Regulamentação Urbanística
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... proibidos, salvo onde vier a ser indicado quando da ... regulamentação da presente lei: ... 1 — o parcelamento do solo para fins urbanos; ... responsabilidade cingiu-se à recomposição urbanística do local, sendo de ... responsabilidade do DAEE o custeio do projeto ...
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Legislação brasileira
... , entre 1930 e 1939 treze profissões liberais receberam regulamentação federal. Mas é certo que havia, antes disso, algumas tímidas leis ... Projeto de comunicação visual urbanística; 1.9.4. Projeto de sinalização viária; 1.9.5. Projeto de sistema de ...
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Acordao N° 1317918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Nota promissória. Prescrição da ação executiva. Não ocorrência da prescrição para ação monitória. Interrupção do prazo. Ação de rescisão. Incompatibilidade entre rescisão e cobrança. Ilegitimidade passiva dos avalistas. Pagamento condicionado à edição de norma de gabarito. Lei complementar 731/06 declarada inconstitucional. Resistência à rescisão. Impossibilidade de restituir as...
... regulamentação, sendo que a sua constitucionalidade deveria ser ... presumida pelos ... pactuado (regulamentação da norma urbanística) revelou-se posteriormente ilícito, ante a declaração ... de ... -
Capítulo V
... § 1º Na regulamentação dos PRAs, a União estabelecerá, em até 180 (cento e oitenta) dias a ... um conjunto de normas com o intuito de regular a atividade urbanística e disciplinar a ordenação do território, visando precipuamente à ...
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O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos
O artigo busca analisar limites e perspectivas do alcance do direito à moradia na revisão do Plano Diretor do Recife 2008 (PDR-2008). Conceitua-se a moradia para além da casa ou domicílio, como o conjunto de condições necessárias para um habitat digno e seguro: oferta de infraestruturas e serviços urbanos, qualidade dos padrões construtivos das unidades residenciais, grau de participação social...
... Tratando de questão urbanística, entendeu-se pela necessidade de que se proceda levando em conta sempre o ... /1997) e LUOS de 1996; além da elaboração das Leis de Regulamentação dos instrumentos: PEUC e IPTU- P; OODC e TDC ... No Recife, o poder ... -
Da propriedade imobiliária
... ao domínio, mas, em contrapartida, sujeita-se à regulamentação do exercício destes mesmos direitos, em razão das necessidades impostas ... ínio edilício no Código Civil, respeitada a legislação urbanística ... 5.5 CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE ... A Lei n. 13.777, de 20 de ...
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Decisão monocrática Nº 1283402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... Discorrendo sobre a Lei nº 11.934/2009, alega existir regulamentação plena da matéria no âmbito federal. Sustenta não se discutir no ... de estações de rádio base, da preservação da ordem urbanística, sendo que esta visa precipuamente à ordenação das cidades , e cujo ...
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Acordao N° 1305618 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2020
Mandado de segurança. Construção. Área pública. Intimação demolitória. Impossibilidade de regularização. Prova pré-constituída. Ausência. Ordem denegada. 1. É dever do administrado manter no local da obra para apresentar às autoridades a documentação técnica relativa ao processo de licenciamento, projeto, construção, manutenção e segurança da edificação. 2. A ausência de regularização da área,...
... SECRETÁRIO DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA ... DO DISTRITO FEDERAL ... Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO ... Acórdão ... havido a regulamentação" da estrutura da nova Secretaria de Estado de Proteção da ... Ordem Urban\xC3" ... -
Notas sobre o direito de superfície e o direito de laje
... 1. Cumpre-nos destacar que na regulamentação do art. 1.369 do Código Civil, o direito de superfície institui-se tão ... estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística” ... EBOOK VINTE ANOS DO CODIGO CIVIL.indb 373 ... EBOOK VINTE ...
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Entrevista com Edésio Fernandes
... Assim, o Estatuto da Cidade se insere não somente nessa regulamentação mais específica desses dois artigos, mas também no contexto ... áreas mais centrais, ainda que em condições de precariedade urbanística e jurídica, tanto que a pressão do momento é pela abolição desse ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0043646-89.2022.8.19.0000 (Cível), 24-04-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal nº 2.622de 09 de fevereiro de 2022, do Município de Rio das Ostras, que institui a obrigatoriedade da realização de audiência pública prévia para a realização de obras com impacto urbanístico no município de Rio das Ostras de iniciativa parlamentar. Matéria concorrente. Inexistência de vício de iniciativa, de violação à reserva da Administraçã
... onde ocorrerá a obra ou a intervenção urbanística ... Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... A ... -
O poder de polícia do cbmmg e o parecer n. 15.719/2016 da age: uma análise à luz dos princípios da prevenção e eficiência
... 44.746/08 exorbitaram os poderes de regulamentação. Diante dessa constatação, a pesquisa recorre à análise da ... ção e precaução como instrumentos para garantia da ordem urbanística – o que pode maximizar os resultados da atuação do Corpo de Bombeiros ...
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Os fatores que incidem diretamente sobre a corrupção
... aumentarão as oportunidades para a corrupção: “Uma regulamentação mais rigorosa não garante produtos de maior qualidade ( ... ) O que sim ... , não obstante tudo estivesse de acordo com a legislação urbanística da época, a municipalidade atrasara mais de um ano para apreciar o seu ...
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O direito à cidade, a especulação imobiliária e o IPTU progressivo no tempo / The right to city, real estate speculation and progressive IPTU in the time
O objetivo desta pesquisa é analisar a importância do direito à cidade, sobretudo, examinando como resgatar as camadas mais empobrecidas do Brasil, por vezes, tão prejudicadas por especulações imobiliárias, tendo de morar em locais degradados e distantes, sem infraestrutura, enquanto enormes espaços vazios figuram ociosos por muitos anos. Como objetivo específico, pretende analisar o Imposto...
... Contudo, somente em 2001, houve a regulamentação dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, por intermédio do ... 20), principalmente, em matéria urbanística ... No caso, por força do artigo 11, da Lei de Responsabilidade ... -
Loteamento fechado e a cobrança de contribuição dos proprietários com base na teoria da perda de uma chance
O presente artigo envolve o estudo a respeito da viabilidade jurídica de cobrança de contribuição (taxa de condominio), pela Associação de Moradores, em loteamentos fechados, com base na teoria da perda de uma chance de não sofrer um prejuizo, considerando-se os serviços prestados a todos, bem como com a consideração de que não há como obrigar qualquer um a associar-se ou manter-se associado....
... Constata-se, assim, que a questão urbanística tem sua planificação federal, com limitações relativas às autonomias ... se tem questionado a legalidade da atividade da União na regulamentação de interesses locais dos Municipios. Embora o Estatuto da Cidade apresente ... -
Do Planejamento urbano ao direito à cidade
O presente artigo objetiva demonstrar que o direito à cidade é uma categoria jurídica e política fundamental à consolidação do planejamento urbano no Brasil, de maneira a responder em que medida o planejamento urbano brasileiro o tem como aporte jurídico central. Ademais, o trabalho busca apresentar o planejamento urbano no Brasil em perspectiva histórica, a reconstituição da trajetória de...
... que deram a base constitucional da nova ordem jurídico-urbanística, mas a expressão do direito à cidade no texto constitucional influencia ... A regulamentação das diretrizes e dos instrumentos de política urbana, por ter sido ... -
Participação política e direito à cidade no centro histórico de Salvador: o caso da chácara Santo Antônio
Tendo como ponto de partida a experiência e a observação participante do autor como assessor do Centro de Estudos e Ação Social (CEAS) no processo de luta dos moradores da Chácara Santo Antônio pela permanência no Centro Histórico de Salvador (BA) e o debate teórico construído em torno de três distintas perspectivas de análise da participação política (controladora, instituinte e integracionista),
... reunião a construir outro projeto de obras de infraestrutura urbanística para a comunidade com recursos do Projeto de Requalificação Geológica ... 17 O aluguel social é um auxílio de regulamentação nebulosa, pois nem os funcionários da CONDER consultados pelo autor sabem ... -
Lei da mobilidade urbana
... a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano; ... II prestar, direta, ...
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Gestão de parques urbanos por particulares: o caso da cidade de São Paulo
Os parques urbanos, se bem geridos, constituem espaços que podem influenciar positivamente em diversos aspectos do funcionamento das cidades. Entretanto, diversas cidades já enfrentam ou preveem dificuldades em garantir os recursos necessários para se cuidar adequadamente desses espaços. Como consequência, diversos parques urbanos encontram-se deteriorados ou subutilizados. O presente artigo tem...
... a importância dos parques urbanos e o papel de justiça urbanística e ambiental que esses espaços desempenham ... Todavia, para que ... A regulamentação do uso da área do Parque está prevista no Decreto nº 35.537/95, e o ... -
Elementos para uma teoria jurídica do direito à cidade / Elements for a juridical theory of the right to the city
O artigo procura desenvolver uma teoria jurídica do direito à cidade, que complemente e reforce as abordagens multidisciplinares normalmente dedicadas ao tema. Como o direito à cidade vem sendo incluído no direito positivo brasileiro, ele deve ser tratado como uma norma ou um conjunto de normas que oferece razões para a ação de entes públicos e pessoas privadas e para decisões jurídicas e...
... e interesses a serem tutelados pela ação, a lesão à ordem urbanística (artigo 1º, VI). Em que pese cuidar-ƐĞ ĚĞ Ƶŵ ĐŽŶĐĞŝƚŽ ... regulamentação jurídica do direito à propriedade, afetada ao direito privado, e que ... -
Advocacia extrajudicial
... 3.514, de 24.04.2007, com vistas à regulamentação da matéria. As principais regras contidas na Resolução são as ... estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística. Já o Código Civil refere que o proprietário pode conceder a outrem o ...
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'Baratto amministrativo': subsidiariedade, colaboração e economia
A nova regulamentação dos contratos públicos enquadra e aprimora as formas de parcerias da Administração com os particulares e as parcerias sociais no âmbito do princípio da subsidiariedade horizontal: o artigo enfoca as trocas administrativas (baratto amministrativo) como a principal manifestação da colaboração do cidadão no desempenho de atividades de interesse geral.
... Resumo ... A nova regulamentação dos contratos públicos enquadra e aprimora as formas de parcerias da ... , La società di trasformazione urbana quale strumento di urbanistica «consensuale», em Amm. It., 2008, 789; G. GUZZARDO, Urbanistica ... -
A dimensão territorial dos direitos socioambientais: um olhar jusgeográfico para a crise socioambiental
... dessas normas deve-se ao fato de que, até então, a regulamentação das matérias de ordem urbanística, ambiental, econômica, política e ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... do Congresso para que as exerça além das ordinárias da regulamentação que o art. 99 lhe outorga (antigo art. 86, inc. 2º), lei fundamental, ... “Responsabilidad del Estado en materia de salud, urbanística y ambiental In : ABERASTURY, Pedro (coord.). Responsabilidad del ...
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A usucapião extrajudicial, seus riscos e a participação do poder público
Este artigo tem como objetivo analisar a usucapião extrajudicial, instrumento de regularização fundiária, introduzido no Brasil pelo Código de Processo Civil de 2015 e que tem a titulação da propriedade como resultado principal. O objetivo é analisar seus riscos, debatendo os efeitos negativos advindos de sua instrumentalização para a população de baixa renda, que é a maioria da moradia informal.
... Na atual regulamentação nacional, a participação estatal é mínima. Por sua vez, exclusivamente ... -se o risco de o zoneamento ser permeado pela corrupção urbanística (PRESTES, 2018), especialmente no Brasil, em que há uma precária ...