regulamentacao visita
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 4o, a nova obrigação será inexigível até que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... IX- entrevista pessoal e reservada com o advogado; ... X- visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... , além do transporte, outros serviços turísticos como hospedagem, visita a locais turísticos, alimentação e outros; ... II - passeio local: ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 6º A visita de que trata o inciso III do caput deste artigo será gravada em sistema ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... I - prévia obtenção de licença de visita no órgão gestor; ... II - programação prévia com o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - de visita; ... II - temporário; ... III - diplomático; ... IV - oficial; e ... V - ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... º A Secretaria da Receita Federal fica dispensada de participar da visita a embarcações prevista no art. 32 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de ...
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Acórdão nº 0001250-97.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... AÇÃO ... DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA ... AÇÃO DE DIVÓRCIO TRAMITANDO EM JUÍZO DISTINTO ... CUMULAÇÃO ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e ...
- DECRETO Nº 96000, DE 02 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Realização de Pesquisa e Investigação Cientifica Na Plataforma Continental e em Aguas Sob Jurisdição Brasileira, e Sobre Navios e Aeronaves de Pesquisa Estrangeiros em Visita Aos Portos Ou Aeroportos Nacionais, em Transito Nas Aguas Jurisdicionais Brasileiras Ou No Espaço Aereo Sobrejacente.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita ... #Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022 ... ARTIGO 29-B ...
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Acórdão Nº 37057 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
Direito processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Regulamentação de visita social em presídios federais de segurança máxima. Impugnação da Portaria MJ nº 157/2019. 1. Agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se impugnava a Portaria MJ nº 157/2019. 2. A decisão agravada teve por...
... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA ... SOCIAL EM PRESÍDIOS FEDERAIS DE SEGURANÇA MÁXIMA. IMPUGNAÇÃO DA ... -
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ou sôbre os hidrantes de incêndio, registro de água e postos de visita de galerias subterrâneas ... Penalidade: Grupo 3 e remoção; ... d) ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... disporá sobre os casos excepcionais em que será realizada a visita a embarcações, prevista no art. 32 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... trazidas por agentes de segurança de dignitários estrangeiros, em visita ao país, será feito pela Receita Federal, com posterior comunicação ao ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... VI – a realização de visita técnica de instrução, no âmbito das competências previstas no inciso ...
- Em vigor Código Civil
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Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.COMPETÊNCIA. DIREITO DE VISITA DE MENOR. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO PROPOSTA PELA UNIÃO COM BASE EM TRATADO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE HAIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... função dos processos relacionados, considerados a duração da visita e o número de avaliadores, conforme regulamento a ser editado pelo Inep ...
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Acórdão Nº 1190804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... Direito Civil e de Família. Regulamentação de guarda e visita de filhos ... Prevalência do interesse dos menores. Ausência do devido ...
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Acordão da Corte Especial, 13-04-2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE OBJETO.EXTENSÃO DOS EFEITOS DECISÓRIOS. ORGANIZAÇÃO PENITENCIÁRIA EMPRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO SEGURO DODIREITO À VISITA DO ADVOGADO A SEU CLIENTE. NECESSIDADE DERESGUARDAR A SEGURANÇA E A INTEGRIDADE FÍSICA DOS PRESOS, SERVIDORESPÚBLICOS, ADVOGADOS E DO PÚBLICO EM GERAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.1. Há na decisão
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Acórdão nº 0014059-85.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... DIREITO ... DE FAMÍLIA. GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA ... DECISÃO QUE DEFERE A GUARDA PROVISÓRIA AOS ... AVÓS MATERNOS ...
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Acórdão Nº 0003929-38.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-01-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO COM AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA, JÁ SENTENCIADA E ARQUIVADA. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 55, DO CPC E DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES, SE UMA DELAS JÁ FOI JULGADA. DISTRIBUIÇÃO
... COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. INEXISTÊNCIA ... DE CONEXÃO E PREVENÇÃO COM AÇÃO DE ALIMENTOS E ... -
Acórdão nº 1.0000.19.058515-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO FILIAL. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. Defere-se a majoração do valor dos alimentos quando fixados em inobservância ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade.A regulamentação da visita é uma garantia da própria criança, como expressão do direito de participar da vida...
... o correto pagamento da penso alimentcia para o seu filho e no o visita h alguns meses. Pediu o provimento do recurso para reformar a sentena a ...