Regulamentação Urbanística
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Condomínio de lotes e loteamento de acesso controlado: reavivando fronteiras
... A forma como se deu referida regulamentação, no entanto, contribuiu para a pouca divulgação do instituto e, ... restrições, as posturas municipais e a legislação urbanística”. (KERN, Marinho Dembinski. Condomínios de Lotes e Loteamentos ...
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Outros códigos de ética
... Deberá acomodarse a la calificación urbanística del suelo, a las normas y ordenanzas correspondientes y a las condiciones ... 111 Veja-se que a norma lusa incorpora expressamente a regulamentação ...
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Regularização Fundiária Urbana - REURB, saneamento básico e o novo marco - Lei 14.026/2020
... 15 Nos municípios, pode haver a regulamentação segundo os predominantes interesses locais, suplementando a legislação ... atos de ofício (poder de polícia administrativa em matéria urbanística), nos termos do artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93 ...
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Retificação no registro de imóveis
... A regulamentação dessa utilização, bem como a cobrança de taxas sobre sua utilização, ... ção mínima de parcelamento e, quando urbano, a legislação urbanística” ... Podemos observar, no parágrafo em análise, que a escritura ...
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Ação civil pública
... ’, a norma constitucional não prevê a possibilidade de regulamentação por meio de lei infraconsti- ... tucional, estabelecendo implicitamente ... , evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ...
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A autonomia da posse no Código Civil
... , desta se descola no momento em que lhe é assegurada regulamentação ... 15.2014.8.19.0041, Rel. Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, julg ... do registro (dimensão registrária) ou com a regularidade urbanística" da ocupação levada a efeito (dimensão urbanística)”. Desse modo, a 2\xC2" ...
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Os impactos da declaração de direitos de liberdade econômica no licenciamento ambiental de empreendimentos do setor elétrico
... análogos anteriormente já decididos, depende de prévia regulamentação, como se infere ao final do texto do inciso IV, do art. 3º da referida ... 29 , passou a ser matéria afeta exclusivamente à questão urbanística, o que dá mais autonomia ao processo de licenciamento ambiental, e, ...
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O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... ários se organizaram em movimentos que reivindicavam a regulamentação dos direitos trabalhistas – como horário de trabalho, férias, descanso ... 191 A estrutura urbanística deve viabilizar uma cidade revitalizada, planejada, na qual as pessoas se ...
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O município e o direito à cidade: políticas públicas tributárias e o enfrentamento da exclusão urbana no espaço local / The municipality and the right to the city: public tax policies and the facing of urban exclusion in local space
O artigo tem como delimitação do tema a possibilidade de implementação de políticas públicas tributárias, por parte do ente municipal que visem à mitigação da exclusão social, especialmente nas áreas que se convencionou chamar de “cidade ilegal”. O problema de pesquisa questiona se o município, enquanto ente federado em busca da consolidação de sua autonomia plena pode atuar no enfrentamento de...
... própria, plano diretor, planejamento territorial e gestão urbanística, conforme os princípios constitucionais. Apesar da difícil situação de ... executar novas funções, relacionadas à coordenação, regulamentação e fiscalização das funções descentralizadas ... Nesse novo ... -
Acórdão Nº 1429712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Instalação de estação de rádio base dentro do perímetro urbano. 4. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. 5. ADI 3.110 e tema 1.235 da repercussão geral. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental não provido.
... proibição de expedir autorização urbanística e licença ... ambiental para Estações Rádio Base – ERBs, na forma ... Esta Corte reconhece que a regulamentação de questões ... que se relacionem à instalação de torres de ... -
A aplicação de tecnologias limpas para o desenvolvimento urbano sustentável através da implantação de energia fotovoltaica
O ser humano busca atender os seus desejos e as suas necessidades através da aquisição de bens e produtos ofertados pelas empresas. Existe assim estabelecido uma relação que caracteriza a função social da empresa: ofertar mercadorias, produtos e serviços visando atender os clientes, criando emprego, contribuindo para a arrecadação de receitas para o estado e movimentando a economia. Nãobastapensar
... jurídico em diversos dispositivos legais, no tocante à regulamentação societária ... Pode-se verificar o nascer do reconhecimento expresso ... , foi promulgada a Lei Federal mais importante em matéria urbanística sob a égide da Constituição Federal. Neste momento, entrava em vigor o ... -
Apropriação de imóveis abandonados como instrumento de planejamento nos planos diretores urbanos e de eficiência no uso de recursos públicos
O objetivo do artigo é analisar a apropriação de imóveis abandonados à luz da função social da propriedade urbana, a sua destinação para fins de interesse público ou social, nos termos expostos no artigo 1.276 do Código Civil, e a sua incorporação como instrumento de planejamento nos Planos Diretores Urbanos. Verificou-se, a partir de pesquisa qualitativa e quantitativa e método de abordagem...
... Vitória/ES possuíam instrumento próprio, com a devida regulamentação, legitimando o poder público municipal a se apropriar desses imóveis ... Uma das grandes demandas de fiscalização ambiental e urbanística que Municípios brasileiros enfrentam são os prejuízos causados por ... -
O direito à cidade e a mobilidade urbana
... pela política de desenvolvimento urbano e legislação urbanística que lhe são pertinentes ... Aqui emerge o objeto do presente ... No exercício de sua competência para regulamentação" e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Munic\xC3" ...
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Legislação
... despesas indispensáveis à instalação, funcionamento e regulamentação do condomínio ... Parágrafo único. Quando o serviço público for ... 26. do auto de demarcação urbanística. 27. da extinção da legitimação de posse; 28. da extinção da ...
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... segundo modelos típicos, ixados pelo comitê de regulamentação bancária, deve mencionar, segundo o art. L.311-10 do Code de la ... ão apenas na área do consumidor, como também na ambiental, urbanística e outros interesses difusos e coletivos) ... 11.14. Com relação aos ...
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Contribuição para a política de proteção patrimonial - uma perspectiva fenomenológica
... Em 2001, a ordem urbanística brasileira consolidou-se, com o marco legal denominado Estatuto da Cidade ... por exemplo, na área ambiental, onde está lastreada por regulamentação específica. Também o é na área de gestão urbana com base em ...
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Contrato de Trabalho Ultraflexíveis: entre o Zero Hour Contract e a Jornada Eight Days a Week
No contexto da nova morfologia social do trabalho, o presente artigo pretende analisar a profunda alteração da relação do ser humano com o tempo de vida e de trabalho. A dinâmica da sociedade contemporânea, baseada nos novos meios informatizados de comunicação e atenta às demandas do mercado, gerou dois fenômenos ambíguos: o teletrabalho e o contrato de trabalho intermitente, ambos atualmente...
... Assim, segundo a regulamentação internacional vigente, pode-se dizer que realiza o teletrabalho a pessoa ... setores governamentais norte-americanos ligados à política urbanística, que buscavam uma solução para o trânsito caótico dos grandes centros ... -
Acórdão Nº 5551 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 727/2016, CONVERTIDA NA LEI N. 13.334/2016. PROGRAMA DE PARCERIAS E DE INVESTIMENTOS – PPI. INTERAÇÃO ENTRE ESTADO E INICIATIVA PRIVADA. CONTRATOS DE PARCERIA PARA EMPREENDIMENTOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA. ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTENTE AFRONTA À AUTONOMIA DOS...
... INFRAESTRUTURA ... EXECUTADOS PELA UNIÃO. REGULAMENTAÇÃO POR ... DECRETOS. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO CONJUNTA DE ... AGENTES E ... ambiental, indígena, urbanística", de trânsito, patrimonial pública, ... hídrica, de proteção do patrim\xC3" ... -
Métodos autocompositivos e conflitos metaindividuais
... das pessoas jurídicas de Direito Público é objeto de regulamentação na já mencionada Lei Federal nº 13.140/2015 (arts. 32 a 40), que trata, ... ônio público, histórico ou cultural, à defesa da ordem urbanística, dos direitos sociais como a moradia e a educação, à infância e à ...
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Direito Constitucional
... por omissão em face de lei que ofereça regulamentação parcial de determinada norma constitucional, é possível deferir-se ... ; (Redação dada pela Lei 12.529, de 2011) e VI – à ordem urbanística. Desse modo, os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos ...
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Decisão monocrática Nº 1322741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... para normas estaduais quanto municipais editadas para regulamentação local da implantação das estações rádio base” (fls. 11-12, e-doc ... urbanística, com fulcro na legislação de regência nos termos dos artigos 14 e 181, ...
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Discussão a respeito da possibilidade de agilização do licenciamento ambiental
Discussão a respeito da agilização do licenciamento ambiental
... Regulamentação" da facilitação no pagamento do licenciamento ambiental em casos de relev\xC3" ... É sabido que a licença ambiental não substitui a licença urbanística nem outros atos administrativos que podem ser solicitados a depender da ... -
A obrigatoriedade do estudo de impacto de vizinhança e a omissão legislativa municipal
Meste artigo apresenta o diálogo entre o Direito Ambiental e o Direito Urbanístico para a construção das cidades sustentáveis e fornece um panorama sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança, apresentando suas diferenças e similaridades em relação ao Estudo de Impacto Ambiental. A partir de conceitos sobre o direito de propriedade e sua função socioambiental e a aplicação dos princípios da prevenção
... e diferenças, e o capítulo 4, por sua vez, trata da regulamentação municipal das atividades sujeitas à apresentação do EIV e discute a ... Administrativo, é um meio fundamental para a atuação urbanística ... Para Toshio Mukai (2002) é necessário enfatizar a vinculação e ... -
Covid-19, o direito econômico e o complexo industrial da saúde
... econômico é o ramo do direito que tem por objeto a regulamentação da política econômica e por sujeito o agente que dela participe. Como ... Cabe ao Município executar a política urbanística, mas de acordo com diretrizes gerais fixadas em lei (no caso, o Estatuto ...
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O dano extrapatrimonial trabalhista após a Lei n. 13.467/2017
... trabalho e os possíveis rumos hermenêuticos desta nova regulamentação trazida pela Lei n. 13.467/2017 ... A CLT foi aprovada há mais de 70 ... ; V — por infração da ordem econômica; VI — à ordem urbanística; VII — à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou ...