regulamentação visitas contestação
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos ... A par desta regulamentação" geral, o ato praticando pode ter requisitos espec\xC3" ... dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e ... IV - o valor da contribuição para criar ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1º Não se aplica o disposto no caput ... a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal ... § 2º Os tribunais ... dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e ... IV - o valor da contribuição para criar ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... internacional, arguida pelo réu na contestação ... v. Art. 63, 64, 337, II e 340 do CPC ... regulamentação" dos honorários advocatícios comporta interpreta\xC3" ... guarda e regulamentação do direito de visitas. Audiência de conciliação. Imprescindível a ...