Regulamentação Urbanística
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Acordao N° 1303727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Direito administrativo e processual civil. Nulidade de ato administrativo. Auto de infração pelo não pagamento de taxa e multa de natureza tributária. Competência. Vara da fazenda pública. Ausência de questão afeta ao meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário. Sentença nula. 1. O artigo 34 da lei 11. 697/2008, que dispõe sobre a organização judiciária do distrito federal,...
... por ausência de pagamento de taxa e multa de ordem urbanística, por si só, não atrai a competência do ... Juízo de Direito da Vara de ... 2.1. Esteado o pedido na ausência de regulamentação da lei que embasa a autuação, além da ocorrência ... de cerceamento de ... - Estados e prefeituras correm para criar leis de antenas da rede 5g
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Acordao N° 1302301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Construção civil em loteamento irregular. Perícia deferida e não produzida. Sentença condenatória na obrigação de demolir a edificação. Cerceamento de defesa. 1. Quando necessária a dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em violação aos princípios da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso, a...
... procedimentos oficiais para a regularização e regulamentação urbanística do bairro, a mencionar ... licença prévia 14/2013, deferida ... -
Aviso De Licitação
... Territorial, Contemplando A Revisão, Atualização E Regulamentação Da Legislação Urbanística Municipal E Instrumentos Urbanísticos, Bem ...
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AVISO DE ADIAMENTO
... Territorial, Contemplando A Revisão, Atualização E Regulamentação Da Legislação Urbanística Municipal E Instrumentos Urbanísticos, Bem ...
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AVISO DE ADIAMENTO
... territorial, contemplando a revisão, atualização e regulamentação da legislação urbanística municipal e instrumentos urbanísticos, bem ...
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Avisos. DOE 25 04
... REGULAMENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL E INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS, ...
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Avisos. AVISO TOMADA DE PRECOS 4
... TERRITORIAL, CONTEMPLANDO A REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ... DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL E INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS, ...
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Avisos. ÁGUAS LINDAS AVISO TOMADA DE PRECOS 4_adiamento
... REGULAMENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL E INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS, ...
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Avisos. ÁGUAS LINDAS AVISO TOMADA DE PRECOS 4_republicação
... TERRITORIAL, CONTEMPLANDO A REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO ... DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL E INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS, ...
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Acórdão Nº 0022711-77.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 05-07-2022
... mostraria em desacordo com a regulamentação urbanística do município, sendo dever do ente ... público fiscalizar a ...
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Direito urbanístico e regularização fundiária / Urban law and environmental regularization
... ção, preservação, melhoria e restauração da ordem urbanística em prol do bem-estar das comunidades” (2013, p. 17) ... Tais diretrizes devem inspirar toda a regulamentação em âmbito local, que dará concretude às diretrizes ditadas pela lei ...
- 5G: Só 28 cidades estão preparadas para receber antenas. Veja o que planejam prefeitos e governadores
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Acórdão Nº 0306912-75.2016.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-02-2024
... REGULAMENTAÇÃO DE NATUREZA URBANÍSTICA, LIMITADA À TITULAÇÃO REGISTRAL DE IMÓVEIS ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... Acórdão: “Poder-se-á afirmar que o EIV dependeria de regulamentação de lei municipal, o que inocorreu em face da omissão do executivo e do ... restrições convencionais - Diferença entre alteração urbanística ditada pelo interesse público e licença para construir no interesse do ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... norma geral editada pela União em matéria urbanística”. Além disso, a PGR ... afirma que o preceito viola a competência ... condicionantes previstas na regulamentação da Anatel, afirmando a ... competência da Agência para “implementar, ...
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As tramas sociais da experiencia de trabalhadores ambulantes em Rio das Ostras/The social plots of the experience of street workers in Rio das Ostras.
... , o trabalhador ambulante da epoca tambem seria alvo da reforma urbanistica. O primeiro passo foi a regulamentacao da atividade, que ocorreu atraves ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... ”, tais discussões tiveram que ser deixadas para futura regulamentação, e muitas jamais o foram, apesar de centenas de projetos de lei visando ... á a titulação de seus ocupantes, respeitadas a legislação urbanística e ambiental” ... Esse o ponto central ... Voltando à terceira ...
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Acordao N° 1325898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelações cíveis. Direito constitucional. Ação civil pública. Julgamento extra petita. Perda superveniente do interesse de agir. Arguição de inconstitucionalidade. Decretos distritais nº 34. 783/2013 e 34. 863/2013. Competência privativa do poder executivo distrital. Lei complementar 803/2009 (plano diretor de ordenamento territorial do distrito federal). Projeto urbanístico de parcelamento do...
... Às fls. 1.510/2041, documentação relativa à aprovação urbanística do empreendimento Parque das ... Em razão do afastamento do Exmo Sr ... Não obstante essa sucessão de atos normativos visando a regulamentação urbanística distrital, não se ... verifica como possível reconhecer a ... -
Decisão Monocrática Nº 0308779-12.2017.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-06-2023
... por estimular a ilegalidade, a ilicitude e o dano à ordem urbanística". Argumentou que "as referidas e específicas normas federais estabelecem ... REGULAMENTAÇÃO DE NATUREZA URBANÍSTICA, LIMITADA À TITULAÇÃO REGISTRAL DE IMÓVEIS ...
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Aspectos registrais
... Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos ... 167, II, 4 da lei 6015/73) a vista da aprovação urbanística”. (AMANDEI, Vicente Celeste; AMANDEI, Vicente de Abreu. Como lotear uma ...
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Em torno do Palácio Capanema - Breve reflexão a propósito de observação de Lucio Costa
... arquiteto Lucio Costa (1902-1998) a respeito da ilegalidade urbanística, em que a avalia como particularmente positiva. Defendendo o processo que ... Este decreto de 1933 foi a primeira regulamentação ...
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Aviso De Licitação
... territorial, contemplando a revisão, atualização e regulamentação da legislação urbanística municipal e instrumentos urbanísticos, bem ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ll - ao consumidor; ... III à ordem urbanística; ... IV a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ... direito tutelado. Tal regulamentação afasta, por completo, o risco de um ... suposto exercício superlativo da ...
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Decisão Monocrática Nº 0301636-20.2015.8.24.0078 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
... REGULAMENTAÇÃO DE NATUREZA URBANÍSTICA, LIMITADA À TITULAÇÃO REGISTRAL DE IMÓVEIS ...