processo civil nos processos coletivos
... A principal delas decorre de uma eventual omissão na regulamentação do procedimento aplicável à determinada demanda coletiva. Caso a lei ... dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ...
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Direito Constitucional
... deslegalização ocorre quando “uma lei, sem entrar na regulamentação da matéria, rebaixa formalmente o seu grau normativo, permitindo que essa ... , à ordem econômica e à economia popular, à ordem urbanística, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e ...
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Sobre a promoção do direito à moradia: um estudo à luz da política urbana do município de Campinas / On the promotion of the right to housing: a study based upon urban policies
Nesse trabalho, buscamos afirmar, a partir da problemática habitacional do município de Campinas, a possibilidade de promover o direito à moradia, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, em espaços urbanos vazios utilizando o instrumento jurídico-urbanístico denominado de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Identificamos as normas jurídicas que impõem a produção de Habitação de...
... ou, em linguagem jurídico-urbanística, poderíamos dizer, sem servir à sua função social. 11 Nesse ... regulamentação, afirmou-se como objetivo da Política Urbana, a necessidade de ... -
Morador de favela
... de reconhecimento de posse de imóvel objeto de demarcação urbanística, com a identificação do ocupante e do tempo e natureza da posse.” ... Outras dependem de alguma regulamentação, outras afetam o cidadão de forma indireta ... A regra do art. 6º, ...
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Tutela de interesses e o poder de polícia do estado
... , os assuntos de interesse nacional ficam sujeitos à regulamentação e policiamento da União, os de interesse regional se submetem às ... consumo, o patrimônio cultural, a ordem econômica, a ordem urbanística e a honra e a dignidade de grupos raciais, ... 54 REVISTA ...