Regulamentação Urbanística
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Termos administrativos ou sentenças declaratórias de concessão de uso especial para fins de moradia
... Ao observar os requisitos e a regulamentação" do instituto em análise, verificamos que em muito se assemelha à usucapi\xC3" ... 67.1 AUTORIZAÇÃO DE USO URBANÍSTICA ... Outro instituto previsto na Medida Provisória n. 2.220/2001 que ...
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Direito aos Serviços Públicos de Fornecimento de Energia Elétrica - Critérios para o Atendimento às Unidades Localizadas em Assentamentos Informais
... ão proposta, insta esclarecer que a função da atividade urbanística consiste na adoção de medidas necessárias pelo Poder Público para ... técnicas das entidades que são responsáveis pela regulamentação e ϐiscalização das suas atividades, bem como nas legislações ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... IV – a averbação do auto de demarcação urbanística e o registro do parcelamento decorrente de projeto de regularização ... e preservado o sigilo, observadas as normas de regulamentação de gestão documental pertinentes; ... § 4º É vedada a incineração ...
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Os desafios da governança da cidade no período pós-pandemia: reflexões sobre a função social da propriedade urbana
Como crise global de saúde fundamentalmente relacionada com condições de vida, trabalho e moradia, a pandemia acentuou a relação entre a ordem de propriedade e a gestão urbana, sendo que a crise da habitação e do direito à moradia digna é a mais premente de atenção. O trabalho tem por objetivo contribuir para a discussão de como as consequências advindas da pandemia no cenário das cidades coloca...
... públicas de reurbanização e regularização fundiária e urbanística, os vazios urbanos e a sua destinação à moradia social ... , arquitetos, advogados e urbanistas, não obstante a regulamentação do tema no ordenamento vigente ... Ao final, se pretende auxiliar no ... -
Feijó
... pelo enfermeiro, de acordo com sua área de atuação e regulamentação; ... e Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua ... ção e orientação do cumprimento da regulamentação urbanística concernente a edificações particulares; ... Orientar, inspecionar e ...
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Feijó
... à verificação e orientação do cumprimento da regulamentação ... urbanística concernente a edificações particulares; ... Orientar, ...
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A inefetividade da desapropriação e das ZEIS na redução déficit habitacional urbano
Este texto compõe a segunda parte de um trabalho voltado ao estudo e à promoção das funções sociais da cidade e da propriedade a partir da aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no direito brasileiro. Afirmamos que o planejamento urbano só confere função social à cidade se houver radical transformação das áreas privadas, de modo a reduzir, senão eliminar os vazios urbanos, existentes...
... qualquer destinação social nos termos da legislação urbanística e constitucional ... Com a expansão das cidades, a forma da ... os instrumentos urbanísticos consagrados na CRFB, com a regulamentação da política urbana pelo Estatuto da Cidade, os demais mecanismos de ... -
Acórdão Nº 08008626520218205143 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-06-2023
... NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE URBANÍSTICA. CUSTEIO PARA REMOÇÃO COMPETE A CONCESSIONÁRIA. REFORMA. RECURSO ... , naquilo que couber e não dispuser contrariamente à regulamentação da ANEEL; (grifos nossos). ... Art. 37, §3º, III: ... e) ...
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Aspectos registrais
... Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos ... 167, II, 4 da lei 6015/73) a vista da aprovação urbanística”. (AMANDEI, Vicente Celeste; AMANDEI, Vicente de Abreu. Como lotear uma ...
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Do direito à moradia ao direito de propriedade (Lei 11.977, de 07 de julho de 2009, alterada pela Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, lei 13.465, de 11 de julho de 2017, decreto 9.310, de 15 de março de 2018 e lei 14.118, de 12 de janeiro de 2021)
... Necessária regulamentação, tendo em vista a necessidade de fixação de critérios de definição de ... preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental; ... IV – projeto urbanístico; ... V – memoriais ...
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Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... 1.225 do Código Civil; b) regulamentação do direito real de laje entre os arts. 1.510-A a 1.510-E da ... 11 da Lei 13.465/17 consagra a possibilidade de demarcação urbanística, que vem a ser o procedimento destinado a identificar os bens públicos e ... -
Manoel Urbano
... Verificar e orientar o cumprimento da regulamentação urbanística con- ... cernente à obras públicas e particulares; ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... pleno acesso à pessoa com deficiência, conforme regulamentação específica ... Art. 66. Cabe ao poder público incentivar a oferta de ... úblicos, dentre eles os projetos de natureza arquitetônica e urbanística, os tocantes à comunicação e informação e os referentes ao transporte ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0133369-78.2006.8.19.0001 (Cível), 29-04-2020
Embargos de Declaração opostos pela parte ré contra o Acórdão que deu parcial provimento à apelação, para condenar o Município a promover a recuperação ambiental, o que ser realizado em sede de liquidação de sentença, tendo em vista a complexidade das medidas que deverão ser adotadas. Recurso interposto com o fim de prequestionamento, buscando a modificação do julgado e alegando omissão no que...
... APARU (Área de Proteção Ambiental e Urbanística) do Alto da Boa ... Vista, cuja regulamentação ocorreu em 2003; ... - Na ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0133369-78.2006.8.19.0001 (Cível), 27-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. IMPROBIDADE AMBIENTAL NÃO CONFIGURADA. DOLO NÃO COMPROVADO. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DEGRADADA. REMOÇÃO DAS CONSTRUÇÕES RECENTES. 1- Ação proposta em 2006 em face do Município do Rio de Janeiro e do então prefeito, Sr. Cesar Maia, visando conter a ocupação irregular na região do Alto da Boa Vista, em área de proteção...
... decreto, em APARU (Área de Proteção Ambiental e ... Urbanística) do Alto da Boa Vista, cuja regulamentação ... ocorreu em 2003; ... - Na ... -
Questões chave sobre a noção jurídica do direito à cidade / Key questions on the legal notion of the right to the city
O estudo realizado propõe analisar a noção jurídica do direito à cidade que precisa ser melhor desenvolvida e consolidada, no campo do direito, em especial do direito urbanístico. Para essa análise são considerados os marcos referenciais dos direitos humanos no plano internacional, as normas constitucionais sobre a política urbana e o tratamento do Estatuto das Cidades. Para o desenvolvimento...
... da noção jurídica do direito à cidade na ordem jurídica urbanística brasileira, tendo como premissa que esse direito é fonte principal para a ... específica nos município que não tem exigência uma regulamentação sobre o conteúdo elementos e componentes do termo direito a cidades ... -
Da satisfação garantida do direito de propriedade à obsolescência programada do Estatuto da Cidade: Primeira Parte / From the guaranteed satisfaction of right to property to the programmed obsolescence of the statute of the city: Part I
O estudo realizado propõe afirmar que as normas de direito urbanístico constantes do Estatuto da Cidade determinam a restrição do uso antissocial da propriedade privada, a fim transformar a cidade em território de inclusão socioespacial. O direito à cidade não pode ser afirmado enquanto espaços urbanos permanecerem vazios (não utilizados, subutilizados ou superutilizados), portanto, tem-se a...
... a concretização desses preceitos de ordem jurídico-urbanística, a materialização desses direitos no âmbito da cidade contraria a ... , normas de direito urbanístico, consagradas com a regulamentação da política urbana nacional, devem ser utilizadas pelo Poder Público na ... -
Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... referida ação constitucional, independentemente de sua regulamentação por lei específica ... Agora, contudo, essa questão da ... causados: ao meio ambiente; ao consumidor; à ordem urbanística; aos bens e aos direitos de valor artístico, estético, turístico e ...
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Fundamentos constitucionais
... lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional no 5, de 1995) ... § 3o ...
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A arrecadação de imóveis abandonados nos municípios brasileiros: oportunidades, desafios e perspectivas
O abandono de imóveis é um fenômeno global com grande variação local quanto às suas causas, forma e intensidade. Nas grandes cidades brasileiras, o abandono de imóveis associa-se à decadência econômica dos centros históricos e atinge de maneira significativa as edificações tombadas. Nesse contexto, este estudo buscou analisar o instituto da arrecadação de imóveis abandonados sob o prisma do...
... acabaram por estimular a regulamentação do instituto em âmbito local, mas de maneira orientada à ... PEUC, que possui estatura constitucional e natureza jurídico-urbanística desde a sua origem, a arrecadação por abandono surge no ordenamento ... -
Regularização fundiária em área de preservação permanente e as possibilidades trazidas pela reurb
... Tal documento trouxe diretrizes para regulamentação do tema e serve até hoje como base para grande parte do direito ... criação de habitações de interesse social e a zona franca urbanística. Após audiência pública, o texto final será encaminhado à Câmara ...
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O papel da legislação na promoção do conforto ambiental e da salubridade nas cidades
A sociedade evolui e materializa suas interações sociais, através de inovações tecnológicas, construções e leis. Da Constituição Federal, de 1988, aos códigos municipais de obras, são estabelecidos diversos princípios, diretrizes e parâmetros urbanísticos que regulam a ocupação do solo, interferindo no espaço urbano e na qualidade de vida da população. O objetivo deste artigo é avaliar o papel da
... urbanística na promoção do conforto ambiental, visando à salubridade das cidades e ... 2 de agosto de 2018, ou seja, quase duas décadas após a regulamentação" do Estatuto da Cidade, é que foram acrescidas à Lei questões relativas \xC3" ... -
A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social
... INTRODUÇÃO ... A evolução da legislação urbanística no Brasil tem enfrentado inúmeros desafios criados pelas novas ... sido alvo de derrotas jurídicas devido à sua falta de regulamentação. De modo igual, a função social da propriedade , que permanece sem ...
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Ação civil pública com pedido de liminar (modelo 2)
... para que se efetue qualquer tombamento e se estabeleça a regulamentação urbanística do entorno do bem tombado, no sentido de preservar sua ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... proibidos, salvo onde vier a ser indicado quando da ... regulamentação da presente lei: ... 1 — o parcelamento do solo para fins urbanos; ... responsabilidade cingiu-se à recomposição urbanística do local, sendo de ... responsabilidade do DAEE o custeio do projeto ...